DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120400141 141 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FINALIDADE: Formulação e implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento dos programas de interesse público social e comunitário, através de ações de destinação e regularização fundiária das áreas objeto de intervenção, com vistas a garantir a manutenção do direito constitucional à moradia digna e sua inclusão na cidade formal, bem como para o desenvolvimento dos programas socioambientais. FUNDAMENTO LEGAL: art. 116 da Lei nº 8666/ 93, art. 11, VII, da Lei nº 13.465/2017 e Portaria SPU n. 2826, de 31 de janeiro de 2020. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 meses. LAVRATURA DO ATO: 22 de setembro de 2023. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de Março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal, notifica a empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.440.924/0001-74, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.100690/2023-11, tendo em vista a irregularidade no âmbito do Termo de Cessão de Uso nº 01/2019, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2019 caracterizando descumprimento dos itens 11.1.1, 11.1.35 e 11.1.36 do Termo de Referência. Decidindo-se pela aplicação da sanção de multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia, o que corresponde ao valor de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), nos termos do subitem 19.2.2.1 do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2019 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93, e multa de Grau 06, o que corresponde ao valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do subitem 19.3 c/c 19.2.2.1 do Termo de Referência, parte integrante ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2019 c/c art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.100690/2023-11 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de Março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal, notifica a empresa ARMAZÉM BUFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.440.924/0001-74, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.100436/2023-12, tendo em vista a irregularidade no âmbito do Termo de Cessão de Uso nº 01/2019, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2019 caracterizando descumprimento dos itens 11.1.1, 11.1.35 e 11.1.36 do Termo de Referência. Decidindo-se pela aplicação da sanção de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do subitem 19.2.2.1 do Termo de Referência, vinculado ao Pregão Eletrônico nº 03/2019 c/c art. 86 da Lei nº 8.666/93. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.100436/2023-12 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 57/2023 - UASG 170607 Nº Processo: 10199.115179/2023-87. Dispensa Nº 90144/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA . Contratado: 42.270.181/0001-16 - FUNDACAO CESGRANRIO. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de aplicação (planejamento, organização, realização, correção, processamento de dados e apresentação do resultado final) do primeiro concurso público nacional unificado do governo federal, visando o provimento de vagas em cargos de nível intermediário e superior, mais cadastro de reserva, assim como toda e qualquer logística necessária à execução dos serviços. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 30/11/2023 a 30/05/2025. Valor Total: R$ 160.000.044,00. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES D ES C E N T R A L I Z A DA S SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170207 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 10283.100327/2021-48. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME-AMAZONAS. Contratado: 29.154.554/0001-25 - GOLDEN MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01 de dezembro de 2023 a 01 de dezembro de 2024.. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.100,00. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170207 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 10283.100135/2023-01. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME- AMAZONAS. Contratado: 36.999.628/0001-90 - MARCOS VINICIUS M DE SOUZA. Objeto: O presente termo adidvo tem por objeto aditivar em 24,97% o valor do contrato, em observância ao §1 do art. 65 da lei 8666/93, isso representa um acréscimo de 333 unidades de garrafões.. Vigência: 29/11/2023 a 10/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.331,50. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 - UASG 170106 Nº Processo: 11597100415202331 . Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, nas dependências das unidades SRT- Superintendência Regional do Trabalho/MS, Gerência do Trabalho em Dourados/MS, e Agência do Trabalho em Ponta Porã/MS Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 30/11/2023. CAROLINA NUN ES KINJO. Chefe do Serviço de Administração e Logística. Ratificação em 30/11/2023. MAURICIO BENICIO DOS SANTOS. Superintendente Regional de Administração. Valor Global: R$ 378.104,74. CNPJ CONTRATADA : 14.846.479/0001-96 PGA SERVICOS TERCEIRIZADOS - LTDA. (SIDEC - 01/12/2023) 170106-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 UASG 170069 - GRA/SE Número do Contrato: 07/2021. Nº Processo: 10583.101386/2020-78. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - SERGIPE. Contratado: 27.207.616/0001-94 - MOVI ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de administrativo nº 07/2021, por doze meses, passando a vigorar no período de 01/12/2023 a 01/12/2024. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.200,00. Data de Assinatura: 29/11/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 UASG 170069 - GRA/SE Número do Contrato: 08/2020. Nº Processo: 10583.100561/2020-18. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME-SERGIPE. Contratado: 15.787.759/0001-33 - LABORAR RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: Repactuação, a retirada dos custos não renováveis e a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 08/2020, por um mês, passando a vigorar no período de 01/12/2023 a 01/01/2024. Vigência: 01/12/2023 a 01/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.946,95. Data de Assinatura: 30/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO SRA/MGI-MG Nº 1/2023 PROCESSO: Nº 10680.100450/2023-48 INTIMADA: BUSINESS NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 04.819.296/0001-28 FINALIDADE: Pelo presente Edital de Intimação, nos termos do artigo 87, incisos II e III, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, c/c o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.784/1999, em face da devolução da Notificação do Ato de Intimação da Intenção de Aplicação de Penalidade (postado com "Aviso de Recebimento") ter sido devolvido a este Órgão sem recebimento pelo interessado, e por se encontrar em lugar incerto e não sabido para a citada notificação, fica a empresa BUSINESS NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA. e CNPJ nº 04.819.296/0001-28, notificada da intenção da aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com esta Superintendência Regional pelo prazo de 2 (dois) anos, bem como da advertência formal, com as referidas sanções com fundamento nas disposições legais acima citadas, combinadas com as disposições do artigo 78, incisos I, II, VII e VIII, da referida lei; bem assim o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10680.100450/2023-48 sendo franqueada "vistas" ao interessado, no prazo indicado e findo este, sem qualquer manifestação, será considerado, para todos os fins e efeitos, a desistência do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação de regência. Fica o interessado ciente de que dispõe do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação deste Edital de Intimação para que - querendo - apresente defesa prévia à presente intimação. O Processo indicado está disponível, em seu inteiro teor, no Serviço de Licitação e Contratos desta Divisão de Administração e Logística, sendo que esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados, de 9:00 horas às 12:00 horas e de 14:00 horas às 17:00 horas, nos dias úteis Belo Horizonte - MG, 1º de dezembro de 2023 SÔNIA LÚCIA DIAS Chefe da Divisão de Administração e Logística da SRA/MG AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 16/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 13621110526202336. , publicada no D.O.U de 20/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão da frota, para a manutenção em geral (preventiva e corretiva), de forma continuada, envolvendo serviços e fornecimentos de peças, componentes e acessórios, junto à rede credenciada, por meio de sistema informatizado, operado na plataforma WEB, para atender os veículos oficiais da Superintendência Regional do Trabalho/MG, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e outros anexos do Edital. Novo Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Afonso Pena, 1316 - 5 Andar, Ala a Centro - BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 04/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/12/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANA CRISTINA BORGES MACHADO Pregoeira (SIDEC - 01/12/2023) 170085-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 10/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 10480100547202315. , publicada no D.O.U de 20/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para executar os serviços comuns de engenharia para reparo e adaptações nos WCs localizados no lado norte do edifício sede da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado de Pernambuco - SRA-PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 04/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1168 Bairro do Recife - RECIFE -