DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120400195 195 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.153/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00600892023, 773-0; , FREVP00627722023, 773-0; , FREVP00642762023, 773-0; , FREVP00690932023, 773-0; , FREVP00686572023, 773-0; 089.714.148-20, , FREVP00616812023, 773-0; 46.413.390/0001-22, , FREVP00627502023, 773-0; 340.472.476-34, , FREVP00655132023, 773-0; 123.411.876-92, , FREVP00475562023, 773-0; 095.717.707-01, , FREVP00504122023, 773-0; 11.027.377/0001-50, , FREVP00600532023, 773-0; 132.870.628-16, , FREVP00607052023, 773-0; 502.826.748-02, , FREVP00623872023, 773-0; 435.043.428-38, , FREVP00632602023, 773-0; 155.281.087-99, , FREVP00259362023, 773-0; 052.103.767-02, , FREVP00500202023, 773-0; 337.508.858-26, , FREVP00624052023, 773-0; 076.899.695-34, , FREVP00653312023, 773-0; 195.949.517-88, , FREVP00431712023, 773-0; 20.124.140/0001-89, , FREVP00583402023, 773-0; 15.391.342/0001-57, , FREVP00618002023, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00624162023, 773-0; 254.708.689-15, , FREVP00661032023, 773-0; 098.591.919-13, , FREVP00664462023, 773-0; 097.943.099-23, , FREVP00636772023, 773-0; 42.354.388/0001- 79, , FREVP00690162023, 773-0; 02.250.316/0003-29, , FREVP00690392023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 712/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.050036/2022-67. Inexigibilidade Nº 90509/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA T R A N S P O R T ES . . Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA .. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação, composta pelos serviços de licença de atuação estratégica - leader, licença de atuação estratégica - it executive, licenças de atuação gerencial - advisor e licença de arquitetura tecnológica.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025. Valor Total: R$ 3.212.200,00. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 687/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.024847/2023-93. Pregão Nº 1/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 07.404.500/0001-38 - DETRONIX INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. Objeto: Aquisição dos detectores de metais manuais do tipo raquete, para controle de acesso e segurança nas dependências do dnit/sede.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 29/11/2024. Valor Total: R$ 2.159,96. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 458/2013. Nº Processo: 50600.069919/2012-79. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 705/2012. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 23.998.438/0001-06 - CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Objeto: Adequação e acréscimo de quantitativos e reflexo financeiro positivo, em virtude da 4ª revisão do projeto em fase de obras - 4ª rpfo. Acréscimo no valor de r$ 3.195.680,48 (três milhões, cento e noventa e cinco mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) correspondente a um reflexo financeiro positivo de 1,605% (um inteiro e seiscentos e cinco milésimos por cento) em relação ao valor inicial do contrato. Assim, o valor contratual atual a (p.i) vigente de r$ 246.762.307,59 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil trezentos e sete reais e cinquenta e nove centavos), passará para r$ 249.957.988,07 (duzentos e quarenta e nove milhões, novecentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e sete centavos).. Vigência: 30/11/2023 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 249.957.988,07. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 456/2019. Nº Processo: 50602.002297/2019-55. Pregão. Nº 56/2019. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Promover o 3º reequilíbrio econômico-financeiro, devido aos aumentos do custos dos insumos dos materiais betuminosos, ao contrato nº 02 00456/2019, referente ao período de março/2023 a junho/2023.. Vigência: 30/11/2023 a 14/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.162.246,36. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REVOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 162/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600047134202217 . Fica revogado a licitação supracitada , publicada no D.O.U de 13/04/2023 . Objeto: Contratação de Empresa para execução dos Serviços de Gestão Ambiental, abrangendo a Supervisão Ambiental, a Implementação de Programas Ambientais e o Gerenciamento Ambiental das obras de adequação da capacidade e duplicação da rodovia BR-116/RS. Lote único. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 01/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO Nº 379/2023 Fica anulada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50600004613202249 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos indiferenciados (rejeitos) não perigosos, gerados nas dependências do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação ou disposição final em ambientalmente adequado CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor Executivo (SIDEC - 01/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 416/2023 - UASG 393026 O Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas torna público, para conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação do Pregão Eletrônico nº 416/2023, em conformidade com o Termo de Homologação, Id. Sei! (16333490), vinculado ao Processo Sei! nº 50620.000484/2023-62. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-104/AL e BR-316/AL, sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme o Relatório Final para Homologação do Edital SOT - AL, Id. Sei! (16304530). Adjudicação para a empresa: AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 03.318.115/0001-17, a qual teve a melhor proposta pelo lance: 24,00% (R$ 14.805.403,8352), valor negociado: 24,01% (R$ 14.803.455,7558). Maceió-AL, 29 de novembro de 2023. ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 626/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615.001506/2020-38. Pregão Nº 123/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de supervisão e controle das obras de adequação de capacidade (duplicação, implantação e pavimentação de vias laterais, recuperação/ reforço/ alargamento de obras de arte especiais) e de reabilitação com melhorias para segurança rodoviária na rodovia federal BR-135/MA, trecho: acesso Aeroporto do Tirirical - entr. /MA-364 (B) (Guadalupe) (divisa MA/PI), subtrecho: entr. BR- 222 (A) (outeiro) - entr. BR-222 (B) (Miranda do Norte), segmento: km 95,60 ao km 127,75, extensão: 32,15 km. Vigência: 04/12/2023 a 21/05/2026. Valor Total: R$ 6.143.996,93. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 25/2023/MA. PROCESSO: 50615.001254/2022-17. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Jacques Rychardson Ribeiro Mendes, brasileiro, solteiro, empresário residente na avenida dos franceses, 36A, bairro Santo Antonio, São Luis. PERMISSÃO: Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR - 135 /MA, trecho: 135BMA0020, subtrecho: SNV Acesso Aeroporto do Tirirical ao acesso Maracanã, localizado no km 05, sentido crescente, para fins de implantação de acesso. Fundamento legal: Art. 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 27/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 160/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.000018/2023 . Objeto: Pagamento de despesas com fornecimento de energia elétrica. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 29/11/2023. MARCELO GUILHERME DE SOUZA. Coordenador de Administração e Finanças da Sr/mt. Ratificação em 29/11/2023. DJALMA SILVESTRE FERNANDES. Superintendente Regional do Dnit/mt. Valor Global: R$ 40.000,00. CNPJ CONTRATADA : 03.467.321/0001-99 ENERGISAMATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. (SIDEC - 01/12/2023) 393020-39252-2023NE000003 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 161/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.000020/2023 . Objeto: Pagamento de despesas com fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 29/11/2023. M A R C E LO GUILHERME DE SOUZA. Coordenador de Administração e Finanças da Sr/mt. Ratificação em 29/11/2023. DJALMA SILVESTRE FERNANDES. Superintendente Regional do Dnit/mt. Valor Global: R$ 1.000,00. CNPJ CONTRATADA : 14.995.581/0001-53 AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO. (SIDEC - 01/12/2023) 393020-39252-2023NE000003