DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120500216 216 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 As monografias selecionadas devem manter o seu ineditismo até a divulgação oficial do resultado em edital. O autor de monografia agraciada deve fazer menção expressa e visível de que a monografia foi selecionada no Prêmio em toda e qualquer divulgação ou utilização pública do trabalho. Os autores de trabalhos selecionados autorizam o ISC a utilizar, editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meios digitais, online e de radiodifusão, ou em qualquer outro meio de comunicação, sem ônus e sem autorização prévia ou adicional, os seus nomes, vozes, imagens, projetos, ou empresas, tanto no âmbito nacional quanto internacional, durante período indeterminado, assegurados os direitos autorais. Os trabalhos selecionados serão formatados e disponibilizados na página do Prêmio no prazo estimado de 90 dias após a cerimônia de premiação e, a critério do TCU, poderão ser publicados em edição futura da Revista do TCU. DISPOSIÇÕES FINAIS Os documentos encaminhados para inscrição no Prêmio não serão devolvidos e passarão a integrar o patrimônio da União e o acervo bibliográfico do ISC. Os inscritos se responsabilizam pela originalidade de todo conteúdo por eles produzido, respondendo integral e exclusivamente por eventuais danos ou ônus a terceiros, excluindo e indenizando o TCU, em caso de demanda judicial ou extrajudicial intentada por terceiros, sob alegação de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, imagem, voz e nome, ou por divulgação de informações de caráter sigiloso. Suspeitas de conduta antiética ou de desrespeito ao presente edital serão analisadas e julgadas pelo ISC, podendo resultar na desclassificação do trabalho e cancelamento da inscrição. O Prêmio pode ser interrompido ou suspenso, não sendo devida qualquer indenização ou compensação aos inscritos ou a terceiros. Eventuais dúvidas acerca deste edital ou do processo de inscrição devem ser dirimidas exclusivamente via e-mail para "[email protected]" ou do botão "fale conosco" na página de inscrição do Prêmio. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do ISC, sem que caiba recurso quanto às decisões. ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a) Objeto: "prestação de serviços de upgrade do software da solução integrada de Radio- Frequency Identification (RFID) - "Patrimônio Web" - no ambiente do Tribunal de Contas da União (TCU).".; b) TC-018.994/2022-9; c) Fundamento Legal: art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; d) Valor de R$ 49.540,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e quarenta reais); e) Favorecido: Proxion Soluções, Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 05.134.930/0001-51; f) Autorização: Francismary Souza Pimenta Maciel, Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio; g) Ratificação: Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração; h) Notas de Empenho: despesa será empenhada no exercício de 2024, conforme cronograma físico-financeiro. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.252-TCU/SEPROC, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo TC 042.441/2021-8- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de MISEL - MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO E SERVICO DE LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI, CNPJ: 07.983.707/0001-04, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 250, inciso V e 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à ocorrência descrita a seguir, de forma resumida: atuou na emissão e no oferecimento indevido de "cartas de fiança fidejussória", de natureza não bancária, para a garantia de contratos públicos, sem validade para tanto, com infringência do art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993. A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e da(s) irregularidade(s) acima indicada(s) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Substituto Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL R E T I F I C AÇ ÃO Considerando o erro material identificado no Edital DPU/GABDPGF DPGU - nº 719, de 30 de novembro de 2023; No Edital DPU/GABDPGF DPGU - nº 719, de 30 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de dezembro de 2023, seção 3, edição nº 228, páginas 198/199 (SEI 6691582); Onde se lê: Art. 1º Declarar aberto o 55º Concurso de Remoção Nacional de Defensores/as Públicos/as Federais no âmbito da Segunda Categoria, destinado ao preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas nos seguintes ofícios da Defensoria Pública da União: . ES T A D O NOVOS OFÍCIOS DA DPU CARGOS DE DEFENSOR/A . Núcleo Regional de Estado do Amapá abrangendo Macapá Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP Sede definitiva: Porto Velho Porto Velho 1 . Ceará Juazeiro do Norte 2 Leia-se: Art. 1º Declarar aberto o 55º Concurso de Remoção Nacional de Defensores/as Públicos/as Federais no âmbito da Segunda Categoria, destinado ao preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas nos seguintes ofícios da Defensoria Pública da União: . ES T A D O NOVOS OFÍCIOS DA DPU CARGOS DE DEFENSOR/A . Núcleo Regional de Estado do Amapá abrangendo Macapá Oiapoque/AP e Laranjal do Jari/AP Sede definitiva: Macapá Macapá 1 . Ceará Sede provisória: Fortaleza Sede definitiva: Juazeiro do Norte Juazeiro do Norte 2 SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 113/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.008911/2023-64. Pregão Nº 83/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 28.341.752/0001-35 - DFE SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de portaria, para atender a unidade da defensoria pública da união em sobral/ce. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 11/06/2026. Valor Total: R$ 249.588,90. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038008654202361. Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da Defensoria Pública da União em Governador Valadares/MG.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00094-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. TIAGO DE AZEVEDO CRUZ Pregoeiro (SIASGnet - 01/12/2023) 290002-00001-2023NE000008 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038006434202301. Objeto: Contratação de empresa especializada para a aquisição de licenças de Software, de segurança avançada para servidores e Endpoints e e-mails com Detecção de Resposta Estendida (XDR) contemplando contratação de operação de serviços de segurança e atualização de versões, releases e patchs de correção por período de 36 (trinta e seis) meses.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 05/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00095-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/12/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 04/12/2023) 290002-00001-2023NE000008 Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0251. Processo: 00200.017925/2023-38. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR. CNPJ: 95.587.705/0001-63. Data da assinatura: 02/12/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 02/12/2023 final: 01/12/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Rivair José de Oliveira. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0257. Processo: 200.017484/2023-74. Celebrado com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ACRE. CNPJ: 05.910.642/0001-41. Data da assinatura: 02/12/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer a cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum do SENADO e do TRE - AC. Vigência: início: 02/12/2023 - final: 01/12/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pelo TRE - AC: Júnior Alberto Ribeiro, Presidente. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 102/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 24/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Fornecimento de água mineral natural (somente o líquido) para suprir as necessidades das diversas unidades administrativas e legislativas do Senado Federal JULIANA SA DE ALMEIDA BEZERRA Pregoeira (SIDEC - 04/12/2023) 020001-00001-2023NE000005