DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 715.143.411-15, , FREVP00224112023, 773-0; , FREVP00224252023, 773-0; 165.604.437-44, , FREVP00426322023, 773-0; 135.546.727-69, , FREVP00429882023, 773-0; , FREVP00500532023, 773-0; 029.941.838-38, , FREVP00399632023, 773-0; 071.534.137-58, , FREVP00447322023, 773-0; 149.197.427-38, , FREVP00207282023, 773-0; 529.486.417-72, , FREVP00341812023, 773-0; 044.861.117-10, , FREVP00518702023, 773-0; 044.108.957-70, , FREVP00072022023, 773-0; , FREVP00090572023, 773-0; 073.108.197-80, , FREVP00146322023, 773-0; 013.839.747-30, , FREVP00174602023, 773-0; 032.838.417-80, , FREVP00149502023, 773-0; 103.086.087-47, , FREVP00177332023, 773-0; 304.171.397-72, , FREVP00395742023, 773-0; 144.432.037-88, , FREVP00437702023, 773-0; 871.688.397-72, , FREVP00061402023, 773-0; 010.710.157-29, , FREVP00026812023, 773-0; , FREVP00217842023, 773-0; 147.113.137-88, , FREVP00026162023, 773-0; 834.793.337-53, , FREVP00172412023, 773-0; 009.193.507-55, , FREVP00211612023, 773-0; , FREVP00212012023, 773-0; 877.432.998-72, , FREVP00276302023, 773-0; 017.979.787-56, , FREVP00337102023, 773-0; 331.766.397-91, , FREVP00326552023, 773-0; 097.207.547-02, , FREVP00156452023, 773-0; , FREVP00153992023, 773-0; 366.693.007-78, , FREVP00184952023, 773-0; 592.860.247-20, , FREVP00296602023, 773-0; 386.486.797-53, , FREVP00304492023, 773-0; 737.468.193-34, , FREVP00149492023, 773-0; 086.135.077-43, , FREVP00148492023, 773-0; 051.269.858-92, , FREVP00464872023, 773-0; 195.011.456-20, , FREVP00121502023, 773-0; , FREVP00133732023, 773-0; 098.728.927-68, , FREVP00164222023, 773-0; , FREVP00164802023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.164/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 442.387.707-49, , FREVP00154592023, 773-0; , FREVP00160972023, 773-0; , FREVP00055042023, 773-0; , FREVP00125652023, 773-0; , FREVP00107392023, 773-0; , FREVP00195172023, 773-0; 31.020.223/0001-44, , FREVP00095382023, 773-0; 402.698.177- 00, , FREVP00324152023, 773-0; 580.325.177-15, , FREVP00406812023, 773-0; 321.700.337-34, , FREVP00133202023, 773-0; , FREVP00095422023, 773-0; , FREVP00113762023, 773-0; , FREVP00114432023, 773-0; , FREVP00122972023, 773-0; 371.301.887-15, , FREVP00175582023, 773-0; , FREVP00166832023, 773-0; , FREVP00210052023, 773-0; , FREVP00311192023, 773-0; , FREVP00319372023, 773-0; , FREVP00378782023, 773-0; , FREVP00499962023, 773-0; , FREVP00431802023, 773-0; , FREVP00479262023, 773-0; 059.932.967-04, , FREVP00334542023, 773-0; , FREVP00427682023, 773-0; 402.153.267-68, , FREVP00314432023, 773-0; 581.046.907-87, , FREVP00328812023, 773-0; , FREVP00356662023, 773-0; , FREVP00120982023, 773-0; , FREVP00121442023, 773-0; 009.188.517-50, , FREVP00364002023, 773-0; 951.666.104-15, , FREVP00358912023, 773-0; , FREVP00362662023, 773-0; 723.529.067-68, , FREVP00442132023, 773-0; 013.912.927-82, , FREVP00191842023, 773-0; 659.651.407-20, , FREVP00027352023, 773-0; 100.771.037-34, , FREVP00028382023, 773-0; 076.696.897-90, , FREVP00118802023, 773-0; 011.052.787-94, , FREVP00522642023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.166/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.295.925/0002-62, , FREVP00027642023, 773-0; 123.123.417-27, , FREVP00109082023, 773-0; , FREVP00323512023, 773-0; , FREVP00323702023, 773-0; 839.372.347-72, , FREVP00124412023, 773-0; 067.799.137-15, , FREVP00207142023, 773-0; 09.001.997/0001-79, , FREVP00152882023, 773-0; , FREVP00148812023, 773-0; 331.752.257-72, , FREVP00231732023, 773-0; 002.882.827-52, , FREVP00419072023, 773-0; 126.235.727-63, , FREVP00305562023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00257222023, 773-0; , FREVP00244752023, 773-0; 106.025.769-62, , FREVP00529612023, 773-0; 413.523.688-03, , FREVP00029932023, 773-0; 10.411.616/0001-09, , FREVP00096942023, 773-0; , FREVP00119782023, 773-0; 138.423.777-11, , FREVP00120482023, 773-0; 11.282.339/0001-44, , FREVP00196062023, 773-0; 17.049.869/0001-23, , FREVP00130652023, 773-0; , FREVP00457522023, 773-0; , FREVP00482132023, 773-0; , FREVP00025102023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00197702023, 773-0; , FREVP00207222023, 773-0; , FREVP00212692023, 773-0; , FREVP00391442023, 773-0; , FREVP00380062023, 773-0; , FREVP00335932023, 773-0; , FREVP00443892023, 773-0; , FREVP00443952023, 773-0; , FREVP00482462023, 773-0; , FREVP00021352023, 773-0; 116.257.027-01, , FREVP00202182023, 773-0; 496.845.907-68, , FREVP00322702023, 773-0; 30.157.739/0001-72, , FREVP00081792023, 773-0; 26.751.520/0001-20, , FREVP00422612023, 773-0; 13.866.295/0002-06, , FREVP00218392023, 773-0; 090.536.127-00, , FREVP00140342023, 773-0; 095.802.237-26, , FREVP00186602023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.160/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.119.257/0001-03, rln2h43, FRMEP00124902023, 683-13; 07.456.597/0001- 22, DQK0063, FRMEP00133652023, 683-12; 08.446.332/0001-06, MLI4834, FRMEP00142322023, 683-12; 00.141.343/0001-76, GKE5G10, FRMEP00147442023, 683-12; 15.866.494/0001-69, RAN3F54, FRMEP00150252023, 683-12; 02.599.958/0001-76, qjj1g38, FRMEP00151422023, 683-12; 80.740.764/0001-52, QPV6F10, FRMEP00160702023, 683-12; 40.319.358/0002-87, RBH6D37, FRMEP00183022023, 683-13; 05.289.753/0001-82, AQC6H32, FRMEP00185232023, 683-12; 83.328.393/0001-94, DAJ9I94, FRMEP00196782023, 683-12; 13.410.647/0001-33, JCE6A01, FRMEP00201122023, 683-12; JCE6A01, FRMEP00202012023, 683-12; 040.713.971-01, RBB0B94, FRMEP00202992023, 683-12; 15.222.567/0001-80, RRU4A59, FRMEP00233142023, 683-12; 753.447.939-87, MLY9653, FRMEP00233562023, 683-13; 05.813.343/0001-99, SDZ0H18, FRMEP00236552023, 683-11; SDZ0H24, FRMEP00239292023, 683-13; 36.376.804/0001-37, RBB4G49, FRMEP00237732023, 683-12; PPX9B88, FRMEP00242002023, 683-12; 81.615.627/0001-59, QJX8B85, FRMEP00239742023, 683-12; 23.793.229/0001-26, QTS6I88, FRMEP00244892023, 683-12; 00.624.636/0001-04, JAV8G65, FRMEP00251772023, 683-11; 96.369.434/0001-32, EJZ4642, FRMEP00254152023, 683-13; 03.163.462/0001-18, BEP1F97, FRMEP00254552023, 683-12; 50.087.343/0001-03, BCI0540, FRMEP00232712023, 683-12; 01.273.320/0001-88, JAE9J11, FRMEP00255552023, 683-13; 85.142.446/0001-03, RXX4C55, FRMEP00255912023, 683-12; 01.162.727/0001-38, RHK6F47, FRMEP00256622023, 683-13; 02.870.124/0003-15, RJG9B51, FRMEP00256652023, 683-12; 11.177.838/0001-71, SER4F99, FRMEP00257682023, 683-13; 749.851.162-20, AKZ0091, FRMEP00258212023, 683-12; 19.443.433/0001-40, JAP2D72, FRMEP00259662023, 683-11; 22.447.684/0008-83, RIV8C13, FRMEP00262212023, 683-12; 03.567.329/0001-27, JAZ4B93, FRMEP00265602023, 683-12; JBG2E72, FRMEP00267612023, 683-12; 07.572.346/0001-03, MGX8492, FRMEP00266242023, 683-11; 048.383.021-69, IUC9I89, FRMEP00266412023, 683-12; 165.020.781-68, QAH1H51, FRMEP00266502023, 683-12; 87.795.274/0001-00, IOR6331, FRMEP00266732023, 683-11; 88.651.500/0013-78, RYS2B83, FRMEP00267462023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.161/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado