DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500215 215 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº05/2023 - PRT16. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023. ARP Nº 005/2023. CONTROL- S PRODUTOS DE INFORMATICA, CNPJ: 50.022.063/0001-17, OBJETO: Registro de preços para a aquisição material de expediente, gêneros alimentícios, elétrico e eletrônico, copa e cozinha, proteção e segurança, condicionamentos e embalagens processamento de dado, bandeira e material para manutenção de bens imóveis. VALOR GLOBAL: R$13.437,15. A ARP Terá Vigência Ate 23/11/2024. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº06/2023 - PRT16. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023. ARP Nº 006.2023. EMPRES A N. F. GRANDE & CIA LTDA, CNPJ: 79.034.153/0001-00, OBJETO: Registro de preços para a aquisição material de expediente, gêneros alimentícios, elétrico e eletrônico, copa e cozinha, proteção e segurança, condicionamentos e embalagens processamento de dado, bandeira e material para manutenção de bens imóveis. VALOR GLOBAL: R$ 6.888,00. A ARP Terá Vigência Ate 23/11/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Termo de Cooperação Técnica Nº 8/2023. Convênio de cooperação técnica firmado entre Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região e o Ministério Público Militar, com vistas à Cessão de uso não oneroso, pelo CEDENTE, de espaço físico da Sede para a instalação do MPM. Vigência: até o dia 27/11/2028. Assinam: Estanislau Tallon Bozi, Procurador-Chefe da PRT-17ª e Antonio Pereira Duarte, Procurador-Geral da Justiça Militar, em 27/11/2023. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo Ao Termo de Credenciamento Nº 1478/2022. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1585/2022, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a ONCOCLÍNICAS DO BRASIL SERVIÇOS MÉDICOS S.A. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Razão Social e o CNPJ do credenciado de "ONCOCLÍNICA - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO S.A. - CNPJ: 72.101.124/0001-74" para "ONCOCLÍNICAS DO BRASIL S E R V I ÇO S MÉDICOS S.A. - CNPJ: 12.104.241/0012-12". Processo: 1.02.000.000955/2016-11. Vigência: 22/11/2023. Assinatura: pelo Credenciante: Sandra Cristina de Araújo e Flavia Silva Azevedo; pelo Credenciado: Marcos Roberto Moura Da Cunha. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo, MPU-SG-00138705/2023, ao Termo de Credenciamento nº 1456/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA RADIOLÓGICA DR AZUIR LESSA LTDA - CNPJ 09.136.540/0001-71. Objeto: A prestação de Serviços Médicos - definição do valor do CHO (coeficiente de honorários odontológicos) para a realização de exames radiológicos constantes da Tabela Própria de Procedimentos Odontológicos do Plan-Assiste. Processo: 1.24.000.000453/2022-62. Assinaturas: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pela Credenciada: FLÁVIO EXPEDITO NOTARO LESSA . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Termo de Credenciamento nº 2.003/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL SÃO CARLOS S.A. (CNPJ 11.794.674/0001-21), para prestação de serviços médico-hospitalares. PGEA: 1.15.000.003796/2022-98. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e FLÁVIA SILVA AZEVEDO (Diretora Administrativa Substituta), e pelo Credenciado MARCELO MARTINS HERZ (Diretor) e JOSÉ WILSON MEIRELES DA TRINDADE (Diretor Técnico). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Termo de Credenciamento nº 2362/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e ONCO HEMATOS S.A. Objeto: prestação de serviços médicos e paramédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - Lei 14133, de 1º de Abril de 2021. Elementos de despesa: 33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação 2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, no respectivo Programa de Trabalho, mediante emissão de Notas de Empenho. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Flávia Silva Azevedo, diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Matheus Matos de Oliveira e Henrique Bicalho de Lima Novais, pelo Credenciado. Tribunal de Contas da União EDITAL TCU Nº 1-MGP2024, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 SEGUNDA EDIÇÃO DO CONCURSO DE MONOGRAFIAS PRÊMIO MINISTRO GUILHERME PALMEIRA O Instituto Serzedello Corrêa - Escola Superior do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU) torna pública a realização da segunda edição do concurso para a seleção de monografias no âmbito do Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, instituído pela Portaria- TCU nº 44, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União (BTCU) nº 27 de 7 de fevereiro de 2023. DAS INFORMAÇÕES GERAIS A Segunda Edição do Concurso de Monografias Prêmio Ministro Guilherme Palmeira, doravante chamado "Prêmio", tem a finalidade de estimular a produção de conhecimento sobre soluções consensuais de controvérsias e prevenção de conflitos no âmbito da administração pública. As informações gerais referentes ao Prêmio estão disponíveis na página no endereço https://sites.tcu.gov.br/premio-guilherme-palmeira . O prazo de validade desta seleção é de 1 (um) ano a partir da data de publicação deste edital. O Prêmio tem abrangência em todo o território nacional. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital exclusivamente por meio de solicitação de atendimento via e-mail para "[email protected]" ou botão "fale conosco" nas páginas de inscrição do Prêmio em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso. DO TEMA E DAS CATEGORIAS O Prêmio destina-se a selecionar as melhores monografias inéditas sobre o tema "A solução consensual como forma de resolver controvérsias complexas e prevenir conflitos relacionados à Administração Pública". O Prêmio divide-se nas seguintes categorias: I - Categoria "Tribunais de Contas", destinada a premiar monografias escritas por servidores dos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas do Brasil, como autor único ou como representante do grupo de, no máximo, três co-autores; e II - Categoria "Sociedade Civil", destinada a premiar monografias escritas por acadêmicos, demais servidores públicos e demais cidadãos, como autor único ou como representante do grupo de, no máximo, três co-autores. Podem se inscrever nesta categoria pessoas físicas, com idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade completos no momento da inscrição. DAS MONOGRAFIAS A monografia deve versar sobre o tema do Prêmio, ser inédita, de autoria do(s) inscrito(s), não publicada em meio impresso ou eletrônico, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, sob pena de desclassificação. São considerados inéditos, para fins deste edital, textos inseridos em documentos de circulação restrita de instituições de ensino superior, organizações públicas e privadas, congressos, seminários, encontros e centros de pesquisa, como notas e textos para discussão, e similares. São permitidas monografias de grupos com o máximo de três co-autores, com a indicação de qual deles será o representante do grupo. O trabalhos devem obedecer as seguintes regras: Observar o conjunto de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e, obrigatoriamente, o modelo disponível na página do Prêmio. Ser redigidos em língua portuguesa (Brasil) e o abstract redigido em língua inglesa. A monografia deve limitar-se ao máximo de 50 (cinquenta) páginas, excluídos elementos pré e pós textuais. Os elementos textuais devem estar formatados com espaçamento de 1,5 linha, fonte "Arial", tamanho de fonte 12, e margens 3cm superior e esquerda, 2cm inferior e direita. O resumo deve ter até 250 (duzentas e cinquenta) palavras e até 5 (cinco) palavras-chave. A lista de referências bibliográficas deve ser apresentada em ordem alfabética no final da monografia e se restringir aos trabalhos efetivamente citados. Sem notas de rodapé. A versão completa da monografia deve ser submetida no ato da inscrição em um arquivo único, no formato "docx" ou assemelhado, aberto, sem informação que identifique o autor, direta ou indiretamente, inclusive nas propriedades do arquivo (metadados), e não pode, em nenhuma hipótese, mencionar no texto os nomes do autor, da instituição de ensino ou do professor orientador, sob pena de desclassificação. Ao autor fica assegurado o direito autoral sobre a sua monografia inscrita, premiada ou não. DAS INSCRIÇÕES As inscrições devem ser realizadas no período de 4 de dezembro de 2023 até 29 de maio de 2024 exclusivamente por meio do preenchimento do sistema eletrônico disponível nos endereços: I - no caso da categoria "Tribunais de Contas": Portal TCU / Educação e Eventos / Participação em cursos e eventos / Cursos e Eventos ou copiando e colando em seu navegador o endereço https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=ISCNET2_PAR:106:::NO:106:P106_ CO D : 2 1 0 1 9 3 . O autor ou o representante do grupo de co-autores deve anexar no sistema de inscrição os três arquivos descritos a seguir: arquivo único com declaração do respectivo Tribunal de Contas de que o autor ou o representante do grupo de co-autores pertence ao seu quadro de pessoal, além de cópia do CPF e de documento oficial com foto (identidade, passaporte, CNH etc) de todos os autores; arquivo único com o formulário de inscrição preenchido com dados de todos os autores; e arquivo único com a monografia que obedeça todos os critérios definidos no item 3 deste edital. II - no caso da categoria "Sociedade Civil": Portal TCU / Educação e Eventos / Participação em cursos e eventos / Cursos e Eventos ou copiando e colando em seu navegador o endereço https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=ISCNET2_PAR:106:::NO:106:P106_ CO D : 2 1 0 1 9 4 . O autor ou o representante do grupo de co-autores deve anexar no sistema de inscrição os três arquivos descritos a seguir: arquivo único com cópia do CPF e de documento oficial com foto (identidade, passaporte, CNH etc) de todos os autores; arquivo único com o formulário de inscrição preenchido com dados de todos os autores; e arquivo único com a monografia que obedeça a todos os critérios definidos no item 3 deste edital. É permitida a inscrição de apenas uma monografia em cada categoria pelo autor ou grupo de autores. Caso haja a inclusão da mesma monografia em inscrições diferentes em uma mesma categoria, será considerada apenas a última monografia inscrita e desclassificadas as demais. É vedada a inscrição de: I - trabalhos de autoria dos membros da Comissão Julgadora e dos responsáveis pela Coordenação do Prêmio, bem como de seus parentes até terceiro grau; II - trabalhos cujos autores constem no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, tenham tido contas julgadas irregulares ou tenham débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Todos os inscritos são objetivamente responsáveis pela correção e veracidade de todas as informações prestadas e por acompanhar a programação, resultados, orientações ou eventuais alterações deste edital. Ao efetivar a inscrição, o participante reconhece que aceita todas as normas estabelecidas neste edital e autoriza o TCU e o ISC a tratar seus dados pessoais, que serão utilizados apenas para fins de cadastramento da inscrição e dos demais procedimentos relativos ao Prêmio, conforme preconiza a Lei n° 13.709, de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). As inscrições que não atenderem ao disposto neste edital serão desclassificadas. DO JULGAMENTO A avaliação das monografias e de sua conformidade com os requisitos do edital serão realizadas pela Comissão Julgadora. A Comissão Julgadora não terá conhecimento da identidade dos autores das monografias até o final do período avaliativo. Os critérios de avaliação adotados pela Comissão Julgadora são os seguintes: I - adequação ao tema; II - originalidade da abordagem; III - adequação teórico-metodológica; IV - coerência e consistência argumentativa; V - redação apropriada (clareza, adequação, correção, objetividade, fluência) e figuras, tabelas, ilustrações e referências bibliográficas utilizadas adequadamente. A Comissão Julgadora poderá não conferir premiação caso não existam monografias inscritas com qualidade satisfatória e aderentes ao tema. A Comissão Julgadora é soberana em seu julgamento, não cabendo recurso das decisões que proferir. DA PREMIAÇÃO Os resultados do Prêmio serão publicados no Diário Oficial da União (DOU) e divulgados na página do Prêmio no site do TCU. A solenidade de premiação será realizada em Brasília, no Distrito Federal, em data e hora divulgadas oportunamente na página do Prêmio no site do TCU. A Comissão Julgadora pode conceder até duas menções honrosas, por categoria, às melhores monografias não premiadas. As premiações para as melhores monografias de cada uma das categorias são as seguintes: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o primeiro lugar; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o segundo lugar; III - R$ 3.000,00 (três mil reais) para o terceiro lugar; e IV - certificado de participação para os três primeiros colocados e para as menções honrosas, se houver. Os valores dos prêmios estarão líquidos da incidência, dedução e retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data do pagamento. No caso de trabalho coletivo, o pagamento será feito ao representante do grupo. Serão fornecidas diárias e passagens em território nacional somente ao autor (ou, no caso de trabalho em grupo, ao representante) de trabalho premiado do primeiro até o terceiro lugar em cada categoria, desde que residente fora de Brasília.