DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 57.561.615/0004-57, , FREVP00032532023, 773-0; 10.552.312/0001-61, , FREVP00149762023, 773-0; 034.079.377-50, , FREVP00240882023, 773-0; , FREVP00368772023, 773-0; , FREVP00330362023, 773-0; , FREVP00497782023, 773-0; , FREVP00484482023, 773-0; 43.425.008/0001-02, , FREVP00143162023, 773-0; , FREVP00143232023, 773-0; , FREVP00082952023, 773-0; , FREVP00081842023, 773-0; , FREVP00040512023, 773-0; 04.166.696/0001-81, , FREVP00151172023, 773-0; 117.164.397-79, , FREVP00402122023, 773-0; , FREVP00445572023, 773-0; 054.675.377- 92, , FREVP00505002023, 773-0; 148.945.157-92, , FREVP00537122023, 773-0; , FREVP00543032023, 773-0; 30.106.511/0001-53, , FREVP00022502023, 773-0; , FREVP00024402023, 773-0; , FREVP00027262023, 773-0; 01.852.137/0001-37, , FREVP00114392023, 773-0; , FREVP00121212023, 773-0; 60.814.191/0001-57, , FREVP00124162023, 773-0; 07.078.101/0001-24, , FREVP00517352023, 773-0; , FREVP00163452023, 773-0; 34.029.967/0005-41, , FREVP00023182023, 773-0; , FREVP00072772023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00493282023, 773-0; , FREVP00483962023, 773-0; 31.174.110/0001-01, , FREVP00411322023, 773-0; , FREVP00459792023, 773-0; , FREVP00468942023, 773-0; 90.400.888/0001-42, , FREVP00087812023, 773-0; 68.743.038/0016-74, , FREVP00040192023, 773-0; 49.925.225/0001-48, , FREVP00126192023, 773-0; 091.510.747-37, , FREVP00153602023, 773-0; 90.400.888/0318-89, , FREVP00208462023, 773-0; 075.083.759-47, , FREVP00488752023, 773-0; 28.790.367/0001-75, , FREVP00540022023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.168/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.459.857/0001-27, MLC7846, FRMEP00119682023, 683-12; MLC7J86, FRMEP00120692023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RXT9F85, FRMEP00121842023, 683-12; RLD5A20, FRMEP00122252023, 683-12; RLD5A60, FRMEP00121272023, 683-12; 002.621.778-38, FFI1F56, FRMEP00125712023, 683-13; 06.239.823/0001-50, JAU1B40, FRMEP00125722023, 683-12; 21.918.382/0001-07, RBC1J03, FRMEP00131672023, 683-12; 47.683.506/0001-06, FVG5I34, FRMEP00137582023, 683-13; 00.133.166/0001-86, QAQ9279, FRMEP00132782023, 683-12; NRZ1940, FRMEP00132852023, 683-12; NRZ1920, FRMEP00132932023, 683-12; 16.644.083/0003-53, RXU3H92, FRMEP00145072023, 683-11; 02.913.489/0012-70, RNV7B52, FRMEP00144102023, 683-12; 12.152.888/0001-67, RML9C09, FRMEP00140382023, 683-12; 45.152.572/0001-24, MGB0B07, FRMEP00135972023, 683-11; 061.911.106-26, MIP3I10, FRMEP00150122023, 683-12; 11.215.931/0001-23, ETU7838, FRMEP00119402023, 683-13; 10.760.580/0001-79, QUU1259, FRMEP00122082023, 683-12; QOB9951, FRMEP00154892023, 683-12; 10.873.501/0001-36, QJZ0I08, FRMEP00129242023, 683-12; 92.315.332/0001-83, ivr0594, FRMEP00147502023, 683-12; 83.084.301/0008-44, JBH0D13, FRMEP00136142023, 683-11; 07.531.728/0001-99, MKX3H34, FRMEP00154002023, 683-12; 13.434.315/0001-99, BDH5A52, FRMEP00158662023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.169/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.337.572/0001-30, , FREVP00020832023, 773-0; , FREVP00175012023, 773-0; 12.988.402/0001-25, , FREVP00092522023, 773-0; , FREVP00165312023, 773-0; 11.920.184/0002-05, , FREVP00238212023, 773-0; 072.949.697-01, , FREVP00024252023, 773-0; , FREVP00070762023, 773-0; , FREVP00064102023, 773-0; 34.689.622/0001-90, , FREVP00032962023, 773-0; 20.839.900/0001-34, , FREVP00207262023, 773-0; 11.920.184/0001-24, , FREVP00381372023, 773-0; , FREVP00384912023, 773-0; , FREVP00389192023, 773-0; , FREVP00370552023, 