DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120400192 192 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 28.335.548/0001-01, SFX4F29, EPSMA00776682023, 683-11; 01.637.895/0135-44, DJF3705, EPSMA00776702023, 683-12; 92.660.604/0128-65, IZE5A51, EPSMA00776712023, 683-12; 41.761.109/0001-29, RKZ8A81, EPSMA00739842023, 683-11; 14.011.023/0001-06, PBN4E00, EPSMA00760592023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.100/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 29 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.645.006/0001-96, RNO4E62, EPSMA00511532023, 683-12; 71.337.976/0004- 45, RXO1J27, EPSMA00537042023, 683-12; 12.837.090/0001-59, RYC5A73, EPSMA00548992023, 683-12; 61.887.899/0001-09, GHE6B93, EPSMA00557252023, 683-12; 21.294.708/0008-49, NRX2030, EPSMA00559612023, 683-12; 07.206.816/0001-15, RID2B76, EPSMA00556882023, 683-13; 00.720.203/0001-52, JAW8J23, EPSMA00571682023, 683-13; 59.186.981/0002-37, CAT3243, EPSMA00560222023, 683-13; 03.327.988/0004-39, FJX6560, EPSMA00564342023, 683-12; 01.637.895/0106-00, KAC4A74, EPSMA00611582023, 683-13; EYE6351, EPSMA00611012023, 683-12; RLA0J72, EPSMA00615582023, 683-12; 18.750.363/0002-90, MFX3040, EPSMA00604422023, 683-11; 07.526.557/0029-00, EJL2671, EPSMA00610432023, 683-12; 02.614.911/0002-15, CUD6I94, EPSMA00610852023, 683-13; 84.432.111/0003-29, RAD1470, EPSMA00609982023, 683-12; 03.423.466/0001-98, QRI9C65, EPSMA00616442023, 683-12; 33.920.299/0003-13, RDS4H43, EPSMA00606322023, 683-12; RKX6A94, EPSMA00602712023, 683-12; 39.815.253/0003-10, EHR3J91, EPSMA00601192023, 683-12; 08.613.972/0001-63, PZD4B07, EPSMA00617902023, 683-13; 07.455.944/0001-00, CUE3E19, EPSMA00593742023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.141/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 416.933.278-48, , FREVP00610962023, 773-0; 425.802.939-49, , FREVP00631052023, 773-0; 02.273.045/0001-65, , FREVP00157282023, 773-0; 073.931.847-02, , FREVP00150402023, 773-0; 187.130.047-94, , FREVP00294422023, 773-0; 067.905.703-06, , FREVP00224832023, 773-0; 27.253.417/0001-12, , FREVP00557482023, 773-0; 077.801.577-76, , FREVP00591562023, 773-0; 872.922.899- 91, , FREVP00636482023, 773-0; , FREVP00636632023, 773-0; 11.309.565/0001-71, , FREVP00658802023, 773-0; 339.789.216-34, , FREVP00659112023, 773-0; 179.181.337- 22, , FREVP00141682023, 773-0; 081.977.997-09, , FREVP00224362023, 773-0; 011.918.987-92, , FREVP00336332023, 773-0; 169.021.797-94, , FREVP00418892023, 773-0; 830.795.807-53, , FREVP00530192023, 773-0; 001.228.021-60, , FREVP00658282023, 773-0; 030.186.867-05, , FREVP00183012023, 773-0; 072.148.337- 27, , FREVP00370162023, 773-0; 589.462.417-72, , FREVP00419152023, 773-0; 483.563.012-20, , FREVP00595172023, 773-0; 48.313.699/0001-76, , FREVP00625052023, 773-0; 042.988.571-74, , FREVP00659162023, 773-0; 122.504.997-05, , FREVP00372422023, 773-0; 052.867.139-12, , FREVP00605692023, 773-0; 018.428.259- 41, , FREVP00660782023, 773-0; 960.356.687-04, , FREVP00386862023, 773-0; 112.886.497-54, , FREVP00222872023, 773-0; 040.853.686-13, , FREVP00597622023, 773-0; 074.989.397-46, , FREVP00141612023, 773-0; 892.378.117-72, , FREVP00385522023, 773-0; 377.337.838-60, , FREVP00607142023, 773-0; 104.502.699- 90, , FREVP00608042023, 773-0; 088.814.779-12, , FREVP00687692023, 773-0; 077.789.688-51, , FREVP00691432023, 773-0; 260.210.758-11, , FREVP00692132023, 773-0; 08.890.669/0001-08, , FREVP00695572023, 773-0; 183.682.778-41, , FREVP00692712023, 773-0; 