DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600221 221 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 78.539.780/0007-25, RBB4G47, EPSMA00588642023, 683-12; 36.498.229/0001-45, QQT5B08, EPSMA00529672023, 683-12; 32.555.293/0001-60, PRZ2D43, EPSMA00624912023, 683-11; 18.705.246/0004-77, JAY9D38, EPSMA00561912023, 683-12; 13.631.347/0009-31, GGA5A83, EPSMA00560242023, 683-12; 72.071.541/0002-00, QVU6C85, EPSMA00604162023, 683-12; 04.842.956/0001-91, DLF8E51, EPSMA00571422023, 683-13; 07.744.919/0006-43, RIZ8A27, EPSMA00542242023, 683-12; RKV9E96, EPSMA00542422023, 683-12; RJM9C88, EPSMA00543912023, 683-12; QWZ9823, EPSMA00613522023, 683-12; QPF7F41, EPSMA00621952023, 683-12; PYR9E23, EPSMA00622822023, 683-12; 08.585.033/0003-14, RHS2E56, EPSMA00522902023, 683-12; 46.280.861/0001-71, BDJ2J44, EPSMA00560322023, 683-13; 82.660.861/0006-75, MLE5427, EPSMA00563332023, 683-11; 85.129.518/0001-82, ABL9G27, EPSMA00579032023, 683-11; 35.842.536/0001-39, KRO3519, EPSMA00623412023, 683-11; 50.411.391/0001-05, RYA0I03, EPSMA00489572023, 683-13; 89.776.991/0001-02, QJC5598, EPSMA00490052023, 683-12; 07.110.857/0001-03, RXN8A42, EPSMA00519402023, 683-12; 06.730.693/0002-35, RMZ7B50, EPSMA00569242023, 683-12; SHG0F25, EPSMA00567512023, 683-12; RTE2A76, EPSMA00567522023, 683-12; 06.980.064/0105-79, HMK3683, EPSMA00609492023, 683-12; 06.536.715/0001-40, RXP0I99, EPSMA00605382023, 683-11; 11.938.605/0018-92, GGH2I46, EPSMA00549722023, 683-12; 61.082.988/0002-50, EUJ5G57, EPSMA00593502023, 683-12; FOS9J06, EPSMA00585832023, 683-12; 19.900.000/0006-80, CSK4F18, EPSMA00617622023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.297/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 867.292.929-20, , FREVP00488922023, 773-0; 238.507.948-81, , FREVP00491082023, 773-0; 112.197.137-75, , FREVP00154102023, 773-0; , FREVP00150752023, 773-0; 28.447.902/0001-90, , FREVP00256302023, 773-0; 717.681.497- 04, , FREVP00433022023, 773-0; 149.091.157-06, , FREVP00291852023, 773-0; , FREVP00277562023, 773-0; , FREVP00454802023, 773-0; 011.989.227-88, , FREVP00531202023, 773-0; 097.558.537-15, , FREVP00370702023, 773-0; 170.087.327-08, , FREVP00367362023, 773-0; , FREVP00413432023, 773-0; 081.929.787-96, , FREVP00041422023, 773-0; , FREVP00082982023, 773-0; 109.642.817-24, , FREVP00070272023, 773-0; , FREVP00021132023, 773-0; 019.287.727-57, , FREVP00082262023, 773-0; , FREVP00093412023, 773-0; 17.383.567/0001-97, , FREVP00117472023, 773-0; , FREVP00096682023, 773-0; 781.773.407-00, , FREVP00130772023, 773-0; , FREVP00135352023, 773-0; , FREVP00124862023, 773-0; 62.562.434/0001-32, , FREVP00133422023, 773-0; 144.058.707-80, , FREVP00118752023, 773-0; 255.347.427-04, , FREVP00128872023, 773-0; , FREVP00156402023, 773-0; , FREVP00129672023, 773-0; 28.314.755/0001-80, , FREVP00360532023, 773-0; 116.080.887- 23, , FREVP00222712023, 773-0; 282.559.410-53, , FREVP00572692023, 773-0; , FREVP00514872023, 773-0; , FREVP00568392023, 773-0; 07.125.452/0001-49, , FREVP00371862023, 773-0; 083.031.487-37, , FREVP00032682023, 773-0; , FREVP00093862023, 773-0; 33.192.332/0001-74, , FREVP00455192023, 773-0; 144.426.527- 08, , FREVP00535532023, 773-0; 165.844.106-09, , FREVP00526102023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.299/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.877.334/0001-40, JBC7I52, EPSMA00532452023, 683-12; 13.978.577/0001- 14, FWS9G65, EPSMA00538732023, 683-11; 17.814.074/0001-64, RBC7F81, EPSMA00561902023, 683-12; 27.663.293/0006-58, MJG8A43, EPSMA00602282023, 683-13; 03.990.321/0001-79, PEM7I95, EPSMA00595632023, 683-12; 18.328.118/0038-09, JBQ7B93, EPSMA00543672023, 683-13; 18.105.959/0001-57, RFS6D39, EPSMA00495602023, 683-12; 60.561.800/0025-80, SFX0E39, EPSMA00618162023, 683-12; RBB3E03, EPSMA00617102023, 683-12; SFS2D37, EPSMA00617682023, 683-12; RQP7H54, EPSMA00603502023, 683-12; QRM5A14, EPSMA00601172023, 683-12; QRM5A14, EPSMA00605752023, 683-12; 45.453.214/0018-08, FCB3I62, EPSMA00584872023, 683-11; 22.301.988/0003-23, FVI6I14, EPSMA00586952023, 