DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.230/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 698.357.307-25, , FREVP00035922023, 773-0; , FREVP00049812023, 773-0; , FREVP00097102023, 773-0; 889.641.167-04, , FREVP00077982023, 773-0; , FREVP00068652023, 773-0; , FREVP00078382023, 773-0; 034.545.407-39, , FREVP00453812023, 773-0; 133.483.207-20, , FREVP00445042023, 773-0; 625.794.605-00, , FREVP00340652023, 773-0; 078.621.287-02, , FREVP00355532023, 773-0; 134.928.767-90, , FREVP00354202023, 773-0; 851.322.332-87, , FREVP00595952023, 773-0; 500.139.637-91, , FREVP00222282023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00168042023, 773-0; 172.409.347-99, , FREVP00338042023, 773-0; 070.087.067-90, , FREVP00401032023, 773-0; 40.166.882/0001- 84, , FREVP00426472023, 773-0; 096.787.717-21, , FREVP00079052023, 773-0; , FREVP00082572023, 773-0; 013.380.447-02, , FREVP00302192023, 773-0; , FREVP00460122023, 773-0; 462.370.890-04, , FREVP00590162023, 773-0; 683.193.717-91, , FREVP00398072023, 773-0; 310.205.265-72, , FREVP00513672023, 773-0; 009.486.407-15, , FREVP00544722023, 773-0; 024.040.729-60, , FREVP00590772023, 773-0; 009.233.327-31, , FREVP00271462023, 773-0; 016.181.047-05, , FREVP00436132023, 773-0; 613.013.704-44, , FREVP00313622023, 773-0; 102.559.567-03, , FREVP00292772023, 773-0; , FREVP00292752023, 773-0; 136.509.907-50, , FREVP00467462023, 773-0; , FREVP00486482023, 773-0; 425.346.407-63, , FREVP00548662023, 773-0; 088.827.757-12, , FREVP00125582023, 773-0; 122.609.457-08, , FREVP00387402023, 773-0; , FREVP00369352023, 773-0; 33.135.060/0001-70, , FREVP00373682023, 773-0; 035.620.617- 30, , FREVP00334442023, 773-0; , FREVP00331862023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.237/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.867.575/0001-22, LTU3H67, EPSMA00613792023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.239/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.162.280/0010-28, , FREVP00022292023, 773-0; , FREVP00053912023, 773-0; , FREVP00173012023, 773-0; , FREVP00061752023, 773-0; , FREVP00067022023, 773-0; 496.381.817-53, , FREVP00030922023, 773-0; , FREVP00077802023, 773-0; 024.867.957- 07, , FREVP00035692023, 773-0; , FREVP00037512023, 773-0; , FREVP00047632023, 773- 0; 083.283.097-69, , FREVP00037402023, 773-0; , FREVP00041082023, 773-0; 17.162.280/0001-37, , FREVP00060392023, 773-0; , FREVP00062142023, 773-0; , FREVP00106432023, 773-0; 077.760.307-16, , FREVP00100532023, 773-0; 42.307.899/0001-30, , FREVP00115582023, 773-0; 19.793.524/0001-05, , FREVP00141702023, 773-0; , FREVP00124392023, 773-0; , FREVP00134782023, 773-0; 093.293.047-61, , FREVP00175142023, 773-0; 114.971.917-69, , FREVP00058692023, 773- 0; , FREVP00081512023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00375682023, 773-0; , FREVP00363932023, 773-0; , FREVP00161242023, 773-0; , FREVP00434752023, 773-0; , FREVP00445252023, 773-0; 057.861.960-11, , FREVP00578332023, 773-0; 822.103.817-20, , FREVP00458962023, 773-0; , FREVP00473922023, 773-0; 052.267.258-25, , FREVP00022462023, 773-0; , FREVP00083202023, 773-0; 121.269.767-77, , FREVP00512642023, 773-0; 327.327.247-34, , FREVP00164112023, 773-0; 082.093.437-26, , FREVP00511612023, 773-0; 097.297.767-84, , FREVP00126952023, 773-0; 006.851.847- 14, , FREVP00409102023, 773-0; , FREVP00388182023, 773-0; , FREVP00410982023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.240/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.177.186/0001-23, JAB8H50, FRMEV00500132023, 606-82; 09.619.134/0001- 60, PWW4E11, FRMEV00582822023, 606-82; 038.813.946-30, BWU0983, FRMEV00513412023, 606-82; 35.337.626/0001-72, EZL7G95, FRMEV00608522023, 606-82; 13.952.183/0001-97, RTT7F78, FRMEV00716042023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RXO0E20, FRMEV00748582023, 606-82; rdu0a50, FRMEV00744952023, 606-82; RYI9F70, FRMEV00767102023, 606-82; 116.383.381-91, KUS7508, FRMEV00838552023, 606-82; 07.557.825/0001-50, HLQ8032, FRMEV00625852023, 606-82; 033.592.564-25, NQH9792, FRMEV00606392023, 606-82; 38.049.677/0001-97, NRH2B63, FRMEV00752492023, 606-82; 13.035.817/0001-47, OQG7A31, FRMEV00760362023, 606-82; 43.306.974/0001-00, CDM2J21, FRMEV00828012023, 606-82; 186.063.088-03, JMJ7B82, FRMEV00822232023, 606-82; 15.556.601/0001-52, BDC7D86, FRMEV00594972023, 606-82; 33.462.736/0001-30, QJP6C50, FRMEV00649792023, 606-82; 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV00697912023, 606-82; 07.457.600/0002-03, OMR6208, FRMEV00705152023, 606- 82; 649.532.209-78, RXL0E99, FRMEV00580322023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.211/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.371.843/0001-36, EJY1115, EPSMA00759752023, 683-12; 07.526.557/0040- 16, ETC5689, EPSMA00765272023, 683-11; RXR6D89, EPSMA00770352023, 683-12; 192.457.260-53, KAO6068, EPSMA00766932023, 683-12; 07.526.557/0069-06, QXI8827, EPSMA00779562023, 683-13; 17.469.701/0104-82, ODF0B17, EPSMA00655752023, 683-12; OYH4F83, EPSMA00657592023, 683-12; RDZ1F78, EPSMA00658442023, 683-12; MTR4F73, EPSMA00659432023, 683-12; LTW4F94, EPSMA00659562023, 683-12; 30.069.314/0037-12, LMY9H92, EPSMA00668812023, 683-11; RJI5C63, EPSMA00752252023, 683-11; 17.105.643/0001-00, EJZ4D57, EPSMA00740462023, 683-12; EJZ4D57, EPSMA00740472023,