DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500161 161 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, INTIMA a pessoa física e/ou jurídica abaixo elencada da emissão do Despacho Saneador referente ao saneamento do Termo de Embargo MZF9OG2P, cujas coordenadas geográficas da poligonal da área embargada foram corrigidas. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração em Alegações Finais no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 87 da Instrução Normativa ICMBIo nº 09, de 23 de agosto de 2023, contados da data de publicação deste edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de dezembro de 2023. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional ANEXO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Roberto Carvalho de Oliveira .768.657-* 4TX1TOSI 02126.003902/2022-21 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro-RJ, 4 de dezembro de 2023. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional ANEXO . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Da Hora Indústria da Pesca Ltda .944.347/0001- 4 F Y 2 LU L 6 02126.001085/2023-57 . Felipe da Silva Sales .627.397- 5N9IM2I9 02126.001026/2023-89 . Willian de Oliveira Franco .260.908- H AO 5 F R G K 02126.000199/2023-80 . José Corrêa Filho .337.886-* HLA J8LMD 02070.003861/2022-65 . Adeliano Silva .863.844- 07K3ULDO 02126.002207/2021-61 . Pedro Luiz Teixeira Júnior .762.678- WMFUGUYQ 02126.002668/2020-52 . Thiago dos Santos Silva .387.517-* 2TEEYXHQ 02126.002029/2020-97 . Adriano Costa Campos .422.797- 033933-B 02126.001448/2020-10 . Elias Lopes de Oliveira .068.137- 017880-B 02126.001395/2020-29 . José Márcio Pena .484.426-* 017873-B 02126.001240/2020-92 . Brendon Antônio de Andrade Tavares Lopes .175.318- 017866-B 02126.000909/2020-29 . Rogério Antônio dos Santos .624.867- 033834-B 02126.005053/2019-44 . Adriana Justo Do Carmo .059.778-* 027880-B 02126.001469/2019-93 . Honnan Alves Bordignon .116.009-* 005832-A 02126.000816/2019-61 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443043 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02121.003558/2022-10. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contrato nº 01/2023 terá seu valor mensal repactuado em razão da majoração dos salários previstos nas convenções coletivas de trabalho (cct) registradas no ministério do trabalho e emprego do ano de 2023, o valor UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443034 Número do Contrato: 45/2018. Nº Processo: 02125.000201/2018-63. Dispensa. Nº 90/2018. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 374.889.965- 34 - JOSE ANTONIO BORGES JUNIOR. Objeto: Prorrogação da locação de imóvel para o Parque Nacional de Boa Nova, Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova e a Floresta Nacional Contendas do Sincorá, localizados no estado da Bahia. Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 330.000,00. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Claudinei Gonzaga Pereira, CPF não encontrado, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000506/2020-10, relativo ao Auto de Infração de nº 003049-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 107/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, de acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, para manifestar-se através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que o débito referente ao Auto de Infração foi constituído definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . José Edson da Silva Pereira 961.890.882-87 034139-B 02122.000203/2017-00 R$ 1.800,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional mensal da contratação passará de r$ 12.968,91 (doze mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) para r$ 14.025,81 (quatorze mil, vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) e o valor global passará de r$ 155.626,92 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) para r$ 168.309,72 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e nove reais e setenta e dois centavos), com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.. Vigência: 15/02/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 172.345,32. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar o interessado abaixo elencado que o débito referente ao Auto de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA . Edson Junior não informado 27234-B 02121.000285/2017-94 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional