DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600219 219 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.492.049/0001-00, BDQ2J25, FRMEV01156512023, 606-82; BDQ2J25, FRMEV01156522023, 606-82; 81.592.982/0002-30, RYI4E51, FRMEV01172012023, 606-82; 04.884.082/0002-16, DIB1C03, FRMEV01186132023, 606-82; 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV01193362023, 606-82; 29.816.009/0001-57, RBF6E32, FRMEV01193942023, 606-82; 94.458.312/0001-97, OKE6525, FRMEV01195722023, 606-82; 90.187.816/0001-69, EWJ4C19, FRMEV01206712023, 606-82; 031.182.456-03, FLV9D93, FRMEV01209332023, 606-82; 21.140.582/0001-81, SGO4D37, FRMEV00518982023, 606-82; 14.296.914/0001-56, IUU0930, FRMEV01092582023, 606-82; 05.660.524/0001-22, RYR0F20, FRMEV01211502023, 606-82; 06.087.467/0001-05, IVD1393, FRMEV01164672023, 606-82; 14.794.081/0001-53, QIW2G47, FRMEV01168582023, 606-82; 39.616.175/0001-63, MFK2B88, FRMEV01176452023, 606-82; 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV01203732023, 606-82; 08.163.371/0001-04, GHZ5309, FRMEV01205312023, 606-82; 513.281.869-20, QIQ2E25, FRMEV01224932023, 606-82; 09.721.815/0001-34, CSS9557, FRMEV01228992023, 606-82; 75.627.836/0001-10, AXO2J83, FRMEV01229792023, 606-82; 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01230242023, 606-82; 038.876.724-37, PFI8A19, FRMEV01232942023, 606-82; 90.187.816/0003-20, GFN7991, FRMEV01233352023, 606-82; 433.419.939-91, IOU0G56, FRMEV01235162023, 606-82; 004.295.085-65, AOG2H02, FRMEV01235602023, 606-82; 00.346.165/0001-10, FMM2597, FRMEV01237602023, 606-82; 03.945.015/0001-10, BEU4I62, FRMEV01239162023, 606-82; 119.632.738-69, DGK2482, FRMEV01239882023, 606-82; 39.145.745/0001-84, BUS5G44, FRMEV00487622023, 606-82; 34.731.202/0001-25, DVS3I58, FRMEV00462102023, 606-82; 964.255.630-87, IFN2G25, FRMEV00821692023, 606-82; 08.693.795/0001-72, GHO0J25, FRMEV00868782023, 606-82; 04.156.577/0002-29, QMG5907, FRMEV00918422023, 606-82; 43.722.784/0001-74, GGO7I02, FRMEV00958772023, 606-82; 02.755.851/0001-70, IVG8A21, FRMEV01038242023, 606-82; 015.585.649-93, MEU3216, FRMEV01065552023, 606-82; 36.934.007/0001-28, MRX7G15, FRMEV01081902023, 606-82; 06.281.268/0001-25, RKZ5E95, FRMEV01153202023, 606-82; 30.884.762/0001-69, ASP8365, FRMEV01182242023, 606-82; 674.220.550-49, CGR4G75, FRMEV01204302023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.273/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.831.016/0001-07, RDX3B42, FRMEV01164852023, 606-82; 09.584.237/0001- 31, IZR5B04, FRMEV01199082023, 606-82; 130.713.026-73, QHP5I54, FRMEV01205752023, 606-82; 785.212.896-34, HGL0340, FRMEV01206952023, 606-82; 057.618.689-97, RRS4D81, FRMEV01213742023, 606-82; 15.030.275/0001-45, IVG8H29, FRMEV01218612023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV00970092023, 606-82; RDW4A00, FRMEV00971862023, 606-82; 62.376.306/0001-02, RKJ9J07, FRMEV01177952023, 606-82; 23.011.601/0001-03, LYT1D15, FRMEV01033402023, 606-82; 06.203.464/0001-81, QJR4F26, FRMEV01182202023, 606-82; 203.712.331-00, DWC7F52, FRMEV01215632023, 606-82; 341.650.838-60, KGW4I40, FRMEV01218802023, 606-82; 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV01221892023, 606-82; 134.042.965-91, NZN3B94, FRMEV01226082023, 606-82; 357.328.816-20, GLQ5I82, FRMEV01229202023, 606-82; 21.681.093/0001-37, KYG7H75, FRMEV01232072023, 606-82; 069.773.149-90, AZP0A59, FRMEV01232362023, 606-82; 986.885.705-82, JSK0D33, FRMEV01234252023, 606-82; 02.808.957/0001-94, ALA0C24, FRMEV01234852023, 606-82; 12.230.615/0001-93, CHP7A14, FRMEV01236012023, 606-82; 092.049.836-12, GVQ7G23, FRMEV01237502023, 606-82; 25.011.584/0001-21, CUE1177, FRMEV00481122023, 606-82; 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV00493212023, 606-82; RLK2D14, FRMEV00979852023, 606-82; 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV00569372023, 606-82; 045.297.876-99, DBC6C96, FRMEV00587152023, 606-82; 000.274.659-00, MDD0846, FRMEV00586392023, 606-82; 11.867.575/0002-03, LMY9037, FRMEV00777162023, 606-82; LMY9037, FRMEV00809662023, 606-82; 07.669.150/0001-31, RHG7G12, FRMEV00849592023, 606-82; 738.950.169-34, MIF9A16, FRMEV00941242023, 606-82; 10.898.661/0001-30, GGA3F22, FRMEV00951212023, 606-82; 505.714.869-91, BEA3J82, FRMEV00994502023, 606-82; 040.693.639-04, BBI2A12, FRMEV01014982023, 606-82; 95.155.362/0001-68, CZG3H10, FRMEV01089142023, 606-82; 08.935.431/0001-51, IZW4B67, FRMEV01156912023, 606-82; 10.633.869/0001-27, IZP7F54, FRMEV01161752023, 606-82; 306.820.376-72, OXG0250, FRMEV01163082023, 606-82; 237.632.566-87, PUR9F82, FRMEV01180312023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.276/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV01186222023, 606-82; QCL5532, FRMEV01189742023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01190612023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01191302023, 606-82; QCI2819, FRMEV01191632023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01194632023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01194812023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01210102023, 606-82; OGN9991, FRMEV01210112023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01210472023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01210742023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00949852023, 606-82; OGN9991, FRMEV00955972023, 606-82; OGN9991, FRMEV00956092023, 606-82; HGJ1592, FRMEV00956342023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00956482023, 606-82; HGJ1592, FRMEV01227462023, 606-82; RAX8D08, FRMEV01229222023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01229302023, 606-82; RAX8D08, FRMEV01234462023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01234672023, 606-82; EQU2C58, FRMEV01236552023, 606-82; OGN9991, FRMEV01236572023, 606-82; 01.556.825/0001- 50, MIU9D02, FRMEV01216102023, 606-82; 06.990.927/0001-00, IVN9D52, FRMEV01219102023, 606-82; 073.291.289-02, QTL4C19, FRMEV01142962023, 606-82; 985.033.165-87, OUI5H90, FRMEV01217922023, 606-82; 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV00967842023, 606-82; 44.472.402/0001-64, IST4C52, FRMEV00973552023, 606- 82; 51.604.225/0001-98, QJU2G78, FRMEV01081532023, 606-82; 16.620.610/0001-28, JBN4H35, FRMEV01161542023, 606-82; 18.911.027/0001-00, FRF4G52, FRMEV01179642023, 606-82; 49.774.429/0001-25, NSD2F31, FRMEV01198652023, 606- 82; 46.052.680/0001-98, NFD9I30, FRMEV01221972023, 606-82; 15.159.184/0001-04, AJO4D11, FRMEV00502372023, 606-82; 35.458.307/0001-15, QIV9A64, FRMEV00844122023, 606-82; 21.686.656/0001-80, ASJ8A37, FRMEV00924172023, 606- 82; 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01072472023, 606-82; 11.702.745/0001-19, RKZ8H92, FRMEV01133052023, 606-82; 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV01144532023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.277/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 300.029.409-06, MKO9550, FRMEV01180072023, 606-82; 14.151.958/0001-98, OXE9831, FRMEV01190152023, 606-82; 14.476.470/0001-30, OXA4I77, FRMEV01192382023, 606-82; 18.121.305/0001-17, OUU1I35, FRMEV01205442023, 606-82; PXX6219, FRMEV01227912023, 606-82; 683.450.200-97, IRA4468, FRMEV01216852023, 606-82; 902.816.241-00, SBW9E90, FRMEV00735172023, 606-82; 02.870.124/0004-04, RBE9E94, FRMEV00849822023, 606-82; 44.295.628/0001-37, EFV4F46, FRMEV00991342023, 606-82; EFV4F46, FRMEV00991242023, 606-82; 376.870.506-49, QPU7A09, FRMEV01019362023, 606-82; QPU7A09, FRMEV01021102023, 606-82; QPU7A09, FRMEV01025412023, 606-82; 473.453.229-04, RRX8B99, FRMEV01163032023, 606-82; 012.724.280-52, IRU9I23, FRMEV00923522023, 606-82; 279.906.278-41, GHJ0C50, FRMEV00940592023, 606-82; 11.859.744/0001-82, REB9J10, FRMEV01126072023, 606-82; 400.524.128-06, BNL5B96, FRMEV01161992023, 606-82; 747.650.869-68, LXJ9H84, FRMEV01164442023, 606-82; 12.863.297/0001-06, RYA5I79, FRMEV01168772023, 606-82; RAD9A47, FRMEV01123202023, 606-82; 081.909.439-01, QTL4B29, FRMEV01210992023, 606-82; 17.737.280/0001-18, RPB6A00, FRMEV01212082023, 606-82; RPP7A00, FRMEV01146392023, 606-82; 074.476.076-30, BUD2C57, FRMEV01227082023, 606-82; 11.507.189/0001-20, QYD1J60, FRMEV01228122023, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01228722023, 606-82; 454.830.869-53, MIZ5F26, FRMEV01229552023, 606-82; 662.363.040-68, IQH4J43, FRMEV01235362023, 606-82; 054.639.759-06, EGO1D49, FRMEV00642042023, 606-82; 34.940.438/0001-71, GSW6B73, FRMEV00775822023, 606- 82; RVZ2G86, FRMEV00780232023, 606-82; SHC1H14, FRMEV01145162023, 606-82; RMO6C98, FRMEV01151542023, 606-82; 038.710.866-14, GOY0559, FRMEV00813432023, 606-82; 31.590.908/0001-26, MKD2471, FRMEV00850502023, 606-82; 473.986.636-68, NJE3D41, FRMEV00866722023, 606-82; 080.444.266-55, KBN7918, FRMEV01069452023, 606-82; 34.006.869/0001-65, QCQ3F50, FRMEV01152922023, 606-82; 04.777.573/0001-87, QIQ5977, FRMEV01166702023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.289/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,