DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O procedimento foi precedido das formalidades constantes no Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.001179/2019-28. Assinam o Termo de Doação o Superintendente Substituto do Ibama/ PI, Rômulo Soares Pedrosa Neto e Ricardo de Castro Ribeiro Santos, diretor do Colégio Técnico de Floriano - CTF/UFPI, em 24/04/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 12/2023 Realizar a doação de 03 metros cúbicos de madeira serrada, oriunda dos Auto de Infração nº TS6ZJD7F 10807252, à Arquidiocese de Teresina - Paróquia Cristo Libertador, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.516.967/0001-07, endereço Avenida Frei Serafim, 3200 - Centro, CEP 64001-020; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes no Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.000818/2021-52. Assinam o Termo de Doação o Superintendente Substituto do Ibama/ PI, Rômulo Soares Pedrosa Neto e Isaías Pereira da Silva, Pároco da Paróquia Cristo Libertador, em 03/07/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 13/2023 Realizar a doação de 55,055 metros cúbicos de madeira serrada de essências diversas, oriunda do Auto de Infração nº S88PFLWZ 8939353, à Associação dos Produtores Rurais de Canto da Várzea e Região da Grande Serra da Atalaia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.645.377/0001-54, situada na localidade Canto da Várzea, Povoado Alto dos Canutos, Município de Picos, no estado do Piauí, CEP 64.608-899; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da IN Conjunta Ibama/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da IN Ibama n° 19/2014 e artigo 135 do Decreto n° 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes no Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.001393/2020-18. Assinam o Termo de Doação a Superintendente do Ibama/ PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires e Francisco de Assis Valério, Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Canto da Várzea e Região da Grande Serra da Atalaia, em 17/07/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]).] Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de dezembro de 2023. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional ANEXO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Peter de Abreu dos Santos .054.297-* K L S G 5 1 KU 02126.001537/2023-09 . David de Souza Moraes .324.777- LT O S W A 2 K 02126.001533/2023-12 . Fabricio Ribeiro dos Santos .175.067- OAY 1 1 V S W 02125.000335/2023-41 . Rui Carlos Takeguma .947.289-* WBN0396W 02126.002339/2022-73 . Gabriel da Silva .608.768- 0936XAB1 02126.001281/2021-60 . Juliano Bebiano dos Santos .703.608- 4DU4KJ9Q 02126.001278/2021-46 . Levi Menegatto Soares .065.047-* 013526-B 02126.001948/2020-43 . Levi Menegatto Soares .065.047- 013524-B 02126.001898/2020-02 . Cleiton de Almeida Nascimento .059.557- 003696-B 02126.001965/2019-47 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 22 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Jayson de Jesus .941.836-* 037019-B 02128.001397/2020-06 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de dezembro de 2023. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de dezembro de 2023. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional ANEXO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . Alessandro Belo Da Silva .472.897- G F M GT Z Y D 02125.000284/2023-58 R$ 1.000,00 . Erisson Araújo .833.777- 1Y9SKZWG 02125.000283/2023-11 R$ 1.000,00 . Romário Gomes da Cruz .187.467-* 2PZSGGRX 02126.003803/2022-49 R$ 15.000,00 . Romário Gomes da Cruz .187.467- 7TFFMHQZ 02126.003802/2022-02 R$ 25.000,00 . Marcius Fonseca De Araújo .782.787- 5 H E DA LOW 02126.003380/2022-67 R$ 9.450,00 . Rui Carlos Takeguma .947.289-* SSSO7K5O 02126.002340/2022-06 R$ 5.000,00 . Gustavo de Oliveira Silveira .727.527- F E X Y LG L 9 02126.001218/2022-12 R$ 42.600,00 . Paulo Sergio de Oliveira .278.467- Z71JM1BF 02126.002009/2021-05 R$ 900,00 . Carlos Eduardo Ribeiro dos Santos .953.367-* 7 J J F EA 0 L 02126.001818/2021-91 R$ 1.200,00 . Sandro Heval Soares de Albuquerque .128.224- 09MY5ZO4 02126.001817/2021-47 R$ 1.200,00 . Carlos Alberto de Azevedo Souza .585.927- N1Y46NJ7 02126.001466/2021-74 R$ 540,00 . Luciano Reis De Brito .831.217-* I U BX T W V O 02126.000760/2021-69 R$ 600,00 . Luciano Reis De Brito .831.217- U2Q9KT0K 02126.000753/2021-67 R$ 12.000,00 . Willian Ferreira Vergueiro .804.407- GNIAM6MW 02126.000084/2021-23 R$ 2.000,00 . Viviane de Jesus Pinheiro .302.127-* CRGUJ653 02126.001882/2020-91 R$ 10.000,00 . Alair Domingos de Oliveira .938.978- ZBL5N727 02126.001772/2020-20 R$ 1.000,00 . Alair Domingos de Oliveira .938.978- BV H X Z G Z 3 02126.001771/2020-85 R$ 5.000,00 . Luiz Henrique da Cruz Santos .197.918-* CXWMINJZ 02126.001541/2020-16 R$ 1.000,00 . Altamiro Santos da Cruz .783.678- 017878-B 02126.001125/2020-18 R$ 5.000,00 . Adriano De Araújo .256.717- 003894-B 02126.000698/2020-24 R$ 10.000,00 . Ricardo Marcelino de Aguiar .249.807-* 033840-B 02126.000277/2020-01 R$ 3.9000,00 . Ricardo Marcelino de Aguiar .249.807- 017841-B 02126.000275/2020-12 R$ 1.500,00 . Marco Antônio de Jesus Miranda .519.527- 031944-B 02126.000981/2019-12 R$ 500,00