DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.181/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 125.738.187-30, , FREVP00022472023, 773-0; , FREVP00028092023, 773-0; 271.991.266-20, , FREVP00026532023, 773-0; 861.688.947-72, , FREVP00137042023, 773-0; 168.288.118-01, , FREVP00022912023, 773-0; 080.352.427-76, , FREVP00388372023, 773-0; 11.660.757/0001-28, , FREVP00411622023, 773-0; 019.266.187-69, , FREVP00347932023, 773-0; 939.673.067-04, , FREVP00363042023, 773-0; 010.421.487-24, , FREVP00211772023, 773-0; 39.359.420/0001-02, , FREVP00477492023, 773-0; 022.026.427-90, , FREVP00562372023, 773-0; 375.974.507-53, , FREVP00487522023, 773-0; 025.568.167-40, , FREVP00030842023, 773-0; , FREVP00031012023, 773-0; 087.576.017-12, , FREVP00358752023, 773-0; , FREVP00495402023, 773-0; , FREVP00425392023, 773-0; , FREVP00470852023, 773-0; , FREVP00518922023, 773-0; , FREVP00508412023, 773-0; , FREVP00508742023, 773-0; , FREVP00495142023, 773-0; 11.618.855/0001-05, , FREVP00335312023, 773-0; 106.105.437-33, , FREVP00460232023, 773-0; 993.279.707-30, , FREVP00505132023, 773-0; 046.441.167-00, , FREVP00031622023, 773-0; 051.662.957-30, , FREVP00132032023, 773-0; 00.877.295/0001-89, , FREVP00379122023, 773-0; , FREVP00398042023, 773-0; 133.527.817-61, , FREVP00391242023, 773-0; 093.812.147-27, , FREVP00027222023, 773-0; 365.543.418-97, , FREVP00203202023, 773-0; 079.970.067-37, , FREVP00538772023, 773-0; 776.900.446-20, , FREVP00375942023, 773-0; 116.256.647-70, , FREVP00298522023, 773-0; 113.331.997-16, , FREVP00028952023, 773-0; 915.234.787-72, , FREVP00465282023, 773-0; , FREVP00498762023, 773-0; 047.607.236-09, , FREVP00486092023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.194/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 781.600.818-04, , FREVP00053222023, 773-0; 379.467.906-78, , FREVP00079142023, 773-0; , FREVP00082342023, 773-0; , FREVP00079322023, 773-0; 028.950.957-28, , FREVP00058182023, 773-0; 027.935.977-24, , FREVP00195512023, 773-0; 534.021.977-15, , FREVP00211232023, 773-0; 134.631.857-33, , FREVP00124102023, 773-0; 022.354.377-29, , FREVP00069672023, 773-0; 025.754.407-00, , FREVP00088002023, 773-0; , FREVP00124152023, 773-0; 33.274.994/0001-93, , FREVP00182872023, 773-0; 252.964.187- 00, , FREVP00124172023, 773-0; 043.255.695-88, , FREVP00097352023, 773-0; 077.730.746- 40, , FREVP00125752023, 773-0; , FREVP00124702023, 773-0; 939.325.617-91, , FREVP00157212023, 773-0; , FREVP00121792023, 773-0; 101.178.977-95, , FREVP00159702023, 773-0; 594.407.087-00, , FREVP00208762023, 773-0; 041.553.937-43, , FREVP00128582023, 773-0; 107.271.677-15, , FREVP00203182023, 773-0; 062.421.117-72, , FREVP00260452023, 773-0; 431.396.550-53, , FREVP00390132023, 773-0; 034.030.437-54, , FREVP00385112023, 773-0; 025.000.417-86, , FREVP00448912023, 773-0; 08.466.192/0001- 38, , FREVP00409862023, 773-0; 086.017.107-86, , FREVP00406322023, 773-0; 376.379.087- 04, , FREVP00240972023, 773-0; 077.205.107-04, , FREVP00283552023, 773-0; 005.976.838- 08, , FREVP00575472023, 773-0; 027.878.627-80, , FREVP00501342023, 773-0; 016.181.047- 05, , FREVP00526142023, 773-0; , FREVP00526892023, 773-0; 555.795.667-00, , FREVP00331192023, 773-0; 012.431.917-32, , FREVP00045552023, 773-0; 078.765.359-41, , FREVP00571342023, 773-0; 064.282.466-51, , FREVP00569552023, 773-0; 702.215.107-53, , FREVP00326772023, 773-0; , FREVP00326862023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.196/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.631.347/0001-84, FQC1F73, FRMEP00150012023, 683-13; FCU7E42, FRMEP00157662023, 683-12; GFH1A36, FRMEP00156422023, 683-12; 02.653.799/0001-40, RJP3I88, FRMEP00149802023, 683-12; RJP5H71, FRMEP00144802023, 683-12; 34.632.840/0001-99, RMI5F51, FRMEP00183742023, 683-11; 30.232.529/0002-82, RUX9G36, FRMEP00154862023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FMJ1B43, FRMEP00148742023, 683-13; FZK7I04, FRMEP00151172023, 683-13; FSB1J26, FRMEP00154712023, 683-13; 07.569.161/0025-17, RWP6A87, FRMEP00177702023, 683-12; 30.599.325/0001-01, ONN1B07, FRMEP00157092023, 683-13; 76.539.600/0001-94, SEB0I21, FRMEP00134122023, 683-11; 15.813.821/0001-14, DBM8597, FRMEP00142522023, 683-12; 15.008.133/0002-62, QBN6789, FRMEP00167052023, 683-12; 04.132.463/0001-68, EPO1H44, FRMEP00164062023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUM1B50, FRMEP00148172023, 683-11; RVT7G17, FRMEP00149342023, 683-13; 03.052.564/0014-80, RLD8E56, FRMEP00146182023, 683-11; 03.052.564/0001-66, FVM1C86, FRMEP00160272023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RXU7H95, FRMEP00157672023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.975/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.559.440/0010-61, KPB1444, EPSMA00270302019, 683-13; 07.926.923/0001- 18, QLM2575, EPSMA00304902019, 683-11; 17.392.764/0001-72, DPC7290, EPSMA00321082019, 683-12; 563.776.149-34, QIP4227, EPSMA00311872019, 683-12; 59.557.124/0035-64, DOR5618, EPSMA00285512019, 683-12; FXU1F46, EPSMA00308382021, 683-12; FWR6J28, EPSMA00283742021, 683-12; GFK0B06, EPSMA00321982021, 683-12; 17.321.493/0001-64, KYT1409, EPSMA00288502019, 683-12; 35.402.759/0104-90, KYA3825, EPSMA00287092019, 683-11; 23.773.576/0001-97, RAC6I72, EPSMA00276492020, 683-12; 36.572.097/0001-54, KVA7144, EPSMA00289762020, 683-12; 90.657.289/0045-20, MGF7308, EPSMA00301362021, 683-12; 33.795.411/0001-70, GFH6F93, EPSMA00295022021, 683-13; 25.330.819/0001-48, KAI8294, EPSMA00322192019, 683-13; 090.537.217-46, LMF7766, EPSMA00301082019, 683-11; 05.563.931/0001-11, QJZ6511, EPSMA00313032021, 683-12; 20.369.204/0001-01, AXJ7J49, EPSMA00269902021, 683-11; 91.651.828/0002-46, IQW6262, EPSMA00290972020, 683-11; 00.310.002/0001-87, CNI1E79, EPSMA00278412020, 683-11; 808.383.247-20, ENF3411, EPSMA00270602020, 683-12; 04.863.196/0001-07, DBC2255, EPSMA00272402020, 683-12; 03.415.222/0073-38, IVB9782, EPSMA00305512020, 683-12; 35.863.677/0001-38, MPI1159, EPSMA00269032020, 683-12; 06.921.602/0001-68, MTX4480, EPSMA00306322020, 683-12; 32.222.218/0003-49, LLX8B39, EPSMA00290052021, 683-12; 80.432.693/0019-50, QIT1474, EPSMA00303522021, 683-12; 21.035.108/0001-90, PTZ2I19, EPSMA00315462021, 683-12; 060.718.656-97, KAT7003, EPSMA00313922021, 683-12; 65.744.138/0005-74, BXJ2314, EPSMA00322422018, 683-12; 17.909.211/0001-44, QID7756, EPSMA00300132017, 683-12; 04.733.767/0036-00, OBD9766, EPSMA00272682022, 683-12; 415.958.900-68, IWV9100, EPSMA00279872022, 683-11; 16.736.685/0001-79, MDV7B14, EPSMA00289062022, 683- 13; 07.991.107/0001-98, ODC3648, EPSMA00290132022, 683-12; 19.194.069/0001-21, ATY7F47, EPSMA00294412022, 683-11; 28.749.284/0001-32, MEY1I80, EPSMA00297282022, 683-13; 03.415.222/0089-03, IBL9I23, EPSMA00309542022, 683-11; 13.091.403/0001-35, JAF7B78, EPSMA00289702020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.976/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo