DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 106.401.358-97, , FREVP00046442023, 773-0; 00.856.227/0001-33, , FREVP00101662023, 773-0; 160.215.517-88, , FREVP00150262023, 773-0; 155.173.397-86, , FREVP00303932023, 773-0; 025.487.824-50, , FREVP00302062023, 773-0; 234.555.515-72, , FREVP00450872023, 773-0; , FREVP00335852023, 773-0; 238.526.928-73, , FREVP00022582023, 773-0; 178.702.597-72, , FREVP00061452023, 773-0; 340.557.894-91, , FREVP00118172023, 773-0; 135.772.867-09, , FREVP00119652023, 773-0; 113.447.957-30, , FREVP00366482023, 773-0; 34.925.023/0001-29, , FREVP00353562023, 773-0; 13.641.925/0001-63, , FREVP00388752023, 773-0; , FREVP00420482023, 773-0; , FREVP00119102023, 773-0; 199.196.117-00, , FREVP00233842023, 773-0; 127.991.667-25, , FREVP00517272023, 773-0; 000.202.767-45, , FREVP00094252023, 773-0; 122.358.157-82, , FREVP00262882023, 773-0; 11.171.092/0001-99, , FREVP00159082023, 773-0; 707.056.711- 19, , FREVP00045692023, 773-0; , FREVP00035632023, 773-0; , FREVP00035512023, 773-0; 11.007.409/0001-56, , FREVP00058542023, 773-0; 12.640.342/0001-55, , FREVP00026892023, 773-0; 427.993.847-49, , FREVP00131892023, 773-0; 870.232.372-91, , FREVP00223582023, 773-0; 02.349.375/0001-97, , FREVP00158022023, 773-0; 018.629.597- 90, , FREVP00216232023, 773-0; 549.181.707-49, , FREVP00365532023, 773-0; 607.621.877-00, , FREVP00332382023, 773-0; 008.416.447-64, , FREVP00481922023, 773-0; 003.058.186-94, , FREVP00146852023, 773-0; 687.787.757-87, , FREVP00269182023, 773-0; 024.542.562-40, , FREVP00479652023, 773-0; , FREVP00479372023, 773-0; 014.714.173-79, , FREVP00321022023, 773-0; 131.230.247-09, , FREVP00353332023, 773-0; , FREVP00373532023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.266/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 91.023.168/0031-93, IHY7304, EPSMA00512882023, 683-12; 94.544.665/0019-39, GIC6F72, EPSMA00557102023, 683-12; MLH4B18, EPSMA00554432023, 683-12; 87.678.132/0016-31, QQN6F83, EPSMA00557302023, 683- 12; 26.840.545/0001-08, NLI0796, EPSMA00607262023, 683-12; 60.869.336/0081-00, RVA4C21, EPSMA00518552023, 683-12; RVV5B32, EPSMA00508722023, 683-12; DPF6721, EPSMA00590262023, 683-12; FCM7C06, EPSMA00591412023, 683-12; 33.042.730/0017-71, RNG6A94, EPSMA00585782023, 683-12; RMF2J70, EPSMA00586022023, 683-12; CUD2H04, EPSMA00580942023, 683-12; 34.327.498/0005- 47, RKW2B84, EPSMA00587142023, 683-13; 71.337.976/0004-45, FNO4F03, EPSMA00573882023, 683-12; FNS6F81, EPSMA00577892023, 683-12; 38.282.487/0002- 04, FWI6E41, EPSMA00584922023, 683-12; 29.617.631/0001-36, QRJ5C84, EPSMA00556762023, 683-12; FQI2J23, EPSMA00558552023, 683-12; QRE7C25, EPSMA00557592023, 683-12; 91.022.632/0034-70, MIR2D44, EPSMA00573822023, 683- 12; 08.860.054/0001-39, MJT0F20, EPSMA00618862023, 683-13; 76.093.731/0064-74, AXD9588, EPSMA00488092023, 683-12; 32.172.058/0002-90, RBD5A47, EPSMA00538502023, 683-12; 04.463.344/0008-64, RLP3E66, EPSMA00562642023, 683- 12; 76.642.743/0017-94, IWE4899, EPSMA00615322023, 683-11; 76.098.219/0047-10, BDF8G48, EPSMA00530352023, 683-12; 89.231.708/0002-48, EJW7G19, EPSMA00538562023, 683-12; 91.495.549/0008-26, JCE0D76, EPSMA00547792023, 683- 12; 05.047.086/0001-21, IUX5J29, EPSMA00587712023, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1850, EPSMA00588072023, 683-12; 03.389.268/0001-55, OXD5188, EPSMA00575222023, 683-12; 10.307.895/0001-65, PCQ2868, EPSMA00515332023, 683- 13; 09.200.008/0003-38, BXR4J18, EPSMA00507112023, 683-12; 26.461.699/0225-83, OPF4984, EPSMA00572012023, 683-12; 05.975.111/0003-07, RLA1G66, EPSMA00566052023, 683-12; 45.987.403/0001-04, RBB0E71, EPSMA00579722023, 683- 12; 07.957.149/0002-93, RUI5A37, EPSMA00577902023, 683-12; RLL3D99, EPSMA00512262023, 683-12; LMS6B92, EPSMA00512102023, 683-12; 05.307.007/0003- 36, CVP2089, EPSMA00576622023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.267/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.924.429/0001-75, HFB1185, EPSMA00546692023, 683-13; 15.673.711/0001- 02, OMA3H43, EPSMA00539952023, 683-12; 20.825.138/0001-37, SEJ2C78, EPSMA00560642023, 683-12; 29.690.984/0001-61, BEA6C54, EPSMA00564502023, 683-12; RXY2H59, EPSMA00606822023, 683-12; IZN5F92, EPSMA00601452023, 683-12; RYD6H38, EPSMA00599902023, 683-12; 22.482.228/0001-06, QOS6353, EPSMA00604512023, 683-12; 97.837.181/0011-19, ECM7045, EPSMA00505702023, 683-12; 05.824.788/0001-74, IWV2197, EPSMA00568912023, 683-13; IWV2197, EPSMA00582932023, 683-13; 05.092.901/0009-21, RPE6I44, EPSMA00569742023, 683-12; 02.689.900/0001-13, ODQ5043, EPSMA00578542023, 683-11; SFS7B06, EPSMA00580172023, 683-11; QRM8H69, EPSMA00548182023, 683-11; 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00604052023, 683- 11; 62.166.848/0010-33, RXQ2G43, EPSMA00572022023, 683-13; 427.123.588-13, GAF9D00, EPSMA00569802023, 683-11; 061.362.629-08, AMD0E20, EPSMA00586752023, 683-12; 02.614.911/0008-00, SFU9I76, EPSMA00612652023, 683-12; EUZ3H13, EPSMA00558192023, 683-12; PDE8I81, EPSMA00558752023, 683-12; PUA3A04, EPSMA00564592023, 683-12; 22.266.175/0039-50, PPG4741, EPSMA00622602023, 683-12; 04.136.367/0017-55, CVN9A47, EPSMA00533222023, 683-12; 43.004.159/0001-97, ELX9639, EPSMA00561802023, 683-11; GFT8446, EPSMA00562442023, 683-11; 23.045.683/0003-60, ODP2C33, EPSMA00614552023, 683-13; 024.706.330-44, MKK5124, EPSMA00528932023, 683-12; 267.251.693-68, EPR2007, EPSMA00626062023, 683-11; 010.124.630-79, CPG9D51, EPSMA00559522023, 683-11; 834.809.437-72, INB6763, EPSMA00560882023, 683-11; 07.935.993/0001-32, HHK9873, EPSMA00614032023, 683-11; HHK9873, EPSMA00613952023, 683-11; 08.080.797/0001-96, IUH5374, EPSMA00608972023, 683-12; 97.837.181/0024-33, PLE3B15, EPSMA00618142023, 683-12; BET4F70, EPSMA00602202023, 683-12; AYB1F23, EPSMA00602582023, 683-12; 91.494.765/0007-76, NTX1F21, EPSMA00610232023, 683-12; 04.510.884/0001-85, PZD1J77, EPSMA00576902023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.269/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 868.654.047-34, , FREVP00073232023, 773-0; 42.769.334/0001-74, , FREVP00139992023, 773-0; , FREVP00140892023, 773-0; , FREVP00155242023, 773-0; 115.812.837-17, , FREVP00303602023, 773-0; 002.204.557-08, , FREVP00336242023, 773-0; 072.408.847-40, , FREVP00377142023, 773-0; 114.148.027-14, , FREVP00439462023, 773-0; 103.198.727-42, , FREVP00291562023, 773-0; , FREVP00502112023, 773-0; 724.482.537-49, , FREVP00148742023, 773-0; 381.953.938-70, , FREVP00562922023, 773-0; 11.006.213/0001- 47, , FREVP00174622023, 773-0; 056.687.547-07, , FREVP00374162023, 773-0; 439.176.638- 80, , FREVP00303282023, 773-0; 431.654.517-53, , FREVP00031642023, 773-0; 009.151.197- 65, , FREVP00062582023, 773-0; 151.440.097-94, , FREVP00025692023, 773-0; 004.982.017- 67, , FREVP00365742023, 773-0; 077.214.217-30, , FREVP00359122023, 773-0; , FREVP00362212023, 773-0; 095.663.027-89, , FREVP00217372023, 773-0; 30.017.321/0001- 60, , FREVP00348502023, 773-0; , FREVP00369322023, 773-0; 29.288.784/0001-87, , FREVP00229192023, 773-0; 155.205.397-07, , FREVP00458842023, 773-0; , FREVP00418192023, 773-0; 150.739.387-39, , FREVP00478462023, 773-0; 098.679.907-65, , FREVP00365482023, 773-0; 150.027.297-38, , FREVP00221642023, 773-0; , FREVP00220452023, 773-0; , FREVP00326482023, 773-0; 105.186.519-08, , FREVP00592572023, 773-0; 124.910.297-90, , FREVP00210262023, 773-0; 754.761.930-49, , FREVP00590712023, 773-0; 004.552.787-33, , FREVP00080032023, 773-0; , FREVP00106812023, 773-0; 131.230.247-09, , FREVP00358962023, 773-0; 076.503.919-22, , FREVP00574842023, 773-0; 115.626.776-59, , FREVP00189822023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.274/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo