DOU 05/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120500148 148 Nº 230, terça-feira, 5 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 § 1º Nos termos da legislação em vigor o CRCPA tem como finalidade adotar as providências necessárias à realização de Exames de Suficiência, o Cadastro de Qualificação Técnica e o Programa de Educação Continuada. § 2° Compete ao CRCPA, observadas diretrizes estabelecidas pelo CFC: I-adotar e promover todas as medidas necessárias à realização de suas finalidades; II-elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do CFC; III-elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar interesse, submetendo-as à homologação do CFC quando a matéria disciplinada tiver implicações ou reflexos no âmbito federal; IV-eleger os membros do Conselho Diretor e dos demais órgãos colegiados internos; V-processar, conceder, organizar, manter, baixar, cassar, restabelecer e cancelar os registros de contador, técnico em contabilidade e organização contábil; VI-processar Entidades não Contábeis por não apresentar os dados de profissionais responsáveis técnicos e/ou organizações contábeis responsável pela execução dos serviços contábeis, desde que devidamente notificado, conforme Súmula CFC n°14/2015; VII-desenvolver ações necessárias à fiscalização do exercício profissional e representar as autoridades competentes sobre fatos apurados, cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; VIII-aprovar o orçamento anual e suas modificações, submetendo-os à homologação do CFC; IX-publicar no Diário Oficial do Estado (DOE) ou da União os atos exigidos por lei ou por resolução do CFC, especialmente as resoluções editadas pelo CRC e a deliberação que aprova as demonstrações contábeis anuais e o processo de prestação de contas; X-publicar em seu portal da transparência todos os atos e informações exigidos por lei, inclusive o orçamento anual, o balanço patrimonial; o balanço orçamentário; o demonstrativo de execução de restos a pagar; o balanço financeiro; a demonstração das variações patrimoniais; o demonstrativo do fluxo de caixa; a demonstração das mutações do patrimônio líquido; as notas explicativas às demonstrações contábeis; o relatório de gestão na forma de relato integrado; e a deliberação da homologação pelo Plenário do CRC e do CFC; XI-cobrar, arrecadar e executar as anuidades, bem como preços de serviços e multas, observados os valores fixados pelo CFC; XII-cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável, do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, das demais resoluções do CFC, do Regimento Interno do CRCPA, das suas resoluções e dos demais atos; XIII-expedir a identidade profissional e o certificado de cadastro para as organizações contábeis; XIV-julgar infrações relativas ao exercício profissional, bem como à exploração da atividade e aplicar as penalidades previstas na legislação; XV-aprovar suas contas anuais, submetendo-as ao exame e ao julgamento do CFC, conforme orientações específicas, observado o disposto no Regulamento Geral dos Conselhos, e aprovar suas contas mensais; XVI-funcionar como Tribunal Regional de Ética e Disciplina; XVII-estimular a excelência na prática da contabilidade, velando pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram; XVIII-propor ao CFC as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços e dos sistemas de suas atividades finalísticas; XIX-aprovar o seu quadro de pessoal, bem como criar plano de cargos, salários e carreira, fixar salários e gratificações; XX-manter intercâmbio com entidades congêneres públicas ou privadas no âmbito da sua jurisdição, relacionadas à contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários disponíveis; XXI-celebrar convênios, termos de cooperação técnica, protocolos, memorandos de entendimentos e congêneres com organismos nacionais relacionados à contabilidade, com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento das Ciências Contábeis, repassando, quando couber, recursos dentro dos limites orçamentários; XXII-celebrar convênios, termos de cooperação técnica, protocolos, memorandos de entendimentos e congêneres com organismos internacionais relacionados à contabilidade, com a finalidade de promover estudos, pesquisas e o desenvolvimento das Ciências Contábeis, desde que aprovados previamente pelo CFC; XXIII-admitir a colaboração das entidades de classe em casos relativos à matéria de sua competência; XXIV-incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico e cultural dos profissionais da contabilidade e da sociedade em geral; XXV-colaborar, no âmbito de sua jurisdição, com os órgãos públicos no estudo e na solução de problemas relacionados ao exercício profissional; XXVI-adotar as providências necessárias à realização de Exames de Suficiência para a concessão do registro profissional, observada a disciplina estabelecida pelo CFC; XXVII-promover a execução do Programa de Educação Profissional Continuada; XXVIII-aprovar as baixas de bens móveis; XXIX-conhecer e instaurar processo destinado à apreciação e à punição na base territorial onde tenha ocorrido a infração, feita a imediata e obrigatória comunicação, quando for o caso, ao CRC do registro principal; XXX-adotar providências de interesse do exercício da profissão, promovendo as medidas necessárias à sua regularidade e defesa e XXXI-criar Delegacias Regionais bem como credenciar Representantes de municípios, visando à descentralização de suas ações. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DOS MEMBROS DO CRCPA Seção I DA COMPOSIÇÃO Art. 2º O CRCPA é constituído por 15 (quinze) conselheiros efetivos e respectivos suplentes, com registro ativo, eleitos na forma da legislação específica. Art. 3º O conselheiro efetivo terá direito, nas decisões das reuniões Plenárias, do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) e das Câmaras, a um voto com igual valor, ressalvado o voto de qualidade do presidente. Seção II DO MANDATO: ELEIÇÃO, POSSE, EXTINÇÃO OU PERDA Art. 4º O mandato dos conselheiros, efetivos e suplentes, é de quatro anos, permitida a reeleição, renovando-se a composição a cada biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço) e por 2/3 (dois terços), previstas em norma específica de eleição do CFC. §1º A posse dos conselheiros ocorrerá na primeira sessão ordinária do Plenário, no mês de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer a eleição. §2º O exercício do mandato é gratuito e obrigatório e será considerado serviço relevante, inclusive quando o conselheiro for designado para integrar órgãos, comissões, grupos de estudos técnicos ou exercer outras atividades na estrutura do CRCPA . §3º Todos os conselheiros efetivos e suplentes, com exceção do Presidente, farão parte de, no mínimo, uma Câmara. §4º O Conselho Regional de Contabilidade do Pará será composto por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de 2/3 (dois terços) do Plenário. Art. 5º Não poderá ser eleito membro do CRCPA, inclusive para suplente, profissional que não cumprir com as condições de elegibilidade previstas em norma específica de eleição do CFC. Art. 6º É vedado aos Conselheiros serem contratados para ocupar cargos em comissão para prestar serviços remunerados junto ao CRCPA, bem como seus cônjuges ou companheiros(as), sócios e parentes até o terceiro grau, consanguíneo ou afim, inclusive, de ex-Conselheiro, que tenha exercido mandato no último quadriênio. Art. 7º A extinção ou a perda do mandato dos conselheiros do CRCPA ocorrerá: I-em caso de renúncia; II-por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão; III-por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado; IV-por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da Sessão Ordinária de Posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário; V-por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CRCPA, feita a apuração pelo Plenário do CRCPA em processo regular; VI-por falecimento; VII-por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação institucional e a dignidade profissional e VIII-por descumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos em resolução específica. §1º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do CRCPA em processo regular, no qual será garantida ampla defesa, ao titular do mandato, sendo garantido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para manifestações do interessado no processo. §2º Da decisão que declarar a perda ou extinção do mandato, caberá recurso ao CFC, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da decisão. §3º Após o trânsito em julgado da decisão de extinção ou perda do mandato pelo Plenário, o Presidente, na sessão subsequente determinará a convocação do suplente. §4º Na hipótese em que o conselheiro for o único titular da categoria representante dos técnicos em contabilidade a alteração de categoria importará na perda de mandato. §5º O pedido de desincompatibilização deverá ser dirigido por escrito, ao Presidente do CRCPA, até 