DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.161192/2023-28 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA DE PRÓPRIO NACIONAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão - CNPJ .94.460/0233-* OBJETO: Fração do imóvel de propriedade da União, situado à Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, Canto da Fabril, Bairro Centro, Município de São Luís, no Estado do Maranhão, cadastrado sob o RIP SPIUNet nº 0921 00384.500-1 e RIP utilização 0921 00996.500-9 ÁREA DE TERRENO: 541,45 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.169,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.853.901,07 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil novecentos e um reais e sete centavos). FINALIDADE: Funcionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com o inciso I, do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e em conformidade com a ON - GEAPN - 001, de 24/01/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/11/2023, no Livro Eletrônico nº 01/2023 (19739.134896/2023-28), da SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.110440/2021-15 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ALMERINDA CAIRES DIAS ALVES - CPF: .508.971- OBJETO: Imóvel urbano situado à Rua 15 de Novembro, nº 486 - Ponta Porã/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR- 1620-A. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/11/2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 04921.000903/2010-30 Interessado: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DA M I ÃO, CPF: .073.938- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Custódio Andrias, nº 619 - Jardim Flamboyant, município de Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1779. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 24 de novembro de 2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.151301/2021-33 Interessado: WASHINGTON RENE DE SOUSA, CPF: .594.838- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada Estação, casa nº 6 - Centro, município de Sidrolândia/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0125. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 27 de novembro de 2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.176474/2020-83 Interessado: Carlos Manoel Monteiro , CPF: .393.531-* Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Hum, 424 - Esplanada da Estação - CEP 79.641-180 Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1770. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 27 de novembro de 2023. EXTRATO DE TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.178293/2020-91 Interessado: Geraldo Campos da Silva, CPF: .723.181-* Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Porto Carreiro Casa 13 VL Noroeste, 79303-270 Campo Grande - MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L- BR-0036. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 20 de novembro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE OUTORGA INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OBJETO: Rua Fernando Luiz Henriques dos Santos, 2620, Edifício Residencial Savassi, Jardim Oceania, João Pessoa-PB ÁREA DA UNIÃO: 1.250,50 m² FINALIDADE: Regularização de ocupação de imóvel FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno . Qtde. Processo SPU Outorgado CPF do Outorgado RIP do Imóvel Objeto (endereço) Valor do Imóvel Ata GE- D ES U P Certidão SEI Data da Certidão . 1 04931.007442/2007-10 GABRIELLA VALLE DUPIM DA SILVA xxx.777.749-xx 2051.0106196-37 APTO 602 48.763,49 37317771 37351011 19/09/2023 . 2 04931.003914/2007-57 JOSEMAR LINS FALCÃO xxx.230.504-xx 20510106177-74 APTO 301 29.021,22 37317771 37348217 19/09/2023 . 3 04931.003495/2007-53 ANA MARIA URQUIZA TEOTONIO WURFEL xxx.535.574-xx 2051.0106178-55 APTO 302 29.200,91 37317771 37330143 19/09/2023 . 4 04931.007457/2007-70 PRISCILA AQUINO CO U T I N H O xxx.388.174-xx 20510106193-94 APTO 505 28.661,82 37317771 37337776 19/09/2023 . 5 04931.007444/2007-09 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES xxx.869.824-xx 20510106189-08 APTO 501 29.021,22 37317771 37384029 19/09/2023 . 6 04931.007441/2007-67 MARIA SONIA TEIXEIRA VIC TOR xxx.752.003-xx 20510106167-00 APTO 101 28.661,82 37317771 37357727 19/09/2023 . 7 04931.007443/2007-56 GUILHERME ANTONIO VIEIRA FERREIRA xxx.667.734-xx 20510106192-03 APTO 504 28.931,37 37317771 37382991 19/09/2023 . 8 04931.004761/2007-65 RONALDO SILVA CABRAL xxx.664.138-xx 20510106169-64 APTO 103 28.661,82 37317771 37379401 19/09/2023 . 9 04931.007448/2007-89 EDSON CAVALCANTI C AT ÃO xxx.124.852-xx 20510106185-84 APTO 403 28.661,82 37317771 37412515 20/09/2023 . 10 04931.007447/2007-34 MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO COSTA xxx.581.374-xx 20510106187-46 APTO 405 28.661,82 37317771 37411599 20/09/2023 . 11 04931.003848/2007-15 MARÍLIA DANTAS DE OLIVEIRA FARIAS xxx.092.771-xx 20510106173-40 APTO 203 28.661,82 37317771 37408412 20/09/2023 . 12 04931.007445/2007-45 ADALBERTO CORREA DE SOUZA FILHO xxx.794.527-xx 20510106188-27 APTO 406 29.200,91 37317771 37406736 20/09/2023 . 13 04931.007453/2007-91 MARCELINA SILVEIRA DI P AC E xxx.991.544-xx 20510106172-60 APTO 202 29.200,91 37317771 37452218 22/09/2023 . 14 04931.004357/2007-91 AZMASVETE GRANGEIRO MONTEIRO xxx.507.364-xx 20510106186-65 APTO 404 28.931,37 37317771 37450452 22/09/2023 . 15 04931.007454/2007-36 CO N S T R U T O R A DIMENSÃO LTDA xx.497.916/0001-xx 20510106171-89 APTO 201 29.021,22 37317771 37454452 22/09/2023 . 16 04931.007451/2007-01 LUCIANE LEIPNITZ xxx.139.020-xx 20510106179-36 APTO 303 28.661,82 37317771 37448812 22/09/2023 . 17 04931.004353/2007-11 JEDSON MACHADO X I M E N ES xxx.341.174-xx 20510106184-01 APTO 402 29.200,91 37317771 37446784 22/09/2023 . 18 04931.007446/2007-90 ALFREDO DA COSTA ABREU xxx.066.007-xx 20510106180-70 APTO 304 28.931,37 37317771 37426598 22/09/2023 . 19 04931.003499/2007-31 RANIERE ARAÚJO DE LU C E N A xxx.762.274-xx 20510106174-21 APTO 204 28.931,37 37317771 37425045 22/09/2023 . 20 04931.007450/2007-58 MIRIAN WERBA S A L DA N H A xxx.906.154-xx 20510106183-12 APTO 401 29.200,91 37317771 37420347 22/09/2023