DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(CNPJ nº 31.781.135/0001-65), pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica - Cejama, Cergal, Cerbranorte e Coopermila /2023-01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 4.721, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 1º, inciso XXI, da Portaria nº 6.824, de 04 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.001992/2009-24, decide homologar o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrado entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - CERAL DIS (suprida), CNPJ 10.532.365/0001- 10, e a Copel Distribuição S.A. - Copel-D (supridora), CNPJ 04.368.898/0001-06, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nos montantes definidos abaixo. . M ÊS MONTANTES DE ENERGIA CONTRATADOS (MWh) . 2024 2025 2026 2027 2028 . Janeiro 2.956,205 1.956 2.015 2.076 2.138 . Fe v e r e i r o 2.915,699 . Março 4.057,511 . Abril 3.236,805 . Maio 2.994,040 . Junho 2.785,017 . Julho 2.995,616 . Agosto 166,757 . Setembro 169,215 . Outubro 159,205 . Novembro 174,436 . Dezembro 163,215 . T OT A L 22.773,721 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.669, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003590/2023-12, decide estabelecer que a Verde Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.323.802/0001-08, deve ressarcir a transmissora que realizou as atividades de verificação da conformidade e dos projetos e participação do comissionamento e liberação das entradas de linha implantadas por ela nas subestações Estreito, Presidente Juscelino e Vespasiano 2, sendo que: (i) esse ressarcimento está limitado aos valores estabelecidos pelas Tabelas 1 e 2 do item 8.2 da Seção 3.1 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; e (ii) não havendo consenso entre as partes envolvidas para a divisão desses custos, a Verde deve ressarcir a transmissora responsável pelo barramento conectado por ela. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 99/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 860.677/2019-GF GOLD MINERACAO EIRELI-Anular o Auto de Paralisação nº 001/2023, conforme deliberação da Diretoria Colegiada na 53ª Reunião Ordinária Pública, realizada em 05/09/2023. ROGER ROMAO CABRAL Diretor-Geral Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 74/2023 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.008/1998-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA- Fonte Dois Irmãos - Marca Suave - Embalagens retornáveis de 20 L sem gás- ANADIA/AL 844.008/1998-INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL ANADIENSE LTDA- Fonte Dois Irmãos - Marca Onda Azul - embalagens retornáveis de 20 L sem gás- ANADIA/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 75/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 844.012/1998-MAINA - AGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°42446/2023/SEOUFI-AL/ANM 844.008/1995-MINERACAO COSTA DOURADA LTDA-OF. N°42447/2023/SEOUF-AL/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 844.034/2021-ALIANCA MINERACAO LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente D ES P AC H O Relação nº 76/2023 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 844.012/1998-MAINA - AGUAS MINERAIS LTDA- Fonte Nossa Senhora de Lourdes - marca Mainá - embalagens retornáveis de 20 L e 10 L- MACEIÓ/AL Fase de Requerimento de Lavra Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 844.094/2021-ALAGOAS MINERIOS LTDA FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 124/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 860.890/2018-ROBERTO NESZLINGER- DOU de 24/11/2023 861.215/2022-ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS, MINERAIS E TRANSPORTE LTDA- DOU de 24/11/2023 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito despacho que caducou o direito de requerer a lavra(389) 860.109/2016-EUSTAQUIO DE DEUS FERREIRA- DOU de 05/07/2023 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente D ES P AC H O Relação nº 133/2023 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 860.109/2016-EUSTAQUIO DE DEUS FERREIRA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.874/2006-ROSANE BARBOSA PROCOPIO AGUIAR-OF. N°39595/2023/DIOUT- GO/ANM 860.707/2017-CALCARIO MARA ROSA LTDA-OF. N°39538/2023/DIOUT-GO/ANM 860.165/2017-CONSTRUREQUINTE MINERACAO LTDA-OF. N°39534/2023/DIOUT- GO/ANM 860.512/2018-TUBARAO AREIAS - EIRELI-OF. N°40512/2023/DIOUT-GO/ANM 860.328/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°40292/2023/DIOUT- GO/ANM 860.327/2010-MINAS RIO MINERADORA LTDA-OF. N°40290/2023/DIOUT- GO/ANM Não conhece requerimento protocolizado(1057) 861.037/2012-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 860.041/2017-VALTUIR CONSTANTINO SANTIAGO Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.446/2017-PEDREIRA LAGEADO LTDA ME-OF. N°40295/2023/DIOUT- GO/ANM 861.504/2021-JOSE AIRTON MOTA-OF. N°39537/2023/DIOUT-GO/ANM Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 860.782/2023-MAX PEREIRA BARBOSA WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 259/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 9211/2023-866.965/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- 9210/2023-866.964/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- 9213/2023-866.969/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- 9212/2023-866.968/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- 9205/2023-866.706/2022-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- 9208/2023-866.954/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS- 9207/2023-866.953/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS- 9209/2023-866.962/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS- 9206/2023-866.952/2022-FILADELFO DOS REIS DIAS- 9204/2023-867.317/2020-VALDINEI MAURO DE SOUZA- LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 260/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 866.192/2023 - ELIZETE DE FATIMA KOHLS-Registro de Licença n° 915/2023 - Vencimento 31/12/2028 866.245/2023 - RAFAEL GUSTINELLI DANELON-Registro de Licença n° 917/2023 - Vencimento 10/04/2026 866.424/2019 - RICARDO AURÉLIO ALBERNAZ HORTENSI-Registro de Licença n° 913/2023 - Vencimento 11/06/2024 866.332/2023 - SILVESTRE RODRIGUES PEREIRA-Registro de Licença n° 918/2023 - Vencimento 17/04/2028 866.370/2023 - TL AGROPECUARIA LTDA-Registro de Licença n° 921/2023 - Vencimento 05/06/2028 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 262/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 866.565/2015-MINERACAO BICA DAGUA LTDA- DOU de 21/01/2022 - Rel. 6/2022 LEVI SALIÉS FILHO Gerente