683-12; 35.030.372/0001-45, ELY1E52, EPSMA00617892023, 683-11; 47.668.026/0001-76, 3435FTR, EPSMA00597152023, 683-13; 60.561.800/0041-09, QRC1699, EPSMA00628492023, 683-12; JOX8H30, EPSMA00553692023, 683-12; CVP1B46, EPSMA00553152023, 683-12; PKB2210, EPSMA00552242023, 683-12; 18.488.777/0001-02, QIY3B36, EPSMA00629142023, 683-13; 20.265.740/0001-67, QOQ4644, EPSMA00624782023, 683-12; 17.877.334/0005-74, SDP8J64, EPSMA00535962023, 683-12; 77.739.290/0003-86, AOJ5F66, EPSMA00559352023, 683-11; 05.076.937/0001-64, QUF8394, EPSMA00509152023, 683-12; QUD6D92, EPSMA00517832023, 683-12; 04.940.750/0009-51, GIB4G45, EPSMA00599802023, 683-11; 33.000.167/0809-70, RLP5C80, EPSMA00580212023, 683-12; 05.017.780/0002-87, MQD1622, EPSMA00603802023, 683-11; 09.608.037/0012-24, FCE4F15, EPSMA00584842023, 683-12; 53.309.845/0015-25, MCU3J20, EPSMA00589742023, 683-12; 36.318.624/0001-07, SFQ6G50, EPSMA00615142023, 683-11; QRK4I31, EPSMA00629542023, 683-13; SFQ6G06, EPSMA00629342023, 683-11; 16.655.358/0001-92, NZU1I71, EPSMA00622212023, 683-13; 09.608.037/0009-29, ISK9F97, EPSMA00549582023, 683-12; PVA2A14, EPSMA00550702023, 683-12; DTC9F62, EPSMA00547252023, 683-12; 35.585.267/0001-72, BUS5G64, EPSMA00595942023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.304/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 113.972.747-86, , FREVP00052552023, 773-0; 317.889.715-15, , FREVP00074042023, 773-0; , FREVP00087382023, 773-0; 034.395.747-76, , FREVP00067972023, 773-0; 098.677.797-89, , FREVP00133162023, 773-0; , FREVP00132292023, 773-0; 497.022.547-87, , FREVP00041892023, 773-0; 050.808.728-70, , FREVP00122592023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00122302023, 773-0; 001.627.456- 30, , FREVP00150152023, 773-0; 021.452.857-09, , FREVP00085072023, 773-0; , FREVP00246392023, 773-0; 024.033.457-41, , FREVP00086442023, 773-0; 064.870.817-95, , FREVP00228322023, 773-0; , FREVP00195942023, 773-0; 085.575.197-53, , FREVP00153402023, 773-0; 523.749.637-72, , FREVP00285562023, 773-0; 115.246.717-46, , FREVP00305952023, 773-0; 112.506.617-22, , FREVP00176892023, 773-0; 905.019.857-00, , FREVP00328882023, 773-0; , FREVP00349122023, 773-0; 162.005.637-21, , FREVP00346622023, 773-0; 084.127.794-01, , FREVP00352552023, 773-0; 110.853.027-33, , FREVP00383992023, 773-0; , FREVP00384312023, 773-0; , FREVP00406582023, 773-0; 712.356.714-53, , FREVP00431112023, 773-0; , FREVP00431762023, 773-0; 16.631.485/0001- 51, , FREVP00385492023, 773-0; , FREVP00393232023, 773-0; , FREVP00402312023, 773-0; , FREVP00494742023, 773-0; 895.254.697-00, , FREVP00467062023, 773-0; 004.684.967-00, , FREVP00329902023, 773-0; 051.717.857-59, , FREVP00514562023, 773-0; 30.923.309/0001- 14, , FREVP00176032023, 773-0; 088.186.677-69, , FREVP00545492023, 773-0; 952.954.539- 87, , FREVP00551692023, 773-0; 07.274.618/0001-99, , FREVP00414992023, 773-0; 098.844.627-80, , FREVP00296352023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.309/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 039.883.474-18, , FREVP00136112023, 773-0; , FREVP00122232023, 773-0; , FREVP00122282023, 773-0; 920.416.207-49, , FREVP00161862023, 773-0; 008.246.997-00, , FREVP00124712023, 773-0; 090.467.957-80, , FREVP00021262023, 773-0; 071.572.057- 00, , FREVP00130062023, 773-0; 016.172.687-98, , FREVP00340542023, 773-0; 722.125.786-87, , FREVP00355562023, 773-0; 175.839.307-66, , FREVP00210022023, 773- 0; 03.557.663/0001-08, , FREVP00127562023, 773-0; 152.676.537-30, , FREVP00214422023, 773-0; 134.265.997-08, , FREVP00207392023, 773-0; 137.960.347-13, , FREVP00285532023, 773-0; 143.310.327-36, , FREVP00296902023, 773-0; 060.991.019- 18, , FREVP00579012023, 773-0; , FREVP00576562023, 773-0; 481.693.749-87, , FREVP00580872023, 773-0; 144.538.047-17, , FREVP00493872023, 773-0; 713.596.997-91, , FREVP00361152023, 773-0; , FREVP00412272023, 773-0; , FREVP00385512023, 773-0; 099.865.017-09, , FREVP00463512023, 773-0; 13.303.400/0001-18, , FREVP00479342023, 773-0; 025.212.847-85, , FREVP00538652023, 773-0; 146.094.557-30, ,