DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120600225 225 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.261.534/0001-15, GGU3184, EPSMA00760722023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00764052023, 683-11; SDR3J85, EPSMA00774502023, 683-11; SEW1E97, EPSMA00775222023, 683-11; SEV3B26, EPSMA00775262023, 683-11; SDR4G89, EPSMA00768352023, 683-11; RHZ1G41, EPSMA00768892023, 683-11; SEB0I21, EPSMA00770192023, 683-11; SEV3B26, EPSMA00770292023, 683-11; 060.322.206-48, RNV1J51, EPSMA00764472023, 683-12; 61.092.037/0036-01, FHS7I96, EPSMA00772532023, 683-11; 07.057.520/0001-80, FIM0I23, EPSMA00781462023, 683-13; 29.690.984/0001-61, BEZ5A13, EPSMA00701822023, 683-12; BCK3472, EPSMA00703402023, 683-12; 394.697.357-49, QXB6519, EPSMA00740052023, 683-11; RFR8J16, EPSMA00743442023, 683-11; 01.655.996/0003-06, JAC2G31, EPSMA00764652023, 683-11; 16.708.669/0001-72, FFL0E60, EPSMA00780902023, 683-13; 04.076.223/0001-93, SEV5G22, EPSMA00782172023, 683-13; 19.368.927/0021-50, FVX1A75, EPSMA00782262023, 683- 12; 57.010.480/0004-31, MSO2471, EPSMA00654732023, 683-13; 02.595.222/0003-91, RHG7J64, EPSMA00755592023, 683-12; IWV8813, EPSMA00759802023, 683-12; IJD0022, EPSMA00766022023, 683-11; 33.729.690/0003-35, MTX5598, EPSMA00512162023, 683- 12; 05.064.651/0001-69, RMP9C41, EPSMA00662822023, 683-13; 33.920.299/0003-13, FOG7D02, EPSMA00711772023, 683-12; HBN5J67, EPSMA00713082023, 683-11; RIQ7B91, EPSMA00713152023, 683-12; QHZ2E56, EPSMA00713412023, 683-12; RFA2F61, EPSMA00714232023, 683-12; RFC7G24, EPSMA00715492023, 683-12; 04.889.717/0001-97, PWX5C00, EPSMA00714262023, 683-12; 44.993.632/0001-79, FNL8C47, EPSMA00727092023, 683-11; 042.949.580-30, ILV7528, EPSMA00754852023, 683-11; 29.690.984/0010-52, ABZ2A27, EPSMA00763732023, 683-12; PUA3A04, EPSMA00763772023, 683-12; CUB4154, EPSMA00774822023, 683-12; 13.254.104/0006- 89, RQP3B81, EPSMA00769302023, 683-12; 17.469.701/0104-82, SFT2E53, EPSMA00774592023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.216/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.431.348/0001-07, , FREVP00592312023, 773-0; 584.000.367-00, , FREVP00088782023, 773-0; 095.004.707-48, , FREVP00389652023, 773-0; 149.579.397-48, , FREVP00348012023, 773-0; 07.207.996/0016-36, , FREVP00337402023, 773-0; 38.154.000/0001-19, , FREVP00391712023, 773-0; 058.606.187-86, , FREVP00380012023, 773-0; 21.431.127/0001-35, , FREVP00580732023, 773-0; 09.173.460/0001-96, , FREVP00467982023, 773-0; 00.282.862/0001-54, , FREVP00361362023, 773-0; 195.011.456- 20, , FREVP00464792023, 773-0; 460.227.407-20, , FREVP00282602023, 773-0; 106.772.047-28, , FREVP00332982023, 773-0; 460.245.907-25, , FREVP00421062023, 773-0; 13.652.354/0001-62, , FREVP00350902023, 773-0; , FREVP00352182023, 773-0; 449.315.147-15, , FREVP00247262023, 773-0; 371.301.887-15, , FREVP00503632023, 773-0; , FREVP00511362023, 773-0; 158.032.517-39, , FREVP00140212023, 773-0; 999.742.747-53, , FREVP00401912023, 773-0; , FREVP00415672023, 773-0; 126.159.457-69, , FREVP00388262023, 773-0; 273.089.287-72, , FREVP00475062023, 773-0; 08.468.442/0001- 79, , FREVP00525462023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00390282023, 773-0; , FREVP00393652023, 773-0; , FREVP00485662023, 773-0; , FREVP00466862023, 773-0; , FREVP00433132023, 773-0; , FREVP00469312023, 773-0; 034.425.667-70, , FREVP00470322023, 773-0; 011.574.567-07, , FREVP00129952023, 773-0; 982.482.434-00, , FREVP00022192023, 773-0; 33.448.150/0001-11, , FREVP00412082023, 773-0; 556.051.331- 87, , FREVP00188792023, 773-0; 044.127.157-01, , FREVP00207152023, 773-0; 009.185.047-91, , FREVP00365272023, 773-0; 029.941.838-38, , FREVP00471892023, 773-0; 009.946.957-05, , FREVP00532562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.218/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 086.998.627-92, , FREVP00021852023, 773-0; 496.305.648-82, , FREVP00026452023, 773-0; 19.715.712/0001-15, , FREVP00224662023, 773-0; 134.927.507-70, , FREVP00394532023, 773-0; 118.613.487-97, , FREVP00449312023, 773-0; 751.528.867-15, , FREVP00328402023, 773-0; 383.164.047-53, , FREVP00411602023, 773-0; 01.149.953/0051-48, , FREVP00421462023, 773-0; 18.710.988/0036-78, , FREVP00472842023, 773-0; 36.145.779/0001-80, , FREVP00241382023, 773-0; , FREVP00143092023, 773-0; , FREVP00144132023, 773-0; 280.600.478-09, , FREVP00578112023, 773-0; 035.570.467-61, , FREVP00411412023, 773-0; 014.837.337-26, , FREVP00352022023, 773-0; 28.475.710/0001-97, , FREVP00586362023, 773-0; 131.703.487-28, , FREVP00549022023, 773-0; 021.727.507- 94, , FREVP00531652023, 773-0; 606.245.587-20, , FREVP00437562023, 773-0; , FREVP00366242023, 773-0; , FREVP00408092023, 773-0; 821.270.937-04, , FREVP00255502023, 773-0; 139.454.337-97, , FREVP00520772023, 773-0; , FREVP00531102023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00543322023, 773-0; 125.414.507- 96, , FREVP00455262023, 773-0; 858.468.307-06, , FREVP00082672023, 773-0; 093.180.976-20, , FREVP00364772023, 773-0; 011.039.997-88, , FREVP00359952023, 773-0; 132.754.427-08, , FREVP00384782023, 773-0; 480.510.718-91, , FREVP00569172023, 773-0; 06.132.041/0001-18, , FREVP00432212023, 773-0; 139.873.977-48, , FREVP00376602023, 773-0; 923.827.467-34, , FREVP00213822023, 773-0; 074.478.307-04, , FREVP00220382023, 773-0; 073.568.237-21, , FREVP00344352023, 773-0; 022.170.127-38, , FREVP00388432023, 773-0; 058.175.207- 45, , FREVP00469022023, 773-0; 008.349.287-95, , FREVP00509692023, 773-0; 010.395.038-96, , FREVP00543092023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.228/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 058.359.937-06, , FREVP00032242023, 773-0; 484.485.917-04, , FREVP00030462023, 773-0; 128.553.038-18, , FREVP00395812023, 773-0; 114.765.047-09, , FREVP00327802023, 773-0; 42.046.513/0001-83, , FREVP00152152023, 773-0; 024.237.487- 52, , FREVP00530622023, 773-0; 35.701.277/0001-26, , FREVP00550242023, 773-0; 401.695.078-31, , FREVP00589472023, 773-0; 85.053.239/0002-63, , FREVP00575352023, 773-0; 052.753.839-67, , FREVP00551722023, 773-0; 449.168.767-68, , FREVP00372812023, 773-0; 035.570.467-61, , FREVP00381602023, 773-0; 801.331.427-87, , FREVP00149052023, 773-0; 241.657.288-10, , FREVP00579262023, 773-0; 118.241.037-51, , FREVP00488272023, 773-0; 344.691.188-00, , FREVP00580122023, 773-0; 008.245.097-81, , FREVP00177582023, 773-0; 128.482.377-67, , FREVP00103862023, 773-0; , FREVP00107982023, 773-0; 106.105.437-33, , FREVP00264182023, 773-0; 105.634.587-04, , FREVP00419882023, 773-0; 134.405.577-07, , FREVP00225682023, 773-0; , FREVP00216692023, 773-0; , FREVP00385462023, 773-0; 869.088.637-00, , FREVP00228102023, 773-0; 014.304.667-58, , FREVP00324932023, 773-0; 079.123.887-37, , FREVP00429022023, 773-0; 006.076.377-90, , FREVP00445822023, 773-0; , FREVP00448992023, 773-0; 104.646.067-64, , FREVP00398372023, 773-0; 070.566.866-56, , FREVP00604312023, 773-0; 080.014.687-55, , FREVP00232602023, 773-0; 374.423.257-34, , FREVP00242332023, 773-0; 039.436.347-79, , FREVP00516962023, 773-0; 904.245.814-34, , FREVP00513102023, 773-0; 708.582.099-34, , FREVP00564002023, 773-0; 10.316.014/0002-53, , FREVP00592102023, 773-0; 054.438.477- 67, , FREVP00490862023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.229/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.