050.122.419-08, , FREVP00687832023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.142/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 130.351.077-42, , FREVP00284482023, 773-0; 004.685.667-67, , FREVP00147032023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00627312023, 773-0; 484.036.498- 27, , FREVP00151272023, 773-0; 02.286.479/0004-42, , FREVP00490372023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00615882023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00637722023, 773-0; , FREVP00637972023, 773-0; , FREVP00638102023, 773-0; , FREVP00638512023, 773-0; , FREVP00332062023, 773-0; , FREVP00638842023, 773-0; , FREVP00692362023, 773-0; , FREVP00690202023, 773-0; 08.762.962/0001-90, , FREVP00651672023, 773-0; 130.403.238-81, , FREVP00659862023, 773-0; 732.718.290-04, , FREVP00660352023, 773-0; 148.337.347-96, , FREVP00286472023, 773-0; 075.888.305-65, , FREVP00413882023, 773-0; 013.121.057-20, , FREVP00429952023, 773-0; , FREVP00383612023, 773-0; 019.727.477-38, , FREVP00400882023, 773-0; 866.001.179-15, , FREVP00608132023, 773-0; , FREVP00608392023, 773-0; 028.128.309-56, , FREVP00662792023, 773-0; 172.265.217-92, , FREVP00122992023, 773-0; 921.592.497-34, , FREVP00240102023, 773-0; 540.593.487-91, , FREVP00420392023, 773-0; 22.140.632/0001- 93, , FREVP00685242023, 773-0; 48.487.595/0001-88, , FREVP00685252023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00687172023, 773-0; 011.116.940-28, , FREVP00688212023, 773-0; 34.209.332/0001-00, , FREVP00688702023, 773-0; 067.593.159-28, , FREVP00688802023, 773-0; 003.873.819-88, , FREVP00696252023, 773-0; 087.664.819-70, , FREVP00553982023, 773-0; 036.095.557-69, , FREVP00501362023, 773-0; 156.226.427-36, , FREVP00479802023, 773-0; 00.389.481/0029-70, , FREVP00693602023, 773-0; 042.461.384- 01, , FREVP00685102023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.143/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 749.619.269-49, , FREVP00593972023, 773-0; 997.165.187-49, , FREVP00357702023, 773-0; 013.046.817-77, , FREVP00374522023, 773-0; 090.833.717-51, , FREVP00371042023, 773-0; 48.679.950/0001-10, , FREVP00632882023, 773-0; 283.948.078- 60, , FREVP00598092023, 773-0; 066.985.408-54, , FREVP00638272023, 773-0; 788.398.741-00, , FREVP00451262023, 773-0; 028.926.077-95, , FREVP00132972023, 773-0; 816.932.499-87, , FREVP00132702023, 773-0; 03.835.788/0001-44, , FREVP00329482023, 773-0; 419.694.807-34, , FREVP00431812023, 773-0; 053.508.801-95, , FREVP00631452023, 773-0; 17.717.008/0001-76, , FREVP00680812023, 773-0; 048.953.919-06, , FREVP00685452023, 773-0; 03.542.825/0001-26, , FREVP00686022023, 773-0; 006.053.379- 00, , FREVP00686722023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00687072023, 773-0; , FREVP00687092023, 773-0; , FREVP00687162023, 773-0; , FREVP00687222023, 773-0; , FREVP00687242023, 773-0; , FREVP00688222023, 773-0; , FREVP00694592023, 773-0; , FREVP00694692023, 773-0; , FREVP00694682023, 773-0; , FREVP00694722023, 773-0; , FREVP00694712023, 773-0; , FREVP00694762023, 773-0; , FREVP00694772023, 773-0; , FREVP00694422023, 773-0; , FREVP00694352023, 773-0; , FREVP00694332023, 773-0; , FREVP00694312023, 773-0; , FREVP00694302023, 773-0; , FREVP00694292023, 773-0; , FREVP00688292023, 773-0; 06.231.205/0001-64, , FREVP00688722023, 773-0; 04.747.794/0001-02, , FREVP00693402023, 773-0; , FREVP00693412023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.144/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente