DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120500059 59 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 11, DE 30 NOVEMBRO DE 2023 Altera a certificação de empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, resolve: Art. 1º O §1º do art. 1º do ADE Coana Nº 10, de 3 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: "§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados direta e indiretamente entre a empresa de comércio eletrônico AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 15.436.940/0001-03, e as empresas a seguir elencadas: I - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 4, de 27 de junho de 2023; II - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0044-53, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 13, de 7 de agosto de 2023; III - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0028-33, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 16, de 23 de dezembro de 2021; IV - TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.087.513/0002-47, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 16, de 11 de outubro de 2022; V - SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 53.869.061/0001-56, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GRU nº 2, de 14 de janeiro de 2021; e VI - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0020-76." Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MIRELA BATISTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10611.720652/2014-33 - Recorrente: SCIB SERVICO E COMERCIO INDUSTRIA DO BRASIL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.909315/2015-02 - Recorrente: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.914059/2015-67 - Recorrente: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.919922/2014-91 - Recorrente: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.935579/2014-22 - Recorrente: GATES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 17220.720156/2013-41 - Recorrente: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DA SERRA GAUCHA - CENECOOP SERRA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 7 - Processo nº: 17220.720158/2013-31 - Recorrente: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DA SERRA GAUCHA - CENECOOP SERRA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 8 - Processo nº: 10711.721921/2015-31 - Recorrente: COLOPLAST DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.720837/2015-43 - Recorrente: SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11131.720103/2017-77 - Recorrente: BRANDAO FILHOS FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11131.720354/2017-51 - Recorrente: BRANDAO FILHOS FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11131.720818/2016-49 - Recorrente: BRANDAO FILHOS FORTSHIP AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.720244/2016-90 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720245/2016-34 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUI KENJI OTA 15 - Processo nº: 10711.726563/2014-72 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.726598/2014-54 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.728627/2014-12 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 18 - Processo nº: 12466.720230/2021-33 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12466.720249/2021-80 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12466.720369/2020-04 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12466.720378/2021-78 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12466.720406/2020-76 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12466.720407/2020-11 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12466.720449/2020-51 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 25 - Processo nº: 10880.927268/2014-90 - Recorrente: PASSAMANARIA SAO VITOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10909.720287/2019-36 - Recorrente: MULTILOG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10909.720455/2015-60 - Recorrente: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12709.720015/2016-75 - Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03/3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10580.910996/2016-17 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.910997/2016-53 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10580.910999/2016-42 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10580.911001/2016-27 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10580.911003/2016-16 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10580.911006/2016-50 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.911007/2016-02 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10580.911012/2016-15 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10580.911013/2016-51 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10580.911026/2016-21 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10580.911027/2016-75 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10580.911029/2016-64 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10580.911030/2016-99 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 14 - Processo nº: 13609.902353/2014-52 - Recorrente: MINERACAO PACULDINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HEITOR CHAUD 15 - Processo nº: 10283.900946/2015-97 - Recorrente: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL. HEITOR CHAUD Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06/6ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e- mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 13 de Dezembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 1 - Processo nº: 13884.901976/2015-30 - Recorrente: PADRAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 2 - Processo nº: 16327.902828/2016-27 - Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL. EDNALDO FERREIRA ALVES Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal