DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.147/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.457.570/0001-80, , FREVP00153962023, 773-0; 055.605.857-77, , FREVP00455912023, 773-0; 01.945.637/0001-13, , FREVP00615282023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00622672023, 773-0; , FREVP00662972023, 773-0; 05.622.244/0001-20, , FREVP00654582023, 773-0; , FREVP00654322023, 773-0; , FREVP00689592023, 773-0; 13.254.795/0001-06, , FREVP00655802023, 773-0; , FREVP00655882023, 773-0; , FREVP00691172023, 773-0; 919.554.592-15, , FREVP00657322023, 773-0; 09.118.268/0001-05, , FREVP00658432023, 773-0; 251.704.817- 72, , FREVP00513702023, 773-0; 326.425.018-76, , FREVP00612792023, 773-0; 919.464.509-44, , FREVP00644882023, 773-0; 633.124.417-49, , FREVP00138662023, 773-0; 771.139.187-00, , FREVP00277942023, 773-0; 110.942.457-47, , FREVP00340892023, 773-0; 158.570.147-51, , FREVP00379192023, 773-0; 044.586.127-43, , FREVP00452382023, 773-0; 005.019.890-48, , FREVP00573342023, 773-0; 048.801.979-63, , FREVP00652122023, 773-0; 051.676.897-24, , FREVP00389302023, 773-0; 012.558.577-22, , FREVP00149232023, 773-0; 49.659.927/0001-27, , FREVP00662952023, 773-0; 15.813.713/0001-41, , FREVP00686952023, 773-0; 05.833.200/0001-49, , FREVP00666102023, 773-0; 37.907.613/0001-17, , FREVP00694862023, 773-0; 04.544.986/0001-11, , FREVP00691612023, 773-0; , FREVP00691492023, 773-0; , FREVP00690822023, 773-0; , FREVP00690352023, 773-0; , FREVP00690132023, 773-0; , FREVP00689282023, 773-0; , FREVP00689062023, 773-0; 36.535.541/0001-61, , FREVP00689722023, 773-0; 32.677.076/0001-42, , FREVP00689332023, 773-0; 685.867.879-49, , FREVP00688172023, 773-0; 17.406.741/0016-56, , FREVP00685132023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.150/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 062.478.626-95, , FREVP00590262023, 773-0; 27.531.925/0001-15, , FREVP00152772023, 773-0; 002.152.557-98, , FREVP00219512023, 773-0; 559.735.152-49, , FREVP00225232023, 773-0; 12.516.710/0001-58, , FREVP00446952023, 773-0; 27.303.198/0001-39, , FREVP00635812023, 773-0; 103.431.949-37, , FREVP00642702023, 773-0; 100.566.056-50, , FREVP00136462023, 773-0; , FREVP00274562023, 773-0; 060.958.637-83, , FREVP00176882023, 773-0; 171.434.777-02, , FREVP00291542023, 773-0; 33.236.520/0001-57, , FREVP00327822023, 773-0; 161.746.277-21, , FREVP00350462023, 773-0; 01.397.998/0001-72, , FREVP00578642023, 773-0; 081.797.137-84, , FREVP00610092023, 773-0; 19.223.661/0001-04, , FREVP00647262023, 773-0; 294.155.908-66, , FREVP00660232023, 773-0; 159.312.967-00, , FREVP00436562023, 773-0; , FREVP00437672023, 773-0; 718.708.301-72, , FREVP00538342023, 773-0; 06.330.812/0001-81, , FREVP00636672023, 773-0; , FREVP00636792023, 773-0; , FREVP00661372023, 773-0; 075.080.879-92, , FREVP00661002023, 773-0; 135.717.447-05, , FREVP00163542023, 773-0; 109.973.617-00, , FREVP00389472023, 773-0; , FREVP00407472023, 773-0; 074.695.257-00, , FREVP00441652023, 773-0; 07.629.284/0001-29, , FREVP00480342023, 773-0; 129.832.039-99, , FREVP00536942023, 773-0; 76.664.986/0001-66, , FREVP00661272023, 773-0; 302.681.618-36, , FREVP00664562023, 773-0; 115.996.527-73, , FREVP00215992023, 773-0; 058.970.677-24, , FREVP00441582023, 773-0; , FREVP00443682023, 773-0; 092.254.599-55, , FREVP00555882023, 773-0; 390.418.158-05, , FREVP00601902023, 773-0; 051.626.098-70, , FREVP00684342023, 773-0; 10.789.064/0001-77, , FREVP00692732023, 773-0; 379.393.638-40, , FREVP00689572023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.151/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.837.329/0001-76, , FREVP00645472023, 773-0; 168.417.658-18, , FREVP00623012023, 773-0; 21.427.040/0001-94, , FREVP00638592023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00640082023, 773-0; , FREVP00641452023, 773-0; , FREVP00641472023, 773-0; , FREVP00641522023, 773-0; , FREVP00656492023, 773-0; , FREVP00656502023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00659682023, 773-0; , FREVP00644372023, 773-0; , FREVP00297682023, 773-0; 27.699.390/0001-96, , FREVP00396682023, 773-0; 540.337.567-87, , FREVP00354832023, 773-0; 23.373.000/0013- 76, , FREVP00566882023, 773-0; 06.134.846/0001-09, , FREVP00612862023, 773-0; , FREVP00612902023, 773-0; , FREVP00612912023, 773-0; , FREVP00622812023, 773-0; 14.908.725/0001-97, , FREVP00615732023, 773-0; 11.998.497/0001-03, , FREVP00656512023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00627972023, 773-0; , FREVP00552682023, 773-0; , FREVP00657262023, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00628852023, 773-0; 02.578.849/0001-72, , FREVP00663482023, 773-0; , FREVP00662212023, 773-0; 42.762.943/0001-00, , FREVP00605772023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00645382023, 773-0; , FREVP00686632023, 773-0; 19.670.989/0001-79, , FREVP00663812023, 773-0; 11.986.598/0001-56, , FREVP00641672023, 773-0; , FREVP00664902023, 773-0; , FREVP00695262023, 773-0; , FREVP00694232023, 773-0; 30.581.885/0001-20, , FREVP00461982023, 773-0; 50.826.634/0001-76, , FREVP00696032023, 773-0; 31.921.692/0001-34, , FREVP00695362023, 773-0; 31.683.331/0001-05, , FREVP00693372023, 773-0; 62.307.731/0001-31, , FREVP00670622023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.152/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 140.179.437-80, , FREVP00296382023, 773-0; 681.954.519-34, , FREVP00639552023, 773-0; 101.488.407-10, , FREVP00143172023, 773-0; , FREVP00144272023, 773-0; 057.743.367-94, , FREVP00426022023, 773-0; 117.871.041- 68, , FREVP00618172023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00657442023, 773-0; , FREVP00657432023, 773-0; , FREVP00657512023, 773-0; , FREVP00657742023, 773-0; , FREVP00657792023, 773-0; 076.915.767-06, , FREVP00256272023, 773-0; 100.652.607- 24, , FREVP00559302023, 773-0; 095.086.677-61, , FREVP00575902023, 773-0; 46.634.436/0001-33, , FREVP00608992023, 773-0; , FREVP00609582023, 773-0; 011.247.608-22, , FREVP00612382023, 773-0; 343.270.558-16, , FREVP00242542023, 773-0; 169.651.787-79, , FREVP00423612023, 773-0; 15.295.953/0001-00, , FREVP00605552023, 773-0; , FREVP00608082023, 773-0; 430.136.431-53, , FREVP00634252023, 773-0; 37.729.653/0001-16, , FREVP00661932023, 773-0; 24.845.531/0001-43, , FREVP00553952023, 773-0; 17.051.029/0001-03, , FREVP00618682023, 773-0; 107.746.117-82, , FREVP00375112023, 773-0; 191.484.427- 04, , FREVP00513732023, 773-0; 19.987.402/0001-50, , FREVP00634902023, 773-0; 094.986.169-30, , FREVP00652352023, 773-0; 005.862.237-38, , FREVP00295932023, 773-0; 012.126.276-60, , FREVP00368092023, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00683832023, 773-0; , FREVP00640062023, 773-0; , FREVP00636182023, 773-0; , FREVP00635992023, 773-0; 016.719.206-00, , FREVP00696952023, 773-0; 106.229.967- 11, , FREVP00459672023, 773-0; 175.753.497-07, , FREVP00128782023, 773-0; , FREVP00128502023, 773-0; 14.800.964/0001-29, , FREVP00695922023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT