DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 15.135.210/0001-64 - TECPARTS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PEC A S LTDA. Objeto: Aquisição de material de consumo de tecnologia da informação e comunicação (tic), com o objetivo de atender às necessidades das unidades administrativas e operacionais da polícia rodoviária federal na paraíba, conforme especificações e quantitativos estabelecidos, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 01/12/2024. Valor Total: R$ 6.600,00. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 4/2023 Processo nº 08663.002981/2023-32 Leilão, em lotes, pelo maior lance, de veículos de terceiros classificados como conservados (recuperáveis) e como sucatas aproveitáveis e aproveitáveis com motores inservíveis, retidos, abandonados, removidos ou recolhidos a qualquer título, que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias no pátio de Bayeux/PB, da EMPRESA MELO LEILÕES PB LTDA., contratada da SPRF/PB, com base do art. 328 da Lei nº 9.503/97 e suas alterações. O Leilão será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica (on line), em sessão pública, no endereço eletrônico www.leiloespb.com.br, nos dias 19/12/2023, às 09:00 horas. Os interessados poderão examinar os lotes nos horários compreendidos entre as 8:00 e 11:30 horas e entre as 14:00 e 16:30 horas dos cinco dias úteis anteriores à data do leilão, mediante prévio agendamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data pretendida, no pátio da EMPRESA MELO LEILÕES PB LTDA., localizado na BR 230 com BR 101, KM 32,2, s/n, Manguinhos, Bayeux - PB, 58111-001. Telefone: 83 3045- 9205 (fixo). O Edital nº 04/2023 e seus anexos encontram-se disponíveis em https://www.prf.gov.br/portal/estados/paraiba/leiloes/, www.leiloespb.com.br, nas unidades operacionais da PRF e no pátio da EMPRESA MELO LEILÕES PB LTDA. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (83) 3533-4704 (Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão da PRF-PB). WELLINGTON LISBOA DE SENA Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200113 Número do Contrato: 12/2020. Nº Processo: 08654.000908/2020-92. Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAMBUCO. Contratado: 12.839.383/0001-75 - ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de vigência do contrato 12/2020, compreendendo o período de 15.12.2023 a 15.12.2024, do contrato com a empresa especializada na prestação de serviços de dedetização em geral e desratização, de modo que se eliminem roedores, aracnídeos, insetos voadores e rasteiros e moluscos nos prédios ocupados pela superintendência da polícia rodoviária federal em pernambuco - sprf/pe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.319,06. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200127 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08668.001226/2021-29. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 07.913.196/0001-54 - T C ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acrescentar 2,91880% e suprimir 2,23169% do valor inicial atualizado do contrato,. Vigência: 29/11/2023 a 17/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.987.203,00. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200127 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 08668.002023/2021-50. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 20.351.179/0001-39 - INPROJECT PROJETOS LTDA. Objeto: Reajustar o valor contratado em 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos pontos percentuais), conforme incc-di acumulado no período de junho/2022 a maio/2023. Vigência: 10/08/2022 a 24/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.524,13. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SRA. Superintendente Regional da 21ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas, acerca da Notificação da Penalidade e Notificação de Autuação decorrente do auto de infração adiante enumerado, lavrado com base no Decreto nº 96.044/88 (Regulamento para transporte de Produtos Perigosos). O interessado poderá interpor RECURSO DE INFRAÇÃO no prazo de 30 dias, contados da publicação deste edital. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Av. Pinheiro Machado, nº 1276, Bairro: Centro, CEP: 76.801-112 - Porto Velho/RO. Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105611; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.000706/2022-02; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105613; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.000708/2022-93; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105609; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.000704/2022-13; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: EDILENE ALVES DE SOUZA; Cnpj/Cpf: 000.166.062-48 ; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105607; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.000702/2022-16; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663290122001003; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08671.002106/2022-71; Data da Infração: 29/01/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113703; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: b; Nº Processo: 08671.002127/2022-96; Data da Infração: 01/02/2022; Nome/Razão Social: ELISEU DOS SANTOS OLIVEIRA; Cnpj/Cpf: 625.893.772-15; Nº Do Auto de Infração: P3165663010222113701; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.002126/2022-41; Data da Infração: 01/02/2022; Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-07; Nº Do Auto de Infração: P210201291216090001; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - Il Alínea: h; Nº Processo: 08671.000521/2017-22; Data da Infração: 29/12/2016; Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P210201291216100003; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c; Nº Processo: 08671.000528/2017-44; Data da Infração: 29/12/2016; Nome/Razão Social: Luiz Meurer; Cnpj/Cpf: 035.235.679-04; Nº Do Auto de Infração: P3158121251120163001; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - l Alínea: d; Nº Processo: 08659.061372/2020-31; Data da Infração: 25/11/2020; Nome/Razão Social: TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Cnpj/Cpf: 02.975.095/0005-18; Nº Do Auto de Infração: P210401130517093801; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.007216/2017-61; Data da Infração: 13/05/2017; Nome/Razão Social: TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA; Cnpj/Cpf: 02.975.095/0005-18; Nº Do Auto de Infração: P210401130517174901; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - l Alínea: c; Nº Processo: 08671.007219/2017-03; Data da Infração: 13/05/2017; Nome/Razão Social: SCHONS & SCHONS LTDA; Cnpj/Cpf: 03.147.414/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P210301150615144504; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - l Alínea: l; Nº Processo: 08671.002595/2015-31; Data da Infração: 15/06/2015; Nome/Razão Social: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Cnpj/Cpf: 01.387.400/0013-06; Nº Do Auto de Infração: P210201291216100006; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.000533/2017-57; Data da Infração: 29/12/2016; Nome/Razão Social: ETC - S. C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Cnpj/Cpf: 18.337.224/0001-59 ; Nº Do Auto de Infração: P3159686150121141104; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.000466/2021-57; Data da Infração: 15/01/2021; Nome/Razão Social: CIDADE TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 06.151.511/0002- 71; Nº Do Auto de Infração: P210401020818163103; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: c; Nº Processo: 08671.005674/2018-47; Data da Infração: 02/08/2018; Nome/Razão Social: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA; Cnpj/Cpf: 60.744.463/0041-87; Nº Do Auto de Infração: P210401310718111502; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: a; Nº Processo: 08671.005707/2018-59; Data da Infração: 31/07/2018; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105614; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.000709/2022-38; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719.0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105612; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.000707/2022-49; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105606; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.000701/2022-71; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf: 27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093501; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007650/2021-28; Data da Infração: 20/07/2020; Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf: 27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093507; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: d; Nº Processo: 08671.007656/2021-03; Data da Infração: 20/07/2020; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105610; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.000705/2022-50; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: HYGIE SYSTEMS PRODUTOS QUIMICOS E HIGIENIZACAO PROFISSIONAL LTDA; Cnpj/Cpf: 20.353.719/0001-13; Nº Do Auto de Infração: P3159158190121105608; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.000703/2022-61; Data da Infração: 19/01/2021; Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf: 27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093503; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.007652/2021-17; Data da Infração: 20/07/2020; Nome/Razão Social: S. T. COUROS COMERCIO DE COUROS LTDA; Cnpj/Cpf: 27.531.469/0001-03; Nº Do Auto de Infração: P1969713200720093505; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.007654/2021-14; Data da Infração: 20/07/2020; Nome/Razão Social: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 00.308.668/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P3263913130222105001; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.002363/2022-11; Data da Infração: 13/02/2022; Nome/Razão Social: MONSANTO DO BRASIL LTDA; Cnpj/Cpf: 00.308.668/0001- 09; Nº Do Auto de Infração: P3159007210720092603; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.007659/2021-39; Data da Infração: 21/07/2020; Nome/Razão Social: SHONS E SCHONZ LTDA; Cnpj/Cpf: 03.147.414/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P210301150615144502 ; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.002594/2015-97; Data da Infração: 15/06/2015; Nome/Razão Social: M. R. TRANSPORTADORA LTDA; Cnpj/Cpf: 37.432.721/0001- 80; Nº Do Auto de Infração: P3266369090322110003; Amparo Legal RES. 5.947/21 ANTT: Art. 42 - I Alínea: c; Nº Processo: 08671.002999/2022-54; Data da Infração: 09/03/2022; Nome/Razão Social: WELLINGTON MARTINS DO CARMO; Cnpj/Cpf: 102.861.952- 91; Nº Do Auto de Infração: P3158124020320121604; Amparo Legal RES. 5.848/19 ANTT: Art. 42 - I Alínea: b; Nº Processo: 08671.006174/2021-28; Data da Infração: 02/03/2020; Nome/Razão Social: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO SA; Cnpj/Cpf: 33.337.122/0189-21; Nº Do Auto de Infração: P21010119021416305; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: l; Nº Processo: 08671.001905/2014-10; Data da Infração: 19/02/2014; Nome/Razão Social: A. N. APARECIDO - CARVÃO OURO PRETO; Cnpj/Cpf: 19.679.068/0001-77; Nº Do Auto de Infração: P210201190919101006; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - I Alínea: o; Nº Processo: 08671.003434/2020-22; Data da Infração: 19/09/2019; Nome/Razão Social: A. N. APARECIDO - CARVÃO OURO PRETO; Cnpj/Cpf: 19.679.068/0001-77; Nº Do Auto de Infração: P210201190919101002; Amparo Legal RES. 3.665/11 ANTT: Art. 54 - II Alínea: b; Nº Processo: 08671.003430/2020-44; Data da Infração: 19/09/2019;