DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.365/0004-85, , FREVP00057652023, 773-0; , FREVP00059112023, 773-0; 106.794.197-56, , FREVP00022762023, 773-0; 767.114.127-53, , FREVP00378632023, 773-0; , FREVP00362802023, 773-0; , FREVP00505332023, 773-0; 089.092.372-87, , FREVP00106002023, 773-0; , FREVP00113342023, 773-0; , FREVP00122332023, 773-0; 009.185.837-21, , FREVP00528702023, 773-0; , FREVP00528932023, 773-0; 028.491.027-92, , FREVP00034972023, 773-0; , FREVP00067582023, 773-0; , FREVP00066172023, 773-0; , FREVP00022272023, 773-0; 000.095.787-90, , FREVP00117862023, 773-0; , FREVP00174042023, 773-0; 289.016.657-00, , FREVP00022012023, 773-0; , FREVP00026652023, 773-0; 20.431.928/0001-38, , FREVP00158812023, 773-0; , FREVP00115722023, 773-0; 836.913.167-00, , FREVP00339162023, 773-0; 28.245.055/0001-80, , FREVP00437262023, 773-0; , FREVP00494112023, 773-0; , FREVP00496272023, 773-0; 20.282.494/0001-51, , FREVP00029872023, 773-0; , FREVP00029902023, 773-0; , FREVP00046212023, 773-0; 169.253.188-39, , FREVP00036962023, 773-0; 14.946.960/0001-53, , FREVP00028982023, 773-0; , FREVP00149612023, 773-0; 459.526.987-00, , FREVP00144652023, 773-0; 831.198.767-04, , FREVP00344172023, 773-0; 759.733.917-87, , FREVP00213012023, 773-0; 420.231.577-49, , FREVP00360502023, 773-0; 020.438.487-71, , FREVP00207612023, 773-0; 125.483.317-09, , FREVP00509202023, 773-0; 548.639.887-53, , FREVP00366872023, 773-0; 10.685.115/0001-10, , FREVP00572772023, 773-0; 05.481.897/0004-89, , FREVP00578822023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.292/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 051.831.317-40, , FREVP00093912023, 773-0; 262.766.907-91, , FREVP00364612023, 773-0; 044.235.629-36, , FREVP00554582023, 773-0; 37.376.838/0001- 94, , FREVP00125942023, 773-0; , FREVP00223212023, 773-0; , FREVP00062882023, 773-0; , FREVP00118872023, 773-0; 192.469.127-21, , FREVP00030822023, 773-0; , FREVP00035702023, 773-0; 04.850.539/0001-90, , FREVP00025892023, 773-0; 351.284.707- 25, , FREVP00151132023, 773-0; 18.321.357/0001-37, , FREVP00196352023, 773-0; , FREVP00197112023, 773-0; 090.190.287-07, , FREVP00394792023, 773-0; 088.837.247-71, , FREVP00292442023, 773-0; , FREVP00360132023, 773-0; 150.833.406-40, , FREVP00414812023, 773-0; 011.837.777-95, , FREVP00442852023, 773-0; , FREVP00454792023, 773-0; 051.882.337-70, , FREVP00306552023, 773-0; 087.271.157-98, , FREVP00281002023, 773-0; , FREVP00332672023, 773-0; , FREVP00369882023, 773-0; 026.478.507-04, , FREVP00169492023, 773-0; 973.091.257-20, , FREVP00502262023, 773-0; , FREVP00502952023, 773-0; 097.558.537-15, , FREVP00393552023, 773-0; , FREVP00452042023, 773-0; 923.428.687-15, , FREVP00331612023, 773-0; 169.253.188-39, , FREVP00027672023, 773-0; 089.227.877-32, , FREVP00026832023, 773-0; 180.957.207-04, , FREVP00043892023, 773-0; 094.858.086-07, , FREVP00185032023, 773-0; , FREVP00186682023, 773-0; 009.582.584-30, , FREVP00383662023, 773-0; 112.431.797-08, , FREVP00290382023, 773-0; 101.127.759-00, , FREVP00489262023, 773-0; , FREVP00489732023, 773-0; 118.465.787-44, , FREVP00204392023, 773-0; 320.244.348-86, , FREVP00569612023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.293/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 83.022.871/0001-33, QWH8056, EPSMA00522722023, 683-12; 05.096.998/0001- 93, RLH7I69, EPSMA00559702023, 683-12; 02.918.654/0010-15, ABB2A67, EPSMA00562292023, 683-11; 26.245.961/0001-50, QRD8H42, EPSMA00603942023, 683-11; 12.463.399/0001-26, OYO0861, EPSMA00611382023, 683-12; 43.691.393/0001-30, OTW0F14, EPSMA00512122023, 683-13; 04.136.367/0017-55, RHF3D61, EPSMA00608632023, 683-13; 95.877.973/0001-10, EFV7956, EPSMA00597892023, 683-13; 16.328.932/0010-99, KPL4838, EPSMA00496052023, 683-13; 417.217.485-04, OZJ8534, EPSMA00592102023, 683-13; 04.420.601/0001-04, OVL7446, EPSMA00622282023, 683-12; 04.619.652/0001-60, RQP3D88, EPSMA00516852023, 683-11; OYI1609, EPSMA00537122023, 683-13; QRJ8H90, EPSMA00541632023, 683-13; OYI1609, EPSMA00612372023, 683-11; RQP3D88, EPSMA00608662023, 683-13; RQO2H21, EPSMA00608162023, 683-11; 88.610.126/0001-29, QIE8F36, EPSMA00612902023, 683-12; 61.327.904/0046-12, MTW6037, EPSMA00616382023, 683-12; SFW0D51, EPSMA00615762023, 683-12; 19.860.462/0001-07, MWV2H61, EPSMA00607312023, 683- 12; 12.626.145/0001-81, CUD8592, EPSMA00507262023, 683-12; 77.856.995/0017-89, JAL7B58, EPSMA00509412023, 683-12; 60.398.138/0013-56, BDP1G52, EPSMA00591622023, 683-12; AHU5J88, EPSMA00589112023, 683-12; 88.728.027/0001-46, IYW5913, EPSMA00517212023, 683-13; IXV4958, EPSMA00514582023, 683-13; 32.998.675/0001-68, QKV6A80, EPSMA00586792023, 683-11; 33.611.500/0182-47, FRH4451, EPSMA00622292023, 683-12; 59.275.792/0008-26, FMT6577, EPSMA00521742023, 683-13; 14.170.909/0004-45, RKX9B03, EPSMA00607982023, 683-12; 80.276.314/0001-50, RAV0J88, EPSMA00593452023, 683-12; 646.379.995-53, FCG5F10, EPSMA00599722023, 683-13; 50.863.738/0001-50, ASI5I85, EPSMA00549192023, 683-13; 11.610.856/0001-03, RSW0G97, EPSMA00501152023, 683-11; 08.153.018/0001-35, APW2E22, EPSMA00593312023, 683-13; 42.653.459/0001-34, QKJ3379, EPSMA00590982023, 683-11; 34.349.570/0001-03, RLH6A15, EPSMA00588412023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.294/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.001.753/0002-44, FSP9D36, EPSMA00490502023, 683-12; 16.849.231/0009- 61, SHM6B52, EPSMA00507042023, 683-12; 29.316.596/0001-15, BDE8D83, EPSMA00536662023, 683-12; RXR2G87, EPSMA00534952023, 683-13; 62.258.884/0024-22, BAK6F20, EPSMA00550382023, 683-12; EOE4799, EPSMA00553162023, 683-12; QPW6560, EPSMA00580022023, 683-12; 27.406.326/0001-70, QHM2C27, EPSMA00561682023, 683-11; QHM2C27, EPSMA00565602023, 683-13; 18.572.482/0001-10, RKW4H00, EPSMA00545362023, 683-11; 05.460.666/0001-46, FZX7B59, EPSMA00549232023, 683-13; FPN6B19, EPSMA00621322023, 683-12; 39.356.609/0001-33, IVT2A51, EPSMA00587992023, 683-12; 28.582.543/0001-83, QRC4D66, EPSMA00602872023, 683-12; 11.867.575/0001-22, LMY9H92, EPSMA00535592023, 683-11; LTU3C01, EPSMA00617702023, 683-11; 29.404.900/0001-86, QJU5460, EPSMA00579932023, 683-13; 06.970.892/0001-30, BBA8B10, EPSMA00591252023, 683-13; 00.198.166/0001-64, RAH4C56, EPSMA00588292023, 683-11; 382.488.405-49, MUE6044, EPSMA00594082023, 683-13; 02.089.969/0005-30, QQG1284, EPSMA00544372023, 683-13; 55.116.131/0018-79, RBJ7F84, EPSMA00625972023, 683-13; 01.094.764/0002-37, ATX1050, EPSMA00537412023, 683-12; 89.637.490/0136-38, FFW8872, EPSMA00587162023, 683-11; 20.013.084/0001-05, QXE5I64, EPSMA00584962023, 683-13; 04.439.268/0001-85, RXQ8C13, EPSMA00587782023, 683-13; 31.901.382/0002-39, KXU4746, EPSMA00568512023, 683-13; 60.869.336/0232-49, GJH4B15, EPSMA00621352023, 683-12; 42.497.558/0001-74, MTW5452, EPSMA00538812023, 683-11; 95.812.723/0001-00, QHK7C08, EPSMA00608882023, 683-11; RDW7E85, EPSMA00601582023, 683-11; QII9948, EPSMA00601872023, 683-11; 14.120.369/0001-42, RKD1J66, EPSMA00615862023, 683-13; 08.312.766/0002-02, AVP9903, EPSMA00582582023, 683-13; ATB8F58, EPSMA00597522023, 683-13; 107.128.507-67, AQM8140, EPSMA00501182023, 683-11; 89.637.490/0133-95, RDW8A57, EPSMA00542312023, 683-12; 04.875.587/0005-67, FFW8893, EPSMA00585622023, 683-13; 27.071.664/0001-06, MOF9E34, EPSMA00587652023, 683-11; 22.447.684/0004-50, PUQ5018, EPSMA00591552023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.295/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.931.486/0021-84, RXU7F95, EPSMA00550222023, 683-12; 91.946.657/0001- 00, AQG1I55, EPSMA00557262023, 683-13; JCD2J42, EPSMA00560652023, 683-12; 04.737.552/0043-97, MHM7H59, EPSMA00563832023, 683-13; 42.956.953/0001-78, RRY1F62, EPSMA00565452023, 683-13; 01.201.578/0002-50, RLN3D76, EPSMA00566102023, 683-12; 42.727.096/0001-34, EWJ4397, EPSMA00545652023, 683-13; 46.061.330/0001-98, IOL7J18, EPSMA00564472023, 683-12; 83.463.034/0001-40, IUP5G40, EPSMA00569322023, 683-12; 08.966.053/0001-73, FSM9C52, EPSMA00584882023, 683-12;