DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.310/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 449.108.437-87, , FREVP00027582023, 773-0; 243.193.506-00, , FREVP00045842023, 773-0; 695.431.197-91, , FREVP00039302023, 773-0; , FREVP00044682023, 773-0; 014.459.537-06, , FREVP00125782023, 773-0; 496.440.337-87, , FREVP00168752023, 773-0; , FREVP00213582023, 773-0; 086.705.488-36, , FREVP00025162023, 773-0; 113.223.196-50, , FREVP00120462023, 773-0; 25.229.060/0001- 01, , FREVP00118702023, 773-0; 112.063.877-18, , FREVP00132912023, 773-0; 137.960.347-13, , FREVP00329112023, 773-0; , FREVP00450022023, 773-0; , FREVP00467532023, 773-0; , FREVP00525042023, 773-0; 055.184.867-74, , FREVP00242952023, 773-0; 083.293.617-05, , FREVP00155432023, 773-0; , FREVP00143412023, 773-0; , FREVP00278822023, 773-0; , FREVP00116212023, 773-0; 176.638.767-50, , FREVP00163262023, 773-0; 807.647.117-68, , FREVP00216042023, 773-0; 058.525.604-72, , FREVP00243062023, 773-0; 122.723.387-63, , FREVP00302742023, 773-0; 624.650.407-82, , FREVP00302092023, 773-0; 035.500.357-05, , FREVP00053392023, 773-0; 323.667.438-58, , FREVP00403322023, 773-0; 512.539.417-34, , FREVP00500672023, 773-0; 25.432.419/0001-43, , FREVP00042832023, 773-0; 128.294.447-95, , FREVP00047082023, 773-0; 648.632.207-15, , FREVP00169432023, 773-0; 04.632.041/0001-51, , FREVP00412582023, 773-0; 483.861.707-00, , FREVP00380802023, 773-0; 630.630.267-00, , FREVP00162372023, 773-0; 065.898.526-42, , FREVP00297902023, 773-0; , FREVP00298162023, 773-0; 336.414.477-04, , FREVP00208562023, 773-0; 136.884.147-30, , FREVP00292082023, 773-0; 318.274.977-34, , FREVP00497352023, 773-0; 216.148.909-78, , FREVP00568892023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.198/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.852.137/0001-37, KWH6D14, FRMEP00276612023, 683-12; ETU8B38, FRMEP00278632023, 683-13; EMA5840, FRMEP00225972023, 683-13; 21.495.958/0001-70, SDP4B93, FRMEP00234032023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RLD4J60, FRMEP00256562023, 683-12; RXU2C45, FRMEP00257232023, 683-12; RLD5C20, FRMEP00258172023, 683-12; 10.546.821/0001-81, FEC5375, FRMEP00267192023, 683-11; ERE2384, FRMEP00267212023, 683-13; fec5374, FRMEP00165692023, 683-11; 017.261.171-70, RRM5G18, FRMEP00277942023, 683-12; 36.364.079/0001-87, QIB6I13, FRMEP00282972023, 683-11; 03.410.332/0001-32, RLM2A50, FRMEP00284212023, 683-11; 03.612.601/0001-43, QTM3966, FRMEP00186612023, 683-12; 00.251.951/0001-33, RPE4C61, FRMEP00211382023, 683-12; 37.705.603/0001-07, ITM8I57, FRMEP00222862023, 683-12; 20.931.704/0001-95, SGR8E06, FRMEP00253472023, 683-12; 01.179.445/0001-43, FGA4I34, FRMEP00265812023, 683-12; 80.432.693/0004-73, RLI2G74, FRMEP00265842023, 683-12; RXX8E69, FRMEP00268242023, 683-12; RLH0C35, FRMEP00271092023, 683-12; 396.246.174-49, HWR2471, FRMEP00268092023, 683-13; 11.280.270/0001-10, QIC6J75, FRMEP00273732023, 683-13; 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEP00282962023, 683-12; 07.207.996/0001-50, GKE4H21, FRMEP00283852023, 683-13; 18.508.961/0001-77, EJV2C53, FRMEP00133712023, 683-12; 53.366.274/0001-65, dpb0541, FRMEP00156922023, 683-12; 265.772.608-93, RRV5D99, FRMEP00175902023, 683-12; 28.753.921/0001-44, RAX0E94, FRMEP00180932023, 683-12; 14.957.458/0001-48, GJS3A75, FRMEP00204102023, 683-12; 40.060.730/0001-00, SKU5I53, FRMEP00216362023, 683-12; 019.586.599-59, QAH2344, FRMEP00226962023, 683-12; 06.336.875/0001-45, FDC4115, FRMEP00237492023, 683-11; 12.892.631/0001-41, LSN8H36, FRMEP00251642023, 683-13; KYX8A14, FRMEP00251662023, 683-13; 03.861.231/0001-88, QCL0C43, FRMEP00258072023, 683-12; 02.202.962/0001-59, QEF5548, FRMEP00260742023, 683-12; 20.950.304/0001-27, GAN3E88, FRMEP00264992023, 683-13; 77.294.254/0011-66, RRO3J07, FRMEP00266652023, 683-12; 18.102.443/0001-59, MFY5G56, FRMEP00274412023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.199/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.588.911/0007-89, GCI2E85, FRMEP00276752023, 683-12; 07.689.042/0003- 92, NAG6093, FRMEP00278932023, 683-12; NXT8963, FRMEP00279042023, 683-13; QWO2B53, FRMEP00280252023, 683-12; 03.789.496/0001-12, JSQ2408, FRMEP00279962023, 683-13; 09.462.690/0001-75, NCW4923, FRMEP00219892023, 683-12; 05.234.798/0001-50, IZQ8A19, FRMEP00241152023, 683-12; IZQ8A19, FRMEP00243022023, 683-12; 060.313.105-03, HKB5I43, FRMEP00248842023, 683-11; 22.447.684/0008-83, RJF8B27, FRMEP00162342023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1852, FRMEP00272992023, 683-12; BDP1B74, FRMEP00273242023, 683-12; 13.254.104/0001-74, QRB6E97, FRMEP00276812023, 683-12; SGA5C17, FRMEP00279622023, 683-12; 78.807.427/0001-93, BCP3965, FRMEP00283062023, 683-12; BEQ2C30, FRMEP00284162023, 683-12; BER8G71, FRMEP00216682023, 683-12; bcv9h45, FRMEP00216972023, 683-12; 062.627.165-72, OAX1C47, FRMEP00283142023, 683-11; 33.899.204/0001-65, PLP3H86, FRMEP00284142023, 683-12; 087.308.729-10, MHP2E28, FRMEP00251302023, 683-11; 36.292.651/0001-40, QTE9H06, FRMEP00269642023, 683-12; 14.313.648/0001-22, RWD4I49, FRMEP00275452023, 683-13; 817.783.509-25, DNW6828, FRMEP00277832023, 683-11; 14.813.347/0001-68, IVL6787, FRMEP00279282023, 683-12; 19.900.694/0001-41, RYA9D75, FRMEP00279582023, 683-12; 01.674.405/0001-78, ENM2827, FRMEP00279872023, 683-12; GAI4G07, FRMEP00281312023, 683-12; 32.278.611/0001-92, PUP1A08, FRMEP00280782023, 683-12; 04.547.874/0003-86, GDZ5B23, FRMEP00283302023, 683-12; 382.017.878-38, BTB8J01, FRMEP00283432023, 683-12; 07.920.916/0001-09, MKC7661, FRMEP00121542023, 683-13; 29.827.692/0001-28, EZU3I10, FRMEP00160162023, 683-12; 044.554.781-24, SEH6B96, FRMEP00225902023, 683-12; 10.215.988/0002-40, RUP5F86, FRMEP00238362023, 683-12; 26.409.531/0001-26, JFQ2J06, FRMEP00240632023, 683-12; 725.869.901-53, MLF2D34, FRMEP00250522023, 683-12; 88.961.974/0001-82, JAJ4J63, FRMEP00259222023, 683-12; 08.876.910/0001-44, NXT5D29, FRMEP00264202023, 683-12; 21.723.348/0001-87, RNB3H98, FRMEP00264322023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.200/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.422.555/0001-34, FSJ0J37, FRMEP00276842023, 683-12; 61.563.557/0001-25, IPE5947, FRMEP00276972023, 683-11; 39.153.438/0001-45, HMS8722, FRMEP00277062023, 683-13; 05.017.586/0001-10, MKW3596, FRMEP00277712023, 683-13; 537.176.861-00, JBB4A51, FRMEP00278852023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUO4G43, FRMEP00279742023, 683-11; 088.128.409-22, MJB6194, FRMEP00282682023, 683-11; 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEP00130002023, 683-12; 04.915.352/0001-28, MJI9012, FRMEP00142802023, 683-13; 688.767.009-78, IUQ0B97, FRMEP00221712023, 683-12; 47.740.260/0001-67, GHZ9I00, FRMEP00231082023, 683-12; 00.145.564/0004-65, JBK1J10, FRMEP00166142023, 683-11; 036.541.169-81, MMH4J77, FRMEP00272792023, 683-12; 05.746.628/0001-54, BDM6F58, FRMEP00276942023, 683-12; 568.967.940-20, QME0H37, FRMEP00282222023, 683-13; 195.500.066-20, MSF2F40, FRMEP00283702023, 683-12; 389.641.471-20, OXC5F31, FRMEP00138782023, 683-12; 10.989.401/0001-70, qhi1887, FRMEP00141802023, 683-12; 28.974.456/0002-52, QRS7D88, FRMEP00272082023, 683-13; 004.224.870-15, RRJ9G03, FRMEP00272802023, 683-12; RRL8I86, FRMEP00272982023, 683-12; 04.778.961/0001-82, NUC1D75, FRMEP00279342023, 683-13; 09.584.237/0001-31, JAM1G38, FRMEP00280022023, 683-12; 01.787.793/0007-99, NPM7605, FRMEP00280582023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDQ9J43, FRMEP00283382023, 683-11; RHY8E17, FRMEP00283492023, 683-11; SEV1J84, FRMEP00284712023, 683-11; 91.158.717/0001-11, IYP6324, FRMEP00284502023, 683-11; IYP6D07, FRMEP00168942023, 683-11; 14.382.326/0001-35, RAE2888, FRMEP00151722023, 683-12; 33.502.602/0001-04, RMF2J70, FRMEP00151842023, 683-12; rme6j90, FRMEP00153452023, 683-12; 02.348.838/0001-04, BDZ1H51, FRMEP00154822023, 683-12; 21.108.838/0001-73, MTU0D82, FRMEP00156432023, 683-12; 37.899.336/0001-48, azt1i44, FRMEP00173652023, 683-13; 26.537.572/0001-06, ONC1B08, FRMEP00244822023, 683-11; 11.763.233/0001-62, EFI9360, FRMEP00248872023, 683-12; 15.815.126/0001-91, IUN7I70, FRMEP00257982023, 683-11; 28.361.483/0001-79, PWO9G37, FRMEP00267332023, 683-11; 09.284.125/0001-65, JBP5D15, FRMEP00271412023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT