DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600223 223 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.201/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.157.108/0001-85, ITQ8950, FRMEP00277402023, 683-12; 14.952.992/0001- 61, QJN6440, FRMEP00279902023, 683-12; RYU1C37, FRMEP00280492023, 683-12; 01.657.287/0001-90, PRA6B24, FRMEP00282632023, 683-12; 26.995.127/0001-81, IQP3065, FRMEP00135232023, 683-13; 08.611.835/0001-90, QCM4J91, FRMEP00146252023, 683-12; 05.251.648/0004-05, FOL0557, FRMEP00164102023, 683-12; gcl1272, FRMEP00166672023, 683-12; 48.246.648/0001-79, AYQ2F69, FRMEP00212412023, 683-12; 02.870.124/0004-04, RBE7I42, FRMEP00222632023, 683-12; 20.652.585/0001-31, JAS9I09, FRMEP00245482023, 683-13; 07.755.924/0001-47, BBT4E80, FRMEP00274282023, 683-13; 02.958.320/0001-84, IBP7455, FRMEP00278132023, 683-12; 125.705.657-33, MRZ6B75, FRMEP00280572023, 683-13; 21.111.468/0001-23, EBS4A88, FRMEP00282382023, 683-13; 690.177.279-34, AIL6C28, FRMEP00284002023, 683-12; 463.666.950-91, MIP4G20, FRMEP00193112023, 683-12; 04.437.534/0014-55, RHH6I64, FRMEP00260682023, 683-13; 36.492.518/0001-37, BBD5D43, FRMEP00271992023, 683-12; 20.474.877/0001-21, JCG5B08, FRMEP00272072023, 683-12; 19.219.370/0001-42, JAP9A31, FRMEP00274002023, 683-11; 10.223.573/0001-38, QKC5B80, FRMEP00274702023, 683-11; 21.213.983/0001-14, BBL0887, FRMEP00282342023, 683-13; 24.015.547/0001-29, OQB9901, FRMEP00282392023, 683-13; 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEP00284052023, 683-12; 267.034.837-87, ICS6H47, FRMEP00132542023, 683-12; 02.397.860/0001-36, MJF0F27, FRMEP00135212023, 683-12; 04.311.096/0001-60, MSJ0I02, FRMEP00134082023, 683-13; 31.526.907/0001-12, EFU5E25, FRMEP00158762023, 683-13; 08.867.797/0001-30, bap2f33, FRMEP00150752023, 683-12; 034.246.301-28, OXA6A94, FRMEP00168112023, 683-12; 00.873.894/0017-91, rtr5d47, FRMEP00214312023, 683-13; 07.059.135/0001-71, QBL1267, FRMEP00225632023, 683-12; 11.549.253/0001-35, OGK5I89, FRMEP00230152023, 683-12; 06.138.900/0001-86, FEJ7020, FRMEP00235602023, 683-11; 10.458.118/0001-11, OBB7335, FRMEP00241452023, 683-12; 09.122.626/0001-45, RHN5I91, FRMEP00241532023, 683-12; 05.462.912/0001-07, QIG4J46, FRMEP00255412023, 683-12; 05.684.084/0001-43, FWX7C75, FRMEP00262002023, 683-12; 50.012.759/0001-62, QQG2B26, FRMEP00273492023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.203/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.568.392/0001-09, RKD7I70, FRMEP00277792023, 683-11; 00.133.166/0001-86, OOM9043, FRMEP00278232023, 683-12; QAP6789, FRMEP00278412023, 683-12; 19.352.454/0001-50, RBJ6I23, FRMEP00282172023, 683-12; RBJ6I11, FRMEP00137312023, 683-12; RBB7J45, FRMEP00139612023, 683-12; 08.991.877/0001-01, RNO4E73, FRMEP00282772023, 683-12; 03.523.549/0001-59, RKW6I73, FRMEP00220362023, 683-13; 26.253.032/0001-92, LMO4J76, FRMEP00267662023, 683-12; 77.505.550/0012-40, MMC5A92, FRMEP00284122023, 683-11; 17.893.343/0001-25, BED6D62, FRMEP00248552023, 683-11; BEF3C75, FRMEP00249292023, 683-13; 32.438.772/0003-68, DAK0389, FRMEP00258222023, 683-12; FAF9D74, FRMEP00262672023, 683-12; FFJ4H95, FRMEP00262302023, 683-12; 14.536.920/0001-33, RJA0C90, FRMEP00279492023, 683-12; 64.232.499/0002-26, FEF8B82, FRMEP00279672023, 683-12; 969.385.367-91, KMT1I57, FRMEP00284112023, 683-13; 10.982.448/0001-01, SCU1H46, FRMEP00284362023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FII5F24, FRMEP00284472023, 683-13; 08.907.252/0001-00, QJD0A56, FRMEP00284672023, 683-12; RYM1I35, FRMEP00285042023, 683-12; 12.765.131/0015-44, QCI4728, FRMEP00285112023, 683-12; 06.370.665/0001-73, OCZ8A43, FRMEP00128552023, 683-11; 03.279.710/0001-90, JAT0C28, FRMEP00133022023, 683-13; 44.214.539/0001-19, OUT2H32, FRMEP00147362023, 683-13; 53.868.196/0001-05, FZR7B03, FRMEP00155182023, 683-12; 58.673.450/0003-97, FVG4A26, FRMEP00170992023, 683-12; 29.954.038/0001-85, EFV1F80, FRMEP00194912023, 683-11; 00.947.027/0001-96, RCI3D72, FRMEP00205652023, 683-11; 17.277.879/0001-16, SET2F50, FRMEP00206332023, 683-11; 06.107.941/0001-05, IZY6C45, FRMEP00209472023, 683-12; 20.468.310/0050-20, RGA4F60, FRMEP00229692023, 683-12; 04.056.209/0001-28, ISQ9488, FRMEP00241652023, 683-11; 07.185.016/0001-65, IZZ6I99, FRMEP00245512023, 683-11; 01.937.440/0003-02, DTP4J64, FRMEP00246072023, 683-11; 06.269.345/0001-21, RYD4J86, FRMEP00247232023, 683-12; 04.782.896/0001-69, GJT5929, FRMEP00249392023, 683-13; 75.785.675/0001-92, QJU0199, FRMEP00258302023, 683-12; 02.574.772/0001-62, BEU2B64, FRMEP00274922023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.204/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RUY7B08, FRMEP00278562023, 683-13; RVW5H58, FRMEP00278812023, 683-12; RVE4F15, FRMEP00280852023, 683-12; RNQ8J40, FRMEP00280952023, 683-12; RUY7D23, FRMEP00282192023, 683-12; RUY7D25, FRMEP00252732023, 683-12; rvn2c00, FRMEP00252812023, 683-11; 80.389.273/0002-90, QCG4710, FRMEP00281032023, 683-12; 015.626.108-13, AYX3385, FRMEP00155012023, 683-12; 08.900.316/0001-41, KYE1722, FRMEP00227122023, 683-13; 61.084.018/0001-03, GDR5E73, FRMEP00274542023, 683-11; ECq0719, FRMEP00275002023, 683-11; FYV0D93, FRMEP00275622023, 683-11; 15.488.203/0001-46, QOW5J70, FRMEP00279892023, 683-12; 96.410.014/0002-33, FXZ4779, FRMEP00280602023, 683-12; 399.332.370-04, JCC7A86, FRMEP00280622023, 683-12; 08.745.158/0001-00, RXZ3D97, FRMEP00275962023, 683-12; 10.680.547/0001-39, ELD1091, FRMEP00277782023, 683-13; GJY5G96, FRMEP00278962023, 683-11; 33.890.542/0001-36, OUL3290, FRMEP00282292023, 683-12; 32.506.618/0001-14, JAV9H26, FRMEP00284452023, 683-13; 00.563.389/0001-83, IZL6F03, FRMEP00284532023, 683-13; 60.829.264/0002-65, OZV4G46, FRMEP00284552023, 683-13; 83.084.301/0001-78, QJG6841, FRMEP00131112023, 683-11; 22.342.915/0001-18, QJQ4254, FRMEP00144612023, 683-12; 33.337.007/0001-52, KXB8D53, FRMEP00187192023, 683-11; 14.895.050/0001-99, GEE1H84, FRMEP00191762023, 683-13; 07.643.876/0001-03, JAZ0E63, FRMEP00224642023, 683-12; 07.493.384/0001-70, AUS1864, FRMEP00234182023, 683-12; 00.766.315/0003-06, FFN4J76, FRMEP00254612023, 683-11; 710.680.401-06, SCP2F66, FRMEP00254772023, 683-12; 07.924.993/0001-37, QHQ0B28, FRMEP00264582023, 683-13; 115.936.517-24, IHU8G81, FRMEP00272962023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.208/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.196.982/0001-22, , FREVP00580282023, 773-0; 13.952.183/0001-97, , FREVP00580662023, 773-0; 51.613.295/0001-02, , FREVP00534582023, 773-0; 089.501.047- 09, , FREVP00361292023, 773-0; 161.289.817-39, , FREVP00441792023, 773-0; , FREVP00460292023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00442092023, 773-0; 005.724.106-62, , FREVP00302522023, 773-0; 124.027.747-46, , FREVP00241712023, 773-0; 102.863.877-94, , FREVP00423822023, 773-0; 229.518.208-52, , FREVP00511092023, 773-0; 008.265.797-10, , FREVP00495472023, 773-0; 104.502.267-51, , FREVP00415702023, 773-0; 094.347.387-09, , FREVP00097932023, 773-0; 008.715.860-45, , FREVP00573322023, 773-0; 052.761.417-38, , FREVP00327732023, 773-0; 120.022.687-97, , FREVP00467112023, 773-0; 104.232.267-89, , FREVP00564482023, 773-0; 044.113.357-60, , FREVP00124302023, 773-0; 152.244.967-13, , FREVP00327792023, 773-0; , FREVP00329782023, 773-0; , FREVP00346952023, 773-0; 113.762.267-90, , FREVP00031112023, 773-0; 00.376.118/0001-19, , FREVP00213612023, 773-0; , FREVP00215312023, 773-0; 018.468.327-05, , FREVP00336852023, 773-0; 009.184.087-25, , FREVP00352512023, 773-0; 000.306.767-03, , FREVP00347962023, 773-0; 10.194.640/0001-33, , FREVP00390062023, 773-0; 350.186.587-20, , FREVP00423982023, 773-0; 190.615.628-05, , FREVP00428632023, 773-0; 099.444.687-03, , FREVP00478422023, 773-0; 028.180.667-51, , FREVP00531892023, 773-0; 510.243.817-49, , FREVP00524622023, 773-0; , FREVP00532462023, 773-0; 049.618.754-65, , FREVP00431782023, 773-0; 777.757.597-04, , FREVP00506402023, 773-0; 291.269.308-03, , FREVP00464662023, 773-0; 982.842.156-91, , FREVP00178262023, 773-0; 255.767.568-78, , FREVP00583652023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.209/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada