DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120400218 218 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Patrimônio? A população vai de encontro ao patrimônio cultural". Visa, dessa forma, à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Apoiada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado no Edital de Chamamento Público para Apoio nº 001/2023 - Modalidade Patrimônio Cultural. Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014. Valor transferido pelo CAU/MG: R$20.000,00. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.07.02.002 - Convênios, Acordos e Patrocínios. Nota de Empenho nº 905. Vigência do Termo de Convênio: O prazo de vigência deste Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, contados do dia 06 de julho de 2023, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. Vigência do Prazo de Execução do Objeto: O prazo de execução do objeto do Termo de Convênio será de 05 (cinco) meses, contados a partir do dia 06 de julho de 2023. Termo de Fomento nº 014/2023. CONCEDENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), CNPJ 14.951.451/0001-19. APOIADA: COMPANHIA MOVIMENTO CÊNICO, CNPJ 13.686.732/0001-29. Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução da proposta "Arquitetura e Memória: Inventariando o Patrimônio Edificado de Sacramento", que realizará o inventário das edificações da cidade de Sacramento MG, de valor histórico, cultural e arquitetônico, e divulgará por meio das redes socias e de uma visita guiada pelo centro histórico da cidade, que se constituirá como atividade de Educação Patrimonial, junto aos professores, estudantes, agentes culturais e população em geral, valorizando as edificações históricas do município, com destaque para os monumentos barrocos do Desemboque, de elevado valor histórico. Visa, dessa forma, à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Apoiada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado no Edital de Chamamento Público para Apoio nº 001/2023 - Modalidade Patrimônio Cultural. Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014. Valor transferido pelo CAU/MG: R$20.000,00. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.07.02.002 - Convênios, Acordos e Patrocínios. Nota de Empenho nº 906. Vigência do Termo de Convênio: O prazo de vigência deste Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, contados do dia 17 de julho de 2023, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. Vigência do Prazo de Execução do Objeto: O prazo de execução do objeto do Termo de Convênio será de 05 (cinco) meses, contados a partir do dia 17 de julho de 2023. Termo de Fomento nº 015/2023. CONCEDENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), CNPJ 14.951.451/0001-19. APOIADA: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO PROJETO CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIDADÃ. PROJETO SOCIAL E AMBIENTAL CAC, CNPJ 23.834.094/0001-08. Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução da proposta "Guia para moradores do centro histórico e entorno: o patrimônio vai de encontro à população", com a elaboração de um guia prático e didático, com o objetivo de promover a preservação do Patrimônio Cultural para quem habita em áreas de preservação são joanense. Visa, dessa forma, à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Apoiada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado no Edital de Chamamento Público para Apoio nº 001/2023 - Modalidade Patrimônio Cultural. Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014. Valor transferido pelo CAU/MG: R$20.000,00. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.07.02.002 - Convênios, Acordos e Patrocínios. Nota de Empenho nº 907. Vigência do Termo de Convênio: O prazo de vigência deste Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, contados do dia 11 de julho de 2023, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. Vigência do Prazo de Execução do Objeto: O prazo de execução do objeto do Termo de Convênio será de 05 (cinco) meses, contados a partir do dia 11 de julho de 2023. Termo de Fomento nº 016/2023. CONCEDENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), CNPJ 14.951.451/0001-19. APOIADA: FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ - FUNDARTE, CNPJ 02.994.421/0001-00. Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução da proposta "Muriaé na memória", com a elaboração de jogo da memória com cartilha de educação para o patrimônio e palestra de educação para o patrimônio nas escolas da rede pública de ensino. Visa, dessa forma, à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Apoiada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado no Edital de Chamamento Público para Apoio nº 001/2023 - Modalidade Patrimônio Cultural. Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014. Valor transferido pelo CAU/MG: R$20.000,00. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.07.02.002 - Convênios, Acordos e Patrocínios. Nota de Empenho nº 908. Vigência do Termo de Convênio: O prazo de vigência deste Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, contados do dia 06 de julho de 2023, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. Vigência do Prazo de Execução do Objeto: O prazo de execução do objeto do Termo de Convênio será de 05 (cinco) meses, contados a partir do dia 06 de julho de 2023. Termo de Fomento nº 017/2023. CONCEDENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), CNPJ 14.951.451/0001-19. APOIADA: COMPANHIA MOVIMENTO CÊNICO, CNPJ 13.686.732/0001-29. Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução da proposta "PATRIMÔNIO CULTURAL - CONCEITOS E PERSPECTIVAS", que prevê a realização de um curso, no Município de Sacramento, com o objetivo de qualificar profissionais, conselheiros e estudantes para uma atuação consciente na área de preservação, conservação e difusão do Patrimônio Cultural, em especial o patrimônio edificado. Visa, dessa forma, à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Apoiada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado no Edital de Chamamento Público para Apoio nº 001/2023 - Modalidade Patrimônio Cultural. Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014. Valor transferido pelo CAU/MG: R$16.000,00. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.07.02.002 - Convênios, Acordos e Patrocínios. Nota de Empenho nº 909. Vigência do Termo de Convênio: O prazo de vigência deste Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, contados do dia 17 de julho de 2023, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. Vigência do Prazo de Execução do Objeto: O prazo de execução do objeto do Termo de Convênio será de 05 (cinco) meses, contados a partir do dia 17 de julho de 2023. Termo de Fomento nº 018/2023. CONCEDENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), CNPJ 14.951.451/0001-19. APOIADA: ANTIGOS ALUNOS DA ESCOLA DE MINAS - (A³EM), CNPJ 18.295.766/0001-06. Objeto: O objeto do presente Termo de Fomento é a execução da proposta "Guia para moradores do centro histórico de Ouro Preto e entorno: o patrimônio vai de encontro à população", com a elaboração de um guia prático e didático para promover a preservação do Patrimônio Cultural para quem habita em áreas de preservação ouropretanas. Visa, dessa forma, à consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Apoiada, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado no Edital de Chamamento Público para Apoio nº 001/2023 - Modalidade Patrimônio Cultural. Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014. Valor transferido pelo CAU/MG: R$20.000,00. Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.07.02.002 - Convênios, Acordos e Patrocínios. Nota de Empenho nº 910. Vigência do Termo de Convênio: O prazo de vigência deste Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, contados do dia 06 de julho de 2023, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. Vigência do Prazo de Execução do Objeto: O prazo de execução do objeto do Termo de Convênio será de 05 (cinco) meses, contados a partir do dia 06 de julho de 2023. Belo Horizonte, 30 de novembro 2023. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratada: ALOHA CONSULTORIA E EVENTOS LTDA.; CNPJ/MF: 09.545.326/0001-79; Processo n° 1635288/2022; Objeto: Acréscimo de quantitativo de serviços. Elemento de Despesa: 6.2.2.1.1.01.04.04.036. Valor atualizado do Contrato com o respectivo aditivo: R$ 229.748,29. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratada: JCL ENGENHARIA LTDA; CNPJ/MF: 18.118.991/0001-77; Processo n° 1429084/2021; Objeto: acrescentar quantitativo de serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva (Split CPD): 6.2.2.1.1.01.04.04.012. Valor total do Contrato após o aditivo: R$ 14.999,92. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. do Processo: 476908.000754/2023-91 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto: Reforma de Toldo da Van do CRA-GO. Contratado: M. J. PEREIRA - DECORATTO LTDA Valor da dispensa: R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais) Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.031 Vigência: imediata. Data da Ratificação: 29/11/2023. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. do Processo: 476908.000774/2023-61 Contratante: Conselho Regional de Administração de Goiás. Objeto: Confecção de Impressos Gráficos. Contratado: GRÁFICA E EDITORA AMÉRICA LTDA Valor da dispensa: R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais) Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.04.044 Vigência: imediata. Data da Ratificação: 29/11/2023. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 PROCESSO SEI/CRA-PE Nº 476905.001793/2023-35 Contratada: PRÚSSIA STEFANE ALBUQUERQUE SANTOS CPF: 095.824.244-51. Objeto: serviços de Assessoria para realização de 1 (um) pregão eletrônico para atender as necessidade do Conselho Regional de Administração de Pernambuco. Valor Global: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.004.099 - Serviços de Pessoas Físicas Diversos. Modalidade: Dispensa de licitação. Fundamento legal: Inciso II, do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93. Vigência: 12 (meses) a partir da data da sua assinatura. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE RESCISÃO Processo n° 2020400356 - Objeto: Rescisão amigável do Contrato nº 001/2021, celebrado em 24 de fevereiro de 2021, considerando a conveniência de ambas as partes em não mais manter o referido negócio jurídico; Fundamentação Legal art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93; Contratada: INQC - INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICACAO E CAPACITACAO, CNPJ: 20.120.933/0001-20. Assinado em 29.11.2023 por Adm. Wagner Siqueira - Presidente do CRA-RJ - e pela Contratada: Paulo de Tarso Dalla Costa - Diretor. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo n° 2023400595 Objeto: Contratação dos serviços para manutenção preventiva e corretiva nos veículos Van Itinerante Sprinter e Master de propriedade do CRA-RJ de acordo com as condições, quantitativos e especificações no documento de formalização de demanda e termo de referência nos autos do PA. Modalidade: Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso I da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratado: TRANSMEC FLEX SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 48.132.276/0001-50. Valor total: R$ 21.482,19 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos) Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.030 - Manutenção e Conservação de Veículos. Adm. Wagner Siqueira - Presidente do CRA-RJ. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CRBio-01 nº 13/2023, de Prestação de Serviços - Partes: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 1ª REGIÃO - CRBIO-01 - Contratante, e PHASES ARQUIVOS LTDA . - Contratada; Objeto: contratação de serviços técnicos de gestão de documentos e serviços bibliotecários englobando a organização de arquivos físicos, aplicação da tabela de temporalidade e classificação de documentos, durante o período de Execução de 3 meses de serviço e 4 meses de vigência de contrato, para o Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT, MS). Signatários: André Camilli Dias - Presidente do CRBio-01 e José Luiz Palma Brandão - Diretor da Contratada. Data de assinatura: 29/11/2023. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Processo Administrativo CRBio-01 nº 37/2023; Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua Manoel da Nobrega, nº 595, Edifício Les Ateliers, Sala nº 83, Paraíso, São Paulo/SP, Objeto: Locação de imóvel para guarda de documentos, bem como prover as demais ações ligadas ao Sistema de Gestão Arquivista do CRBio-01, inclusive no que se refere aos procedimentos de digitalização documental/processual do Conselho; Fundamento Legal: Dispensa, conforme inciso X do art. 24, da Lei 8666/93; Vigência: 36 (trinta e seis meses) meses, com início em 01/12/2023 a 30/11/2026; Valor do aluguel: R$ 1.896,00; Locador: CEDI Assessoria e Participações Ltda., CNPJ 54.752.605/0001-68. Data da assinatura: 29/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo CRBio-01 nº 19/2023, ao Contrato de Prestação de Serviços nº

09/2020 - Partes: Conselho Regional de Biologia - 1ª Região - CRBio-01 - Contratante, e BK Instituição de Pagamento Ltda. - Contratada. Prazo de vigência: 04/01/2024 a 03/01/2025. Objeto: serviços de captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito, à vista e parcelado, de recebíveis das anuidades, multas e demais taxas devidas pelos profissionais e empresas vinculadas ao CRBio-01. Signatários: André Camilli Dias - Presidente do CRBio-01 e Danilo Augusto Tonin Elena, Diretor Presidente da Contratada. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 3ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 O Conselho Regional de Biologia da 3º Região, com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul, através de sua Presidente, vem notificar os profissionais e empresas abaixo relacionados do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao desta publicação, para apresentação de defesa administrativa referente aos créditos inadimplidos de anuidades de 2018 a 2022, em razão de restarem frustradas as notificações via correspondência, com fundamento no art. 149, da Constituição Federal; art. 10, inciso IX, art. 12, incisos XIX e XX, art. 23, art. 25, § 6º, art. 26, todos da Lei 6.684 de 1979; art. 10, inciso X, art. 16, incisos XVIII e XVIII, art. 19, art. 30, art. 31, art. 35, todos do Decreto 88.438 de 1983; art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º, inciso I e § 1º, da Lei 12.514/11; e art. 7, § 4º da do Manual de Procedimentos para Cobrança, Controle e Inscrição em Dívida Ativa de Créditos Tributários e Não Tributários do Sistema CFBio/CRBios, aprovado e publicado pela Resolução CFBio 666, de 06 de outubro de 2023. Findo o prazo sem manifestação do devedor ou sendo julgada improcedente a