72 (setenta e duas) horas antes do prazo estipulado pela legislação eleitoral. Seção III DAS FALTAS, LICENÇAS OU IMPEDIMENTOS Art. 8º Nos casos de falta ou impedimento temporário ou definitivo, o conselheiro será substituído, nas Câmaras, TRED ou no Plenário, pelo respectivo suplente convocado pelo Presidente. §1º A justificativa de ausência deverá ser dirigida, por escrito, ao Presidente, até 15 (quinze) dias anteriores à data da sessão a que o conselheiro não possa comparecer, salvo quando ocorrer motivo que impeça a comunicação antecipada, devendo, nesses casos, apresentar justificativa, por escrito, antes da sessão subsequente de qualquer dos órgãos deliberativos, a qual será submetida ao Plenário. §2º Os conselheiros poderão gozar de licença, não superior a 1 (um) ano, por mandato, desde que requerida e aprovada pelo Plenário, exceto em caso de doença devidamente comprovada. §3º O conselheiro licenciado poderá reassumir o exercício do cargo após decorrido o prazo da licença ou após a apresentação de comunicação escrita ao Presidente do CRCPA, caso decida antecipar o retorno. §4º Considerar-se-á automaticamente justificada a ausência do conselheiro às sessões do Plenário, do Conselho Diretor ou de quaisquer Câmaras que, na mesma data, estiver, oficialmente, representando o CRCPA. §5º O conselheiro que tiver sido titular da Presidência por 2 (dois) mandatos consecutivos, sendo eleito vice-presidente em mandato imediatamente seguinte, não poderá ser convocado para exercer a Presidência, sob pena de nulidade de todos os seus atos. §6º O conselheiro suplente, quando convocado para compor Câmara, poderá participar, sem direito a voto, das sessões Plenária e do Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) subsequentes. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CRCPA Seção I DOS ÓRGÃOS, COMPOSIÇÕES E ATRIBUIÇÕES Art. 9º O CRCPA é constituído de: I-órgão deliberativo superior: a) Plenário. II-órgão deliberativo coletivo: b) Tribunal Regional de Ética e Disciplina. III-órgãos deliberativos específicos: a)Câmara de Fiscalização; b)Câmara de Ética e Disciplina; c)Câmara de Registro; d)Câmara de Controle Interno; e)Câmara de Desenvolvimento Profissional; f)Câmara de Assuntos Administrativos; g)Câmara de Assuntos Políticos Institucionais e Integração Estadual. IV - órgãos consultivos: a)Conselho Diretor; b)Conselho Consultivo; c)Comitês e Comissões específicas; d)Grupos de trabalhos; e)Assessorias especiais. V-órgãos executivos: a)Presidência; b)Vice-Presidências, assim denominadas: 1. Vice-Presidência Administrativa; 2. Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina; 3. Vice-Presidência de Registro; 4. Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional; 5. Vice-Presidência de Controle Interno; 6. Vice-Presidência de assuntos de Política Institucional e Integração Estadual. c)Diretoria Executiva; d)Departamento Jurídico, Coordenadorias, Encarregados e Ouvidoria. Parágrafo único. O Plenário, que se constitui de todos os conselheiros, é o órgão máximo de orientação, controle e disciplinamento normativo do CRCPA. Art. 10. O Presidente, os Vice-Presidentes, os membros das Câmaras serão eleitos pelo Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, conforme disposto em resolução específica que disciplina a eleição. §1º A eleição de que trata o caput ocorrerá por meio de chapa, por escrutínio secreto e maioria absoluta, na primeira sessão de janeiro, quando da posse dos novos conselheiros. §2º Na hipótese em que houver empate, será eleita a chapa cujo candidato a presidente possua registro mais antigo na categoria de contador. §3º O Presidente e os Vice-Presidentes deverão ser eleitos entre os contadores que compõem o Plenário. §4º Nos casos de vacância definitiva dos ocupantes dos mandatos de que trata o caput, o Plenário elegerá, na sessão subsequente, novo titular para concluir o mandato. §5º Não poderá ser eleito Vice-Presidente de Administração, nem Vice- Presidente de Controle Interno, o Conselheiro que tiver sido titular da Presidência do CRCPA no período imediatamente anterior. §6º Não poderá compor a Câmara de Controle Interno e a Câmara de Administração o conselheiro que tiver sido titular da Presidência no período imediatamente anterior. §7º No período compreendido entre o término do mandato de presidente e até que se proceda à eleição, assumirá a Presidência o conselheiro da categoria de contador do terço remanescente, portador do registro mais antigo na categoria de contador.