DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600172 172 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023 Concorrência Pública nº 1/2023 e Atos Posteriores. Por determinação Processo nº 1100277-21.2023.4.01.3400, fica suspensa a licitação da concorrência n. 01/2023 - processo administrativo nº 48340.001469/2022-55, e como consequência estende-se a suspensão aos atos de adjudicação, do Contrato 11.2023 (0819309) firmado em 19.10.2023 com a empresa ENGEMIL ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA. CLAUDIO XAVIER PEREIRA Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Metas n° 008/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ: 03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA , observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 1.513.062,96. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508-* e WAGNER OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR, CPF: .291.811-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 009/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ: 03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA , observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 100.627,80. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508- e WAGNER OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR, CPF: .291.811-*. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 010/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ: 03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 961.483,33. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508- e WAGNER OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR, CPF: .291.811-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 011/2024. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ: 03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria - AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 26.758,18. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: GIAMPIERO CARDOSO NARGI, Gerente Substituto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .631.508-* e WAGNER OLIVEIRA GOMES, Conselheiro Presidente da AGR, CPF: .291.811-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Metas n° 012/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001- 10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 449.112,70. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760- e CAMILLA DA SILVA FERRAZ, Diretora- Presidente da ARSAL, CPF: .711.874-*. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 013/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001- 10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 29.029,30. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760- e CAMILLA DA SILVA FERRAZ, Diretora-Presidente da ARSAL, CPF: .711.874-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 014/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001- 10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 194.562,81. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760-* e CAMILLA DA SILVA FERRAZ, Diretora-Presidente da ARSAL, CPF: .711.874-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Contrato de Metas n° 015/2024. Processo: 48500.001169/2011-33. Contratada: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001- 10. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2024, a execução descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional da Diretoria - AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa n° 914, de 2021. Vigência: 1º/1/2024 a 31/12/2024. Valor: R$ 35.847,56. Data de Assinatura: 05/12/2023. Assinam o Contrato de Metas: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: .769.760- e CAMILLA DA SILVA FERRAZ, Diretora-Presidente da ARSAL, CPF: *.711.874-. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96 e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 44/2023 Processo: 48500.007105/2019-01. Objeto: obter subsídios para avaliar a proposta de produto alternativo, em ambiente regulatório experimental, para prestação de serviço ancilar de suporte de reativos para controle de tensão, nos termos do art. 33-A da Resolução Normativa nº 1.062/2023, com o objetivo de contratar produto com entrega imediata e vigência de até três anos, de forma a concatenar com o prazo de entrada em operação comercial dos reforços estruturais definidos no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 7/12/2023 a 22/1/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2023 A Agência Nacional de Mineração divulga o Chamamento Público nº 07/2023 para a prospecção do mercado imobiliário em Teresina/PI, visando futura locação de imóvel para abrigar a Sede da Gerência Regional da ANM em Teresina, mediante coleta de manifestações de interesse que atendam aos requisitos mínimos especificados no Edital, com a entrega da documentação em 26/12/2023, até às 10:30 (horário local), conforme condições editalícias disponibilizadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos JULIANO FLÁVIO DOS REIS REZENDE Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 133, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 15, § 4º, alínea "e", Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . P R O C ES S O A D M I N I S T R AT I V O DOC. REF. CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.229968/2023-69 Ofício nº 878/2023/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ 02.780.845/0001-72 E. A. - ENERGIA AVANCADA LTDA II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI,ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. JARDEL FARIAS DUQUE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 495260 Processo nº 48044.000780/2023-11 - Contrato n.º 0104/2022. Contratante: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, CNPJ: 00.091.652/0012-31. Contratada: SETE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CNPJ: 17.869.766/0001-00. Objeto: Promover a repactuação de 2023 e alterar o preâmbulo do contrato para constar a seguinte redação: "...neste ato representada por seus Diretores, na forma de seu Estatuto Social Vigente, doravante denominada simplesmente CPRM...". CPRM: Francisco Valdir Silveira, Diretor- Presidente Substituto e Diretor de Administração e Finanças Substituto. Contratada: Ruan Carlos Lima da Silva, Representante Legal.