DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO N° 4.630, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.006188/2020-47, decide conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Engenew Engenharia Ltda., cadastrada sob CNPJ: 01.001.193/0001-68 para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a aplicação da multa no valor de R$ 9.123,98 (nove mil cento e vinte e três reais e noventa e oito centavos). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 4.684, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000342/2017-71, decide (i) conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.582.685/0001-36, no Recurso Administrativo interposto contra o Despacho nº 4.383, de 10 de novembro de 2023, e dar-lhe provimento, haja vista que presentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora, e (ii) determinar a remessa dos autos à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para juízo de reconsideração. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.889, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Processos nº: 48500.002211/2001-72, 48500.001878/2002-66, 48500.001785/2003-68, 48500.003439/2005-40 e 48500.001478/2007-92 Interessado: Companhia Sul Paulista de Energia - CSPE CNPJ: 60.855.608/0001-20. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência Energética dos ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2004/2005 e 2006/2007, no valor total de R$ 1.593.798,64 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.590, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.005532/2011-90. Interessada: Empresa de Pesquisa Energética - EPE, CNPJ nº 06.977.747/0002-61. Decisão: prorrogar até 12 de dezembro de 2024 o prazo estabelecido no Despacho nº 1.060, de 2020, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Bem Querer J1A, CEG: UHE.PH. RR.035038- 9.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 4.596, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.005801/2023-51. Interessada: Rialma Administração e Participações S.A., CNPJ nº 03.932.129/0001-26. Decisão: prorrogar até 31 de dezembro de 2024, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.456, de 2022, referente à entrega dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Mirador, CEG: UHE.PH.GO.046478- 3.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.680, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Sol de Brotas 1 a 7. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 4.682, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Solar Irapuru I a VII. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 4.683, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.001696/2022-09. Interessado: T3 Pagamentos Ltda. e Brilhar Participações Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Pitombeira, com 9.800 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PA.037175-0.01, localizada no rio Cupari, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, cuja casa de força localiza-se no município de Rurópolis, estado de Pará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.685, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.006239/2021-11. Interessado: Usina Panorama S.A., CNPJ nº 08.704.527/0001-09. Decisão: Indeferir o pedido da Interessada de autorização para implantação e exploração da UTE Panorama 2. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 4.681, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante no Processo nº 48500.001731/2023-62, decide anuir ao Contrato de Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura Administrativa a ser firmado entre as empresas do Grupo Light: Light S.A., CNPJ nº 03.378.521/0001-75, Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001- 46, Light Energia S.A., CNPJ nº 01.917.818/0001-36, Lightcom Comercializadora de Energia S.A., CNPJ nº 11.315.117/0001-80, e Lajes Energia S.A., CNPJ nº. 19.984.571/0001-36. RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 2 de dezembro de 2023. Nº 4.686 - Processo nº: 48500.002732/2021-62. Interessados: Eólica Santo Agostinho 4 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Santo Agostinho 4. Unidades Geradoras: UG5 e UG6, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.687 - Processo nº: 48500.000493/2022-97. Interessados: Ventos de São Galdino Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo Antonio 01. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de São José do Campestre, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.688 - Processo nº: 48500.000634/2022-71. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó I S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oeste Seridó I. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.689 - Processo nº: 48500.000683/2022-12. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oeste Seridó II. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.690 - Processo nº: 48500.000636/2022-61. Interessados: CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ III S A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oeste Seridó III. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Equador, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.691 - Processo nº: 48500.000688/2022-37. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó IV S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oeste Seridó IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.692 - Processo nº: 48500.000635/2022-16. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó V S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oeste Seridó V. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.693 - Processo nº: 48500.000637/2022-13. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oeste Seridó IX. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.694 - Processo nº: 48500.000684/2022-59. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó XI S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oeste Seridó XI. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.695 - Processo nº: 48500.002898/2018-83. Interessados: Marlim Azul Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Marlim Azul. Unidades Geradoras: UG1, de 565.500,00 kW. Localização: Município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro. Nº 4.696 - Processo nº: 48500.006000/2020-61. Interessados: Eólica Canudos II SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Canudos II. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.550,00 kW cada. Localização: Município de Canudos, no estado da Bahia. Nº 4.697 - Processo nº: 48500.002730/2021-73. Interessados: Eólica Santo Agostinho 2 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 6.200,00 kW cada. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente DESPACHO Nº 4.704, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no art. 28 da Norma de Organização nº 1,Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta no Processo nº 48500.005057/2019-17, decide anular o Despacho nº 4.519, de 22 de novembro de 2023, que aplicou multa editalícia de R$ 32.265.592,98 (trinta e dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) à Brasil Bio Fuels S.A., CNPJ: 09.478.309/0001-66, em decorrência do atraso na implantação da UTE Híbrido Forte São Joaquim. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA