DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A empresa responsável pela embarcação deverá cumprir as seguintes determinações, desde a chegada em AJB até o término da operação: a) alocar áreas compatíveis com a pesquisa para um período máximo de três dias, renovar sempre que necessário e cancelar a área quando a operação tiver sido interrompida ou quando o navio encontrar-se no porto; b) quando encaminhar à DPC o requerimento de solicitação para operar em AJB, e os documentos listados no anexo 1-B, devem também ser anexada: I) declaração da empresa detentora da autorização com as características do navio e de todo o instrumental utilizado na operação e das embarcações de apoio, quando aplicável; II) frequências radioelétricas, tipos de emissão e potências de irradiação passíveis de serem empregadas nas comunicações; III) datas previstas para o início e término da operação, bem como para a instalação e a retirada de equipamentos, quando aplicável; IV) datas previstas para escalas em portos nacionais; V) número de vagas reservadas a bordo dos navios, no mínimo duas para Oficiais observadores da MB, caso necessário; VI) declaração de garantia de acesso amplo e irrestrito a todos os espaços, equipamentos, instrumentos e registros de bordo ao representante da MB designado para acompanhar os serviços (anexo 1-I); VII) declaração de adesão ao SIMMAP (anexo 1-J); e VIII) roteiro previsto para a execução da operação, apresentado em carta náutica de escala conveniente, destacando-se a área autorizada pela ANP para o levantamento sísmico; c) aderir ao SISTRAM, devendo enviar informação periódica da mensagem de posição e intenção de movimento, para as próximas vinte e quatro horas e suas alterações, dentro da área alocada; d) informar à CP em cuja jurisdição será realizada a operação, as áreas a serem alocadas, incluindo os seguintes parâmetros: I) nome do navio; II) características do navio (cores do casco e superestrutura); III) comprimento do dispositivo de reboque (caso haja); IV) rumos e velocidade média de deslocamento durante os serviços; V) data do início e término dos serviços; e VI) área de trabalho delimitada (coordenadas geográficas - latitude/longitude). Essas informações deverão ser encaminhadas à CP, com no mínimo sete dias úteis de antecedência de modo a possibilitar a divulgação em Aviso aos Navegantes; e e) o representante legal do armador/afretador da embarcação de bandeira estrangeira deverá entregar ao Comandante da embarcação as "INSTRUCTIONS FO R SEISMIC SURVEY VESSEL" (em inglês), constante do anexo 1-K, e orientar a cumpri-las. CAPÍTULO 2 VISTORIA DE CONDIÇÃO 2.1. APLICAÇÃO Deverá ser realizada vistoria de condição em todo navio graneleiro e navio de transporte combinado (ore-oil ou ore-bulk-oil) com idade igual ou superior a dezoito anos, que demande porto nacional para carregamento de granéis sólidos de peso específico maior ou igual a 1,78 t/m3, tais como minério de ferro, bauxita, manganês e fosfato, assim como nos navios destinados ao carregamento de carga viva. Deverá ser solicitada ao armador a apresentação da seguinte documentação: - declaração que contenha a identificação técnica e peso específico da carga; - Plano de Carregamento (Cargo Stowage Plan); e - Planilha da Cálculo das Tensões durante o carregamento (Stress Calculation). SEÇÃO I VISTORIA DE CONDIÇÃO EM NAVIOS GRANELEIROS 2.2. SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A VISTORIA 2.2.1. Solicitação O solicitante deverá encaminhar, com pelo menos três dias úteis de antecedência, à DPC, com cópia para CP/DL/AG do porto onde a vistoria deva ser realizada, uma Solicitação de Vistoria de Condição (SVC), formalizada em documento preenchido de acordo com o modelo constante do anexo 2-A. A SVC poderá ser enviada por meio de fax ou correio eletrônico [email protected]. Caso o porto de carregamento não seja o mesmo em que a vistoria será realizada, uma cópia da SVC deverá ser encaminhada também à CP/DL/AG do porto de carregamento. 2.2.2. Autorização Após análise da SVC, a DPC autorizará a realização da vistoria caso não haja qualquer impedimento em relação ao navio indicado pelo solicitante. A DPC, ainda, determinará se a vistoria será acompanhada ou não, e informará o valor da taxa a ser paga. 2.3. ISENÇÃO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO Estarão isentos da vistoria de condição navios graneleiros, de qualquer idade, cuja carga total de granel pesado não ultrapasse trinta por cento da tonelagem de porte bruto (TPB) ou deadweight (dwt) do navio. 2.4. REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS 2.4.1. Período para Realização As vistorias serão realizadas no período diurno, por Sociedade Classificadora contratada pelo armador, após a chegada do navio a qualquer porto nacional, devendo ser acompanhas por representante da DPC, quando determinado. 2.4.2. Sociedade Classificadora (SC) O armador ou seu preposto deverá contratar uma das SC autorizadas a atuar em nome do governo brasileiro, diferente da que mantém o navio em classe, para realizar a vistoria. Os vistoriadores dessas SC deverão ser exclusivos. 2.4.3. Condições do navio O navio deverá, antes do início da vistoria, estar fundeado em águas abrigadas ou atracado, totalmente descarregado, desgaseificado e sem lastro, observando-se as medidas de segurança aplicáveis. 2.4.4. Documentação Os Certificados Estatutários previstos nas Convenções Internacionais, das quais o governo brasileiro é signatário, os certificados de classe e de registro da embarcação, e os documentos que comprovem a razão social do armador, operador, do proprietário da carga, segurador do casco, seguradora da carga e seguradora do navio (P&I Club) deverão estar disponíveis a bordo por ocasião da vistoria. Deverão ser verificados o Plano de Carregamento estabelecido em comum acordo entre o Comandante do navio e o terminal de carregamento, e a Planilha de Cálculo das Tensões, visando assegurar que os esforços cortantes e os monumentos fletores, previstos para atuar no navio durante o carregamento estejam dentro dos limites estipulados pela Sociedade Classificadora. 2.4.5. Apoio Os armadores ou seus prepostos deverão providenciar transporte local, contratação de firmas especializadas e todo apoio necessário para realização da vistoria de condição. 2.5. LOCAL DAS VISTORIAS As vistorias poderão ser realizadas, a pedido do Armador ou do seu preposto, em qualquer porto nacional, mesmo que não seja o de carregamento do navio. 2.6. ESCOPO DA VISTORIA 2.6.1. Quanto à Documentação Deverá ser verificada a conformidade dos Certificados Estatutários com as Convenções Internacionais das quais o governo brasileiro é signatário, bem como dos certificados de classe e de registro da embarcação, dos documentos que comprovem a razão social do armador, operador e da seguradora do navio (P&I Club). 2.6.2. Quanto a Estrutura Interna Os vistoriadores deverão realizar inspeção visual das estruturas internas dos porões de carga, tanques de lastro, duplo-fundo, tanques elevados de lastro (tanques de asa) e pique tanque de vante. Verificar as espessuras de pontos da estrutura e do chapeamento, aleatoriamente (spot check), com base no relatório da última docagem (survey report). 2.6.3. Quanto a Estanqueidade Deverá, também, ser realizada inspeção visual e de estanqueidade dos porões/tanques no convés principal, com atenção especial às braçolas, tampas dos porões, seus atracadores e meios de vedação, agulheiros de acesso aos porões ou tanques do duplo-fundo, suas escotilhas, atracadores e meios de vedação. 2.7. AVALIAÇÃO DA ESTRUTURA E PENDÊNCIAS DA VISTORIA 2.7.1. Avaliação da Estrutura do Navio Caberá única e exclusivamente ao representante da SC contratada para realização da vistoria a avaliação da estrutura do navio e sua capacidade para realizar o carregamento pretendido. 2.7.2. Pendências da Vistoria de Condição O representante da SC que estiver realizando a vistoria deverá, mesmo que considere o navio apto para carregamento, anotar como pendência qualquer dos itens listados abaixo, mencionando-o em sua Declaração: a) furos ou trincas em elementos estruturais ou anteparas associados ou não à redução de espessura; b) avarias em elementos estruturais ou anteparas por excesso de esforço; c) flambagem em anteparas; d) toda e qualquer condição de classe referente a casco (hull) imposta pela Sociedade Classificadora do navio e ainda não atendida; e) todo e qualquer ponto encontrado na medição de espessura com redução de sua espessura original superior a 25%; f) perda de estanqueidade; e g) qualquer outro aspecto julgado relevante pelo representante da Sociedade Classificadora que estiver realizando a vistoria. 2.8. LIBERAÇÃO DO NAVIO PARA CARREGAMENTO O vistoriador da SC contratada, após a realização da vistoria, emitirá uma Declaração de Vistoria de Condição (DVC), de acordo com o modelo padronizado do anexo 2-B. No campo "reparos a serem realizados" deverá(ão) ser incluída(s) a(s) pendência(s) listada(s) no item 2.7. O original e uma cópia da DVC deverão ser entregues, logo após o término da Vistoria de Condição, ao Capitão dos Portos ou ao Delegado. De acordo com a conclusão contida no item 4 da DVC emitida pelo vistoriador, o Capitão dos Portos ou o Delegado liberará ou não a embarcação para o carregamento, mediante despacho, com carimbo da CP/DL, lançado no campo existente no item 5 da DVC. Esse mesmo despacho deve ser lançado na cópia da DVC, que será entregue ao representante do armador ou afretador para ser apresentado no terminal de carregamento. A via original deverá ser arquivada na CP/DL. No primeiro dia útil após a vistoria, a CP/DL deverá enviar à DPC cópia da DVC emitida pelos vistoriadores, com o despacho final do Capitão dos Portos ou Delegado. Caso sejam constatadas, pelo vistoriador da SC contratada, avarias ou deficiências que requeiram análise aprofundada ou reparos estruturais de vulto, o navio não será aprovado para carregamento, devendo essa conclusão ser lançada pelo vistoriador no item 4 da DVC. Nesse caso, a CP/DL lançará no item 5 da DVC que o navio está IMPEDIDO DE CARREGAR. O armador ou seu representante deverá acionar a SC do navio, que passará a acompanhar os reparos e/ou dar baixa nas exigências observadas. A liberação do navio ficará condicionada a análise e ratificação, pela DPC, do relatório da SC que mantém o navio em classe, atestando que as deficiências observadas foram sanadas e/ou que o navio possui condições seguras para a operação. 2.9. RELATÓRIO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS N EC ES S Á R I O S Após realização da vistoria, o armador ou seu preposto deverá encaminhar à DPC cópias dos seguintes documentos: 2.9.1. Relatório detalhado e conclusivo do resultado da vistoria, emitido pela SC contratada, acompanhado do relatório de medição de espessuras e de registro fotográfico. 2.9.2. Certificados Estatutários previstos nas convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário, bem como os certificados de classe e de registro da embarcação. 2.9.3. Documentos que comprovem a razão social do armador, operador, segurador do casco e segurador do navio. 2.10. RETIRADA DE DEFICIÊNCIAS Caso o Relatório de Vistoria de Condição aponte deficiências a serem sanadas, o armador ou seu preposto deverá apresentar à DPC o relatório detalhado da SC do navio, atestando que as pendências encontradas por ocasião da vistoria de condição foram sanadas e/ou que o navio possui condições seguras para a operação. Tal relatório deverá ser encaminhado à DPC com antecedência mínima de três dias úteis da data do regresso do navio para operação em porto nacional. A vistoria do navio para verificar se os reparos foram executados e/ou se as deficiências foram sanadas deverá ser realizada, preferencialmente, pelo representante no Brasil da SC do navio. Caso essa vistoria tenha sido realizada no estrangeiro, há necessidade de o representante no Brasil manifestar-se sobre os relatórios emitidos pela SC do navio no exterior, emitindo documento que comprove à DPC que as deficiências encontradas pela SC executora da Vistoria de Condição foram sanadas. As SC que não tiverem representação no Brasil poderão indicar uma das SC reconhecidas pelo governo brasileiro para efetuar a vistoria e emitir o relatório. 2.11. VALIDADE DA VISTORIA E CONTROLE DE NAVIOS Após a análise do Relatório de Vistoria e da Verificação da inexistência de deficiências pendentes, serão atualizados os dados do navio na planilha dos navios graneleiros disponível na internet, liberando o navio para carregamento pelo período de um ano, a contar da data de realização da vistoria. Após o vencimento deste período, o navio deverá ser submetido a nova vistoria. Os navios graneleiros com mais de dezoito anos de idade, autorizados a efetuar o carregamento de granéis sólidos de peso específico maior ou igual a 1,78 t/m3 deverão manter a bordo a DVC sempre que estiver efetuando esse tipo de carregamento em portos nacionais. A DPC manterá permanentemente atualizada na internet listagem com os navios vistoriados. SEÇÃO II VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE CARGA VIVA 2.12. DECLARAÇÃO DE VISTORIA DE CONDIÇÃO PARA CARREGAMENTO DE CARGA VIVA Após a realização da Vistoria de Condição será emitida a Declaração de Vistoria de Condição para Carregamento de Carga Viva, conforme modelo do anexo 2-C desta Norma, onde serão listadas as pendências encontradas, especificando aquelas que impeçam o carregamento. Caso não haja pendências que impeçam o carregamento, o Vistoriador deverá declarar que a embarcação está apta para o carregamento. Caso haja pendências para cumprimento antes da saída (A/S), a embarcação só será liberada para carregamento após o seu devido cumprimento. As demais pendências já deverão estar sanadas quando do retorno do navio para novo carregamento em portos ou terminais nas águas jurisdicionais brasileiras. 2.13. REQUISITOS Para a obtenção da Declaração de Vistoria de Condição para Carregamento de Carga Viva, deverá ser verificado o atendimento do seguinte: 2.13.1. as Convenções e Códigos internacionais em vigor para o Brasil; e 2.13.2. os itens da Lista de Verificação do anexo 2-D desta Norma. 2.14. PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DE CONDIÇÃO 2.14.1. Solicitação da Vistoria