773-0; , FREVP00441342023, 773-0; , FREVP00442722023, 773-0; 14.561.067/0001-00, , FREVP00379592023, 773-0; 36.992.453/0001-99, , FREVP00499042023, 773-0; 137.935.957-06, , FREVP00076022023, 773-0; 129.524.637-60, , FREVP00133522023, 773-0; 41.700.060/0001-02, , FREVP00023082023, 773-0; 111.524.987-89, , FREVP00027522023, 773-0; , FREVP00031162023, 773-0; 058.601.017-32, , FREVP00167492023, 773-0; 36.145.779/0001- 80, , FREVP00158332023, 773-0; 125.096.227-73, , FREVP00209422023, 773-0; , FREVP00218102023, 773-0; 08.708.842/0001-04, , FREVP00149752023, 773-0; , FREVP00151622023, 773-0; , FREVP00149342023, 773-0; 09.532.523/0001-53, , FREVP00204922023, 773-0; 082.103.936-93, , FREVP00592622023, 773-0; 058.301.057-13, , FREVP00215802023, 773-0; 074.478.307-04, , FREVP00129962023, 773-0; 110.522.077-07, , FREVP00343822023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00570692023, 773-0; , FREVP00566602023, 773-0; 07.972.715/0001-55, , FREVP00572472023, 773-0; 134.576.387- 56, , FREVP00341982023, 773-0; , FREVP00374272023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.178/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 163.548.917-29, , FREVP00121452023, 773-0; 151.965.727-75, , FREVP00205552023, 773-0; 047.603.747-60, , FREVP00336472023, 773-0; 146.154.697-48, , FREVP00245872023, 773-0; , FREVP00445962023, 773-0; , FREVP00455542023, 773-0; 171.992.847-99, , FREVP00339082023, 773-0; 058.597.147-18, , FREVP00439632023, 773-0; 42.046.513/0001-83, , FREVP00141582023, 773-0; 122.778.267-58, , FREVP00323732023, 773-0; 154.481.817-32, , FREVP00348172023, 773-0; 821.756.247-49, , FREVP00359082023, 773-0; 076.823.257-04, , FREVP00188652023, 773-0; , FREVP00319802023, 773-0; 056.844.007-28, , FREVP00161512023, 773-0; 191.134.877-95, , FREVP00217272023, 773-0; 111.978.657-64, , FREVP00332772023, 773-0; , FREVP00336512023, 773-0; 670.470.177-04, , FREVP00413042023, 773-0; , FREVP00422392023, 773-0; 723.293.277-49, , FREVP00316622023, 773-0; , FREVP00246762023, 773-0; , FREVP00235432023, 773-0; 06.122.877/0001-31, , FREVP00348242023, 773-0; 588.361.877-49, , FREVP00462952023, 773-0; 095.120.927-27, , FREVP00527302023, 773-0; , FREVP00531332023, 773-0; 119.219.246-08, , FREVP00352052023, 773-0; , FREVP00415012023, 773-0; 285.506.927-00, , FREVP00282042023, 773-0; 449.168.767-68, , FREVP00268972023, 773-0; 644.813.107-82, , FREVP00078882023, 773-0; 053.547.957-37, , FREVP00020562023, 773-0; 018.660.627-35, , FREVP00021872023, 773-0; 004.487.927-02, , FREVP00195442023, 773-0; 115.419.927-41, , FREVP00377552023, 773-0; 075.849.134-40, , FREVP00444982023, 773-0; 829.901.239-20, , FREVP00579152023, 773-0; 344.691.188-00, , FREVP00580192023, 773-0; 068.618.256-11, , FREVP00571752023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.179/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 547.349.597-49, , FREVP00207322023, 773-0; 02.342.413/0001-80, , FREVP00142392023, 773-0; 20.998.859/0001-49, , FREVP00432462023, 773-0; 932.120.547-00, , FREVP00433932023, 773-0; 108.652.077-71, , FREVP00513162023, 773- 0; 126.180.307-88, , FREVP00535242023, 773-0; , FREVP00197272023, 773-0; , FREVP00502882023, 773-0; , FREVP00509252023, 773-0; 771.033.437-72, , FREVP00144512023, 773-0; , FREVP00342152023, 773-0; 151.857.917-56, , FREVP00361042023, 773-0; , FREVP00364642023, 773-0; 114.765.047-09, , FREVP00414622023, 773-0; 432.204.877-34, , FREVP00132692023, 773-0; , FREVP00200942023, 773-0; 003.984.967-81, , FREVP00129552023, 773-0; 231.001.337-49, , FREVP00317082023, 773-0; 03.855.872/0001-20, , FREVP00336622023, 773-0;