DOU 04/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120400149 149 Nº 229, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.196943/2019-83 - AIS 113/2019 Expediente: 0301850/19-4 Penalidade: multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Autuado: TOWEB BRASIL LTDA CNPJ: 10.424.053/0001-93 Processo: 25069.085588/2019-18 - AIS 071/2019 Expediente: 0129327/19-3 Arquivamento RESOLUÇÃO-RE N° 4.601, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO BFT COMÉRCIO DE FUMOS LTDA CNPJ: 19955895000146 Marca: ZIGGY CHERRY STARBURST (fumo para narguilé) Processo: 25351.171004/2020-74 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: ZIGGY LARANJOLA (fumo para narguilé) Processo: 25351.878115/2020-13 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: ZIGGY TROPICAL (fumo para narguilé) Processo: 25351.453675/2020-51 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: ZIGGY WATERMELON BOMB (fumo para narguilé) Processo: 25351.249425/2021-07 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA BMCS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME CNPJ: 24.259866/0001-80 Marca: JOYA DE NICARAGUA CLASICO ROBUSTO (charuto - (127 x 63)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO VIAJANTES (charuto -(65 x 216)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO CHURCHILL (charuto -(60 x 175)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO TORPEDO (charuto -(65 x 152)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO TORO (charuto -(62 x 152)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO Nº6 (charuto -(51 x 152)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO SELECTION B (charuto -(52 x 140)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO SEÑORITA (charuto -(42 x 140)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO CONSUL (charuto -(65 x 114)mm) JOYA DE NICARAGUA CLASICO PICCOLINO (charuto -(37 x 105)mm) Processo: 25351.677555/2020-47 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA CR CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA CNPJ: 29.233.193/0001-02 Marca: LA AURORA 107 ROBUSTO (charuto-(114,5 x 20)mm) LA AURORA 107 SUMO SHORT ROBUSTO (charuto-(101,6 x 23)mm) LA AURORA 107 BELICOSO (charuto-(158,75 x 20,64)mm) LA AURORA 107 TORO (charuto-(139,7 x 21,43)mm) LA AURORA 107 SALOMÓN (190,5 x 23,81)mm) LA AURORA 107 GRAN 107(177,8 x 23,02)mm) Processo: 25351.444934/2019-19 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: CR CLARO ROBUSTO (charuto-(124 x 20)mm) CR CLARO TORO (charuto-(150 x 52)mm) CR CLARO PETIT ROBUSTO (charuto-(102 x 20)mm) CR CLARO BELICOSO (charuto-(140 x 21)mm) CR CLARO SUBLIMES (charuto-(164 x 21)mm) Processo: 25351.444936/2019-16 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: LA AURORA ADN DOMINICANO ROBUSTO (charuto-(27 x 19,84)mm) LA AURORA ADN DOMINICANO CHURCHILL (charuto-(177,8 x 18,65)mm) LA AURORA ADN DOMINICANO GRAN TORO (charuto-(154,4 x 23,02)mm) LA AURORA ADN DOMINICANO TORO (charuto-(146,05 x 21,43)mm) Processo: 25351.444935/2019-63 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA ELITE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME CNPJ: 27.839.998/0001-79 Marca: NAY MINT (fumo para narguilé) Processo: 25351.717914/2020-14 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA FILIPE LAMOUNIER GONTIJO ZOGHBI CNPJ: 27.763.299/0001-92 Marca: THE PATRÓN (fumo desfiado) Processo: 25351.284215/2020-76 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA GENÈVE CIGARS IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA EPP CNPJ: 29.233.187/0001-55 Marca: DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL ROBUSTO (charuto-(133 x 21)mm) DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL PETIT CORONA (charuto-(114 x 16)mm) DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL CHURCHILL (charuto-(175 x 18)mm) DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL TORO (charuto-(152 x 22)mm) Processo: 25351.441373/2019-04 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL THE LATE HOUR ROBUSTO (charuto-(125 x 21)mm) DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL THE LATE HOUR CHURCHILL (charuto-(178 x 19)mm) DAVIDOFF WINSTON CHURCHILL THE LATE HOUR TORO (charuto- (152 x 22)mm) Processo: 25351.441372/2019-51 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA IBC - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA CNPJ: 20.901.675/0001-19 Marca: EGIPT BLUE PREMIERE (cigarro com filtro) Processo: 25351.306278/2019-57 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: R 8 Y BLUE (cigarro com filtro) Processo: 25351.344053/2019-07 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: R 8 Y RED (cigarro com filtro) Processo: 25351.823706/2020-45 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA LR COMÉRCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 31.884.049/0001-88 Marca: MANDELLE (cigarro de palha) Processo: 25351.335467/2019-37 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA PEL IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA CNPJ: 33.445.489/0001-64 Marca: GOFT ROBUSTO (charuto-(133 x 20)mm) GOTF TORO (charuto-(152,4 x 20,65)mm) GOTF PETIT ROBUSTO (charuto-(114,3 x 19)mm) GOTF CORONA (charuto-(152,4 x 17,46)mm) Processo: 25351.444937/2019-52 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: LA GALERA CONNECTICUT CHAVETA (charuto-(130 x 19,8)mm) LA GALERA CONNECTICUT BONCHERO (charuto-(139,7x 16,67)mm) LA GALERA CONNECTICUT LECTOR (charuto-(152,4 x 21,43)mm) LA GALERA CONNECTICUT TABAQUERO (charuto-(184,15 x 19,84)mm) LA GALERA CONNECTICUT PILON (charuto-(133,35 x 23,81)mm) Processo: 25351.444940/2019-76 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA RC PREMIUM COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI-EPP CNPJ: 17.121.200/0001-03 Marca: ENCLAVE ROBUSTO (charuto- (127 x 66)mm) ENCLAVE CHURCHILL (charuto- (178 x 65)mm) ENCLAVE TORO (charuto- (165 x 68)mm) ENCLAVE FIGURADO (charuto- (165 x 66)mm) ENCLAVE BELICOSO (charuto- (152 x 70)mm) Processo: 25351.441348/2020-56 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: CAPTAIN BLACK GOLD (fumo para cachimbo) Processo: 25351.299689/2019-89 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: CAPTAIN BLACK ROYAL (fumo para cachimbo) Processo: 25351.299702/2019-08 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: CAPTAIN BLACK REGULAR (fumo para cachimbo) Processo: 25351.299644/2019-12 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: DON PEPIN GARCIA INVICTOS (charuto-(127 x 62)mm) DON PEPIN GARCIA EXQUISITOS (charuto- (143 x 57)mm) DON PEPIN GARCIA DELÍCIAS (charuto- (178 x 62)mm) DON PEPIN GARCIA TORO GRANDE (charuto- (152 x 77)mm) DON PEPIN GARCIA TORO GORDO (charuto- (152 x 70)mm) Processo: 25351.640981/2020-25 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: RAW BRIGHT LEAF BLOND (fumo desfiado) Processo: 25351.394061/2018-13 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: VASCO DA GAMA CORONA SUMATRA (charuto-(153 x 52)mm) Processo: 25351.608574/2014-31 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: VEGAFINA 10 PURITOS (charuto-(91 x 30)mm) Processo: 25351.557742/2018-91 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP CNPJ: 07.756.070/0001-13 Marca: QUORUM ROBUSTO (charuto- (114 x 50)mm) QUORUM CHURCHILL (charuto- (182 x 53)mm) QUORUM CORONA (charuto- (125 x 60)mm) QUORUM DOUBLE GORDO (charuto- (150 x 74,8)mm) QUORUM SHORT ROBUSTO (charuto- (88,9 x 62,2)mm) QUORUM TORO (charuto- (150 x 60)mm) QUORUM TORPEDO (charuto- (114 x 50,3)mm) QUORUM TRES PETIT (charuto- (111,3 x 48,7)mm) Processo: 25351.319873/2015-42 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: PHILLIES TITAN COGNAC (charuto-(157 x 55)mm) Processo: 25351.068581/2014-29 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA SAMUEL LEONARDO HOPPE CNPJ: 15.698.792/0001-97 Marca: AMSTERDAM (fumo desfiado) Processo: 25351.420794/2019-93 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.816.308/0001-26 Marca: RECORD (cigarro com filtro) Processo: 25069.699897/2015-14 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA 707 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TABACARIA LTDA CNPJ: 37.719.480/0001-55 Marca: PURO PITO (cigarro de palha) Processo: 25351.924787/2020-08 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA RESOLUÇÃO-RE N° 4.602, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA-ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Marca: ADALYA BANANA MILK (fumo para narguilé) Processo: 25351.645337/2022-13 Expediente: 5067105/22-7 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ADALYA BLUE MELON (fumo para narguilé) Processo: 25351.645336/2022-61 Expediente: 5067102/22-2 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ADALYA GIPSIES (fumo para narguilé) Processo: 25351.645346/2022-04 Expediente: 5067132/22-4 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: ADALYA MANGO & TANGO (fumo para narguilé) Processo: 25351.645340/2022-29