DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Outorgante: União Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total de 950m², localizado na Rua Santa Catarina, n.º 1682, Lote 12 Quadra 171, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP nº 7483000255005. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. R E T I F I C AÇ ÃO De acordo com a publicação em DOU n. 145, seção 3, de 31/07/2015, onde se lê: "Processo n® 04936.008001/2015-60 Outorgante; UNIÃO FEDERAL. Outorgado: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - SUPERINTENDÉNCIA FEDERAL NO PARANA. Objeto: espaço físico em águas dc domínio da União com profundidade média de 22,95 metros, Reservatório da UHE Corpo Hídrico de Salto Caxias, Bacia Hidrográfica Alto-Paraná/Iguaçu, Município de Boa Vista de Aparecida, no Estado do Paraná Finalidade: produção de PO-18 Oreochromis niloticus (tílápia do Nilo) Fundamentação legal: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei n® 9.760. Data da assinatura: 22 dc maio dc 2015. leia-se: Processo n® 04936.008001/2015-60 Outorgante; UNIÃO FEDERAL. Outorgado: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - SUPERINTENDÉNCIA FEDERAL NO PARANA. Objeto: espaço físico em águas de domínio da União situado no reservatório da usina hidrelétrica de Salto Caxias, bacia hidrográfica Paraná, município de Boa Vista da Aparecida, estado do Paraná, com poligonal de 29.470,00 m2. Fundamentação legal: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei n® 9.760. Data da assinatura do termo de rerratificação: 23 de novembro de 2023, lavratura no livro 19, folhas 006 a 009 - SPU/PR. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 04916.003135/2013-98 INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN FINALIDADE: Reversão do imóvel objeto do Termo de Entrega firmado entre a União e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN, relativo ao próprio nacional situado na Rua Pedro Velho, s/n, Centro, Canguaretama/RN, neste Estado, cuja área do terreno mede 494,28 m², cadastrado no Sistema SPIUnet sob o Rip imóvel nº 1643 00010.500-4 e Rip utilização nº 1643 00011.500-0, conforme processo nº 04916.003135/2013-98. FUNDAMENTO LEGAL: Art.79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/12/2023, Arquivo SEI Nº 38821592 SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.115244/2023-94 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: COMANDO DA AERONÁUTICA OBJETO: Imóvel situado na Rodovia BR-174, km 73, Vila do Jundiá, no Município de Rorainópolis/RR, sob o RIP Utilização n° 0036.00002.500-4 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.020,22m² ÁREA DA BENFEITORIA: 121,35m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 290.244,41 (duzentos e noventa mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) FINALIDADE: Unidade destinada à servir como Unidade de Telecomunicações do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e nos termos da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: A Entrega fica sujeita à confirmação de 2 (dois) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30 de novembro 2023, no Livro nº 2, às folhas 27, 28, 29 e 30 da SPU/RR. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eraldo Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº .*81.703/0001- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Senador Galotti, s/n - Loteamento Ravena C. Hotel, Q-38, Lote - 04 - Mar Grosso, CEP: 88790-000 - Laguna/Santa Catarina, cadastrado sob o nº RIP: 81850000196-49 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 385,71 m², sendo 181,23 m² área da União. VALOR DO IMÓVEL: R$ 109.942,59 (cento e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.198,85 (dois mil cento e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) - Pagamento Anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eraldo Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº .*81.703/0001- OBJETO: Imóvel situado na Avenida Senador Galotti, s/n - Loteamento Ravena C. Hotel, Q-38, Lote - 03 - Mar Grosso, CEP: 88790-000 - Laguna/Santa Catarina, cadastrado sob o nº RIP: 81850101806-20 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 396,05 m², sendo 176,42 m² área da União. VALOR DO IMÓVEL: R$ 99.096,87 (noventa e nove mil noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.981,93 (um mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos) - Pagamento Anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eraldo Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº .*81.703/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Bom Jardim, s/n - Mar Grosso, CEP: 88790-000 - Laguna/Santa Catarina, cadastrado sob o nº RIP: 81850101807-01 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 72,00 m², sendo 72,00 m² área da União. VALOR DO IMÓVEL: R$ 40.443,12 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 808,86 (oitocentos e oito reais e oitenta e seis centavos) - Pagamento Anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eraldo Construções Ltda, inscrita no CNPJ nº .*81.703/0001- OBJETO: Imóvel situado na Rua Bom Jardim, s/n - Mar Grosso, CEP: 88790-000 - Laguna/Santa Catarina, cadastrado sob o nº RIP: 81850101808-92 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 360,00 m², sendo 250,63 m² área da União. VALOR DO IMÓVEL: R$ 140.781,37 (cento e quarenta mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.815,62 (dois mil oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) - Pagamento Anual