DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AC nº 08/2023. a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES/MGI), e a Associação Paulista de Municípios (APM). b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco, visando à melhoria da governança e gestão das parcerias da União operacionalizadas no Transferegov.br e dos projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br. c) Recursos: Não há transferência de recursos. d) Prazo de Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação. e) Data da assinatura: 04/12/2023. f) Signatários: Roberto Seara Machado Pojo Rego, Secretário de Gestão e Inovação (SEGES), e Frederico Guidoni Scaranello, Presidente (APM). SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 10154.197245/2020-01. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Partícipes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Objeto: estabelecer mecanismos de cooperação técnica entre o INCRA e a SPU, no que diz respeito às atividades na área de patrimônio imobiliário federal rural, abrangendo intercâmbio de tecnologias, conhecimentos, informações, bases de dados, capacitação de seus recursos humanos, além de elaboração, planejamento e execução de projetos voltados à eficiência da gestão dos imóveis rurais da União ou de seu interesse. Recursos financeiros: Este instrumento não envolve repasse ou recursos financeiros entre as partes. Vigência: O ACT entrará em vigor a partir da data de sua publicação e terá a vigência até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado conforme interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 07 de novembro de 2023. Signatários: pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Lúcio Geraldo de Andrade, testemunha, José Gustavo Barbosa Villaça, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, César Fernando Schiavon Aldrighi, testemunha, Gustavo Souto de Noronha. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 10154.162591/2020-60 Objeto: Cessão de uso gratuito de imóvel da União de Terreno Dominial Caracterizado como de Acrescido de Marinha localizado Rua Beira -Rio, entre os lotes nº 52 e nº 68 no Bairro Bugio, Aracajú/SE, com área de 160,29 m². Cedente: União. Cessionário: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO do Município de Aracajú/SE. Finalidade: Construção de Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário (EE 03/10), parte integrante do projeto de Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário na Zona Norte do Município de Aracaju/SE, denominado como "SES ERQ-NORTE 2ª ETAPA". Fundamentação Legal: art. 18, inciso II, §8° e caput, §5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe, Waldoilson dos Santos Leite, ratificado pelo Sr. Secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 10154.162597/2020-37 Objeto: Cessão de uso gratuito de imóvel da União de Terreno Dominial Caracterizado como de Acrescido de Marinha localizado na Rua 19, no Bairro Olaria, Aracajú/SE, com área de 53,84 m². Cedente: União. Cessionário: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO do Município de Aracajú/SE. Finalidade: Construção da Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário (EE 06/10) Município de Aracaju/SE. Fundamentação Legal: art. 18, inciso II, §8° e caput, §5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe, Waldoilson dos Santos Leite, ratificado pelo Sr. Secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 10154.162603/2020-56 Objeto: Cessão de uso gratuito de imóvel da União de Terreno Dominial Caracterizado como de Acrescido de Marinha localizado na Rua Hormezinda dos Santos, S/N, Bairro Jardim Centenário, Aracajú/SE, com área de 138,00 m². Cedente: União. Cessionário: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO do Município de Aracajú/SE. Finalidade: Construção de Estação Elevatória de Esgotamento Sanitário (EE 05/10), parte integrante do projeto de Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário na Zona Norte do Município de Aracaju/SE, denominado como "SES ERQ-NORTE 2ª ETAPA". Fundamentação Legal: art. 18, inciso II, §8° e caput, §5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com alterações promovidas pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe, Waldoilson dos Santos Leite, ratificado pelo Sr. Secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Outorga, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2023, Seção 3, pág. 186, onde se lê: "OBJETO: ...; cadastrado sob RIP nº 3105 0124539- 80", leia-se: ""OBJETO: ...; cadastrado sob RIP nº 3105 0124541-02""; onde se lê: "LAVRATURA DO ATO: Em 14/09/2023; processo SEI 19739.163332/2022-11; Certidão (SEI nº 37276116). ", leia-se: "LAVRATURA DO ATO: Em 04/12/2023; processo SEI 19739.163332/2022-11; Certidão (SEI nº 38872338).". EXTRATO DE ADESÃO Processo: 19739.147520/2022-01 Instrumento: Termo de adesão à gestão de praias marítimas Outorgante: UNIÃO Outorgado: Município de Salinas da Margarida/BA, CNPJ .43.281/0001-** Objeto: Trechos de orlas e praias marítimas do município de Salinas da Margarida - BA: Praia Barra do Paraguaçu (SEI nº 38336901) e Praia da Ponte (SEI nº 38313928), inclusive bens de uso comum com exploração econômica, nos termos da Lei. Excluem-se desse trecho as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015. Finalidade: Estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios. Fundamento legal: art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, com redação dada pela Lei 13.813, de 9 abril de 2019. Gestor Municipal de Utilização de Praias: Esperado Gomes dos Santos Filho CPF: .973.455- Substituta: Patrícia Teixeira Oliveira CPF: .196.045- Vigência: 20 anos a partir desta publicação. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 05315.001358/2010-18 INSTRUMENTO:Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Edson Almeida Costa - CPF: .666.462- OBJETO: Localizado as margens do Rio Banha Grande, Município de Mazagão/AP, cadastrado sob RIP nº 0607.0100067-16; objetivo: Moradia FINALIDADE: Autorização de uso para o desbaste de açaizais e colheitas de frutos ou manejo. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do Art. 12 da Portaria 89 de 15 de abril de 2010. e Lei 9336/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27 de julho de 2010 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.107598/2021-01 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE FLORO FAUSTINO DA SILVA- CPF/CNPJ, 343.204-*. OBJETO: situado na RODOVIA AL-101 NORTE, S/N, SÍTIO BITINGUI, JAPARATINGA/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 6.423,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,0000000 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 288.050,74 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 30/11/2023. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.119543/2023-06 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: GILBERTA BRANCO FERRO SATO - CPF/CNPJ, 916.994-*. OBJETO: situado na Av. Álvaro Otacílio, nº 3781, APTO. 213, do Edifício Pátmos, Ponta Verde, Maceió/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 3.156,30m² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,00687 VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.552,33 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023, Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 22/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.135051/2021-98 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, s/n, Itamaraju/BA, medindo 1.807,50 m² e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos da Comarca de Itamaraju - Bahia, sob matrícula n° n° 1-2539, em 14 de novembro de 1994. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.807,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 340,84 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 453.603,18 FINALIDADE: Instalação do Cartório Eleitoral da 172ª Zona de Itamaraju. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 23 de novembro de 2023, no Livro nº BA-026-PN, às folhas 45 a 48 da SPU/BA. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 0783.002699/81-49 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento.

OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado do Espírito Fhilipe Pupo Santos, matrícula SIAPE nº 1844583, de acordo com o disposto na portaria 5.388, de 29 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2023. OUTORGADO/INTERESSADO: Yuri Sá Scaramussa, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF .409.897-*, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Luciana Schulthais Altoé Scaramussa, brasileira, professora, inscrita no CPF .298.597-, residentes na Rua Joaquim Lírio, n° 604, Praia do Canto, Vitória/ES. OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Terreno de Marinha com Acrescido, área total de 411,00m², área terreno da União 411,00m², referente a fração de 0,1000000 do Ed. Vila Real apto 801 e 2 VGs, localizado na Rua Constante Sodré, 821, Barro Vermelho, CEP 29.057-545 - Vitória/ES., com as seguintes dimensões e confrontações: Pela frente com a Rua Constante Sodré, onde mede 12,00m; pelo lado direito com terrenos de Carlos Augusto Mattos, onde mede 31,00m; pelo lado esquerdo com a gleba restante de Dante Michelini, onde mede 37,50m; e pelos fundos com quem de direito, onde mede 13,60m. VALOR DO IMÓVEL: R$ 117.989,47 (cento e dezessete mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 411,00 m². FINALIDADE: Constituição de Aforamento Oneroso. FUNDAMENTO LEGAL: Item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 14 de novembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.141432/2023-78 INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE INSCRIÇ ÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDIFICAR CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ .77.952/0001-** OBJETO: RIO RIBEIRAO SAIA VELHA, 64 QD05 LT 02 CASA 64 MAT 10417, RECREIO MOSSORO, Zona Urbana, CEP: 72880-000, CIDADE OCIDENTAL/GO, cadastrado(s) sob RIP nº 0077 0100382-89 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9,87 m² (Fração ideal de 0,0131600 de 750,15 m²) VALOR DO IMÓVEL: R$ 998,45 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D. L . n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 05/12/2023.