DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro, Recife/PE, no prazo de 6 (seis) dias, contados após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à CEF, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do arts. 32 e 41 da Portaria 667/2021. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O N D FC . SEMINARIO DE EDUCACAO CRISTA 46213.025676/2018-49 201.298.694 . SÃO LUIZ AGRO INDUSTRIAL S/A 46213.005030/2001-05 83.747 Em 4 de Dezembro de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL) O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, haja vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria nº 667/2021, comunicar às empresas abaixo da decisão de procedência das notificações abaixo relacionadas, bem como NOTIFICÁ- LAS a efetuar o recolhimento, em banco integrante da rede arrecadadora, dos valores atualizados devidos ao FGTS, de acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e relativos à Contribuição Social, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, constantes das notificações de débito (NDFC/NFGC/NRFC), apresentando o comprovante de recolhimento na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PE, sito na Av. Agamenon Magalhães, 2000, Espinheiro, Recife/PE, no prazo de 6 (seis) dias, contados após o 10º (décimo) dia da publicação deste edital, sob pena de encaminhamento da mesma à CEF, para preparação dos cálculos e envio do débito atualizado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do arts. 32 e 41 da Portaria 667/2021. E-mail para dúvidas: [email protected]. . RAZÃO SOCIAL P R O C ES S O N D FC . PONTEC MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA 46213.008068/2019-51 201.409.224 . ANA PAULA LIMA DE AZEVEDO - ME 46213.012262/2019-31 201.465.868 . FREDERICO GOMES DA S. SANTOS EIRELI 46295.001190/2019-33 201.460.564 . DROGARIA LIBERDADE LTDA 14185.009646/2020-06 201.741.938 . SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO 14185.010908/2020-77 201.753.316 . JOSE CIBERIO DE FREITAS MANARI 14185.022062/2020-18 201.867.443 . GESSO REAL LTDA 14185.007518/2021-09 201.944.766 . CERAMICA ESTRELA LTDA 14185.009375/2021-61 201.961.946 Em 4 de Dezembro de 2023 DANIEL OLIVEIRA PESSOA Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000015837202326. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de suporte técnico de sala cofre para atender às necessidades do Ministério dos Transportes, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 05/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00017- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: [email protected]. VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 04/12/2023) 390004-00001-2023NE111111 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.155/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 809.651.567-53, , FREVP00031362023, 773-0; 012.155.847-92, , FREVP00377872023, 773-0; 113.999.957-58, , FREVP00367742023, 773-0; , FREVP00028792023, 773-0; , FREVP00434892023, 773-0; , FREVP00443612023, 773-0; 180.685.297-72, , FREVP00293342023, 773-0; , FREVP00293422023, 773-0; , FREVP00377702023, 773-0; 589.520.806-10, , FREVP00511932023, 773-0; , FREVP00513442023, 773-0; , FREVP00484392023, 773-0; 087.000.334-80, , FREVP00174522023, 773-0; , FREVP00165282023, 773-0; 085.016.877-58, , FREVP00451442023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00164952023, 773-0; 02.742.887/0001-19, , FREVP00298882023, 773-0; 021.883.657-04, , FREVP00310282023, 773-0; 464.118.446-15, , FREVP00399832023, 773-0; , FREVP00426502023, 773-0; 053.779.167-19, , FREVP00027552023, 773-0; , FREVP00028692023, 773-0; 650.045.825- 72, , FREVP00242202023, 773-0; , FREVP00242282023, 773-0; 07.118.622/0001-68, , FREVP00479002023, 773-0; 032.628.827-98, , FREVP00449332023, 773-0; , FREVP00110992023, 773-0; , FREVP00074252023, 773-0; , FREVP00451762023, 773-0; 431.515.827-53, , FREVP00345032023, 773-0; 070.265.247-47, , FREVP00339442023, 773-0; , FREVP00243142023, 773-0; 057.684.527-29, , FREVP00420592023, 773-0; 448.203.307-30, , FREVP00024322023, 773-0; 084.192.897-52, , FREVP00075762023, 773-0; 078.493.877-67, , FREVP00451202023, 773-0; 301.785.767-00, , FREVP00360742023, 773-0; 002.243.727-42, , FREVP00367512023, 773-0; 885.964.607- 30, , FREVP00474602023, 773-0; 27.477.979/0001-40, , FREVP00205882023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.159/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 101.954.627-18, , FREVP00041592023, 773-0; , FREVP00040242023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00088952023, 773-0; , FREVP00108022023, 773-0; , FREVP00026682023, 773-0; , FREVP00123222023, 773-0; , FREVP00443882023, 773-0; , FREVP00047152023, 773-0; , FREVP00047392023, 773-0; , FREVP00176052023, 773-0; 311.352.038-06, , FREVP00135852023, 773-0; , FREVP00135302023, 773-0; 412.684.407-44, , FREVP00420492023, 773-0; , FREVP00422592023, 773-0; , FREVP00407922023, 773-0; , FREVP00412872023, 773-0; 121.047.577-46, , FREVP00294022023, 773-0; 027.940.117-58, , FREVP00177452023, 773-0; 021.700.217-01, , FREVP00330272023, 773-0; 092.546.817-76, , FREVP00134432023, 773-0; , FREVP00144292023, 773-0; 022.473.467-90, , FREVP00136962023, 773-0; 125.235.647-18, , FREVP00270082023, 773-0; 055.856.377-54, , FREVP00185092023, 773-0; 534.996.387-20, , FREVP00506712023, 773-0; 081.010.568-31, , FREVP00505902023, 773-0; 033.444.887-59, , FREVP00134422023, 773-0; 120.688.587-46, , FREVP00189182023, 773-0; 453.553.238-98, , FREVP00183002023, 773-0; , FREVP00198682023, 773-0; 079.630.937-00, , FREVP00342002023, 773-0; 250.091.528-00, , FREVP00031532023, 773-0; 006.844.937-21, , FREVP00080002023, 773-0; , FREVP00086692023, 773-0; , FREVP00109642023, 773-0; 121.570.277-93, , FREVP00119992023, 773-0; 080.670.867-02, , FREVP00170532023, 773-0; 008.306.567-90, , FREVP00141432023, 773-0; 071.531.607-95, , FREVP00154502023, 773-0; 072.700.537-58, , FREVP00241342023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT