DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.725.555/0001-10, DPF9577, FRMEP00277232023, 683-13; 25.011.490/0001- 52, KOX2B60, FRMEP00278982023, 683-11; 08.706.145/0001-14, RLQ5F37, FRMEP00279122023, 683-12; 020.046.737-96, RQM2E39, FRMEP00280172023, 683-12; 003.298.921-00, MJU5A15, FRMEP00280842023, 683-13; 43.539.323/0001-60, CPN2I73, FRMEP00281072023, 683-12; 26.589.865/0001-29, ING8H54, FRMEP00281162023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.241/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.869.582/0001-99, RVH8E79, FRMEV00600792023, 606-82; SHC5D83, FRMEV00601142023, 606-82; RVH8E79, FRMEV00601182023, 606-82; 51.182.812/0001-36, KYM5J18, FRMEV00640182023, 606-82; 08.107.737/0001-10, MTJ6D42, FRMEV00695812023, 606-82; 41.863.995/0001-00, QJO5D80, FRMEV00709392023, 606-82; 35.624.263/0001-56, RYR0A70, FRMEV00613652023, 606-82; 05.767.080/0001-29, QJR6E50, FRMEV00673812023, 606-82; 947.077.669-00, MKG7028, FRMEV00699182023, 606-82; 038.624.833-80, AVD9A74, FRMEV00714262023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RDV7I70, FRMEV00745832023, 606-82; JAW2F76, FRMEV00769252023, 606-82; RXL0B47, FRMEV00750842023, 606-82; 13.913.638/0001-65, QTK0C91, FRMEV00740892023, 606-82; 19.830.584/0001-50, RYD0D13, FRMEV00762412023, 606-82; 007.033.019-00, MQY2G85, FRMEV00788672023, 606-82; 20.037.288/0001-86, RUL9F17, FRMEV00781972023, 606-82; RTN7H16, FRMEV00788292023, 606-82; RTU7C57, FRMEV00810262023, 606-82; RMU3C47, FRMEV00526722023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5G45, FRMEV00836402023, 606-82; MTZ5G49, FRMEV00831702023, 606-82; 16.942.563/0001-39, SIF7G00, FRMEV00828032023, 606-82; RSA3B30, FRMEV00828022023, 606-82; 34.895.042/0001-50, RHG3D52, FRMEV00802472023, 606-82; 23.540.068/0001-69, RPU1H25, FRMEV00599442023, 606-82; 65.744.138/0001-40, GAT1H31, FRMEV00589402023, 606-82; 180.385.668-82, LPA8324, FRMEV00606622023, 606-82; 956.221.790-68, IUL9F73, FRMEV00609912023, 606-82; 36.143.932/0001-30, BDP6B51, FRMEV00711512023, 606-82; 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV00677002023, 606-82; 034.911.330-09, MHB4F91, FRMEV00689942023, 606-82; 930.249.830-15, MFR0819, FRMEV00751402023, 606-82; 28.462.087/0001-38, RHA8B46, FRMEV00744712023, 606-82; 00.064.368/0001-13, MJI5647, FRMEV00777042023, 606-82; 05.842.014/0001-76, EMU6567, FRMEV00457172023, 606-82; 43.402.681/0001-27, PFF3G17, FRMEV00628892023, 606-82; 024.749.909-92, BEC5F07, FRMEV00709632023, 606-82; 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV00552022023, 606-82; 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV00592182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.242/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.869.582/0001-99, RVH8E79, FRMEV00600792023, 606-82; SHC5D83, FRMEV00601142023, 606-82; RVH8E79, FRMEV00601182023, 606-82; 51.182.812/0001-36, KYM5J18, FRMEV00640182023, 606-82; 08.107.737/0001-10, MTJ6D42, FRMEV00695812023, 606-82; 41.863.995/0001-00, QJO5D80, FRMEV00709392023, 606-82; 35.624.263/0001-56, RYR0A70, FRMEV00613652023, 606-82; 05.767.080/0001-29, QJR6E50, FRMEV00673812023, 606-82; 947.077.669-00, MKG7028, FRMEV00699182023, 606-82; 038.624.833-80, AVD9A74, FRMEV00714262023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RDV7I70, FRMEV00745832023, 606-82; JAW2F76, FRMEV00769252023, 606-82; RXL0B47, FRMEV00750842023, 606-82; 13.913.638/0001-65, QTK0C91, FRMEV00740892023, 606-82; 19.830.584/0001-50, RYD0D13, FRMEV00762412023, 606-82; 007.033.019-00, MQY2G85, FRMEV00788672023, 606-82; 20.037.288/0001-86, RUL9F17, FRMEV00781972023, 606-82; RTN7H16, FRMEV00788292023, 606-82; RTU7C57, FRMEV00810262023, 606-82; RMU3C47, FRMEV00526722023, 606-82; 36.874.564/0001-09, MTZ5G45, FRMEV00836402023, 606-82; MTZ5G49, FRMEV00831702023, 606-82; 16.942.563/0001-39, SIF7G00, FRMEV00828032023, 606-82; RSA3B30, FRMEV00828022023, 606-82; 34.895.042/0001-50, RHG3D52, FRMEV00802472023, 606-82; 23.540.068/0001-69, RPU1H25, FRMEV00599442023, 606-82; 65.744.138/0001-40, GAT1H31, FRMEV00589402023, 606-82; 180.385.668-82, LPA8324, FRMEV00606622023, 606-82; 956.221.790-68, IUL9F73, FRMEV00609912023, 606-82; 36.143.932/0001-30, BDP6B51, FRMEV00711512023, 606-82; 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV00677002023, 606-82; 034.911.330-09, MHB4F91, FRMEV00689942023, 606-82; 930.249.830-15, MFR0819, FRMEV00751402023, 606-82; 28.462.087/0001-38, RHA8B46, FRMEV00744712023, 606-82; 00.064.368/0001-13, MJI5647, FRMEV00777042023, 606-82; 05.842.014/0001-76, EMU6567, FRMEV00457172023, 606-82; 43.402.681/0001-27, PFF3G17, FRMEV00628892023, 606-82; 024.749.909-92, BEC5F07, FRMEV00709632023, 606-82; 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV00552022023, 606-82; 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV00592182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.243/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.342.789/0001-90, ITT2015, FRMEV00467212023, 606-82; 881.789.609-82, KEH9A54, FRMEV00488812023, 606-82; 16.698.968/0001-73, QHI1F28, FRMEV00701592023, 606-82; MLO5D03, FRMEV00701902023, 606-82; MLO5D03, FRMEV00824522023, 606-82; 08.064.811/0001-68, IWX5883, FRMEV00558482023, 606-82; 26.969.056/0001-42, LPI8015, FRMEV00682812023, 606-82; 147.190.664-70, GYS4D07, FRMEV00574642023, 606-82; 247.304.378-70, POX3657, FRMEV00588642023, 606-82; 11.874.801/0003-64, RES1G55, FRMEV00598102023, 606-82; 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV00690192023, 606-82; HEL8G16, FRMEV00692842023, 606-82; 06.151.386/0001-19, RMI4H78, FRMEV00679272023, 606-82; 00.242.184/0001-04, FOU4B01, FRMEV00495832023, 606-82; FOU4B01, FRMEV00495132023, 606-82; 08.420.801/0001-18, EZL5B04, FRMEV00669262023, 606-82; 52.744.828/0001-58, FPE5H84, FRMEV00753702023, 606-82; FZK1J17, FRMEV00782132023, 606-82; FNW2B28, FRMEV00827932023, 606-82; 697.712.601-97, NRZ2G28, FRMEV00762492023, 606-82; 557.790.859-00, LYT0614, FRMEV00839502023, 606-82; 514.970.266-87, HIJ7G73, FRMEV00837072023, 606-82; 20.079.670/0001-52, RVO8C22, FRMEV00807252023, 606-82; 037.626.781-03, RRQ0J99, FRMEV00493762023, 606-82; 15.557.050/0001-41, EEE6124, FRMEV00624322023, 606-82; 08.443.139/0001-11, RTD1B71, FRMEV00613612023, 606-82; 061.214.569-73, MBP1J58, FRMEV00660482023, 606-82; 746.436.306-04, HBG3A06, FRMEV00643232023, 606-82; 218.714.198-59, QHX9G20, FRMEV00624102023, 606-82; 441.653.580-53, PRL7J81, FRMEV00474582023, 606-82; 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV00769482023, 606-82; 26.490.760/0001-18, GAI4F77, FRMEV00810112023, 606-82; 34.310.536/0001-25, QIW6485, FRMEV00802242023, 606-82; 04.594.691/0001-50, MHC9H14, FRMEV00511322023, 606-82; 10.445.778/0001-68, RGR6E67, FRMEV00544222023, 606-82; 60.192.101/0001-33, FZE6J74, FRMEV00578682023, 606-82; 21.276.739/0001-09, ASN9F45, FRMEV00609412023, 606-82; 023.584.598-10, CUD9I27, FRMEV00577192023, 606-82; 01.502.510/0001-20, RHJ0E50, FRMEV00724622023, 606-82; 48.349.526/0001-08, GDB9J98, FRMEV00467452023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.244/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 078.118.797-43, , FREVP00353912023, 773-0; , FREVP00408952023, 773-0; 008.707.217-39, , FREVP00027082023, 773-0; 09.452.341/0001-72, , FREVP00020742023, 773-0; , FREVP00071232023, 773-0; 567.280.427-68, , FREVP00047942023, 773-0; , FREVP00049562023, 773-0; 090.332.067-30, , FREVP00049392023, 773-0; 181.429.097-40, , FREVP00067002023, 773-0; , FREVP00113542023, 773-0; , FREVP00115922023, 773-0; 885.374.557-68, , FREVP00067362023, 773-0; , FREVP00087342023, 773-0; 17.601.200/0001-00, , FREVP00105412023, 773-0; 33.174.511/0001-89, , FREVP00048602023, 773-0; , FREVP00103742023, 773-0; 079.675.657-03, , FREVP00094182023, 773-0; 053.935.447-31, , FREVP00208202023, 773-0; 43.719.781/0001-81, , FREVP00142482023, 773-0; , FREVP00143012023, 773-0; , FREVP00142582023, 773-0; 018.929.257-10, , FREVP00241052023, 773-0; 035.273.997-55, , FREVP00360772023, 773-0; , FREVP00357432023, 773-0; 04.807.595/0003-04, ,