DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120600008 8 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS PORTARIA CBPF Nº 21, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 407, de 29/06/2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo nº 40, do Regimento Interno, Portaria nº 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, resolve: Conceder pensão civil a XIMENES ALEXANDRINO DA SILVA, CPF: 049.527*, viúvo da aposentada Anna Maria Martins da Silva, Analista em C&T, Classe H, Padrão III, Matrícula: 672598, a partir da data do óbito, 16 de outubro de 2023, com o fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com os arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424/2020. (Processo SEI nº 01206.000389/2023-44) MÁRCIO PORTES DE ALBUQUERQUE SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA SEDES/MCTI Nº 7.726, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Designar os servidores Romana Pessoa Picanço, matrícula SIAPE nº 1698987, na qualidade de titular, Cezário Bezerra de Souza, matrícula SIAPE nº 1761040, na qualidade de suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio, Transferegov.br nº 813086/2014, firmado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre (SEICT), tendo como objeto "Implantar um CVT para apoio ao desenvolvimento tecnológico da cadeia produtiva do bambu no estado do Acre", com vigência final até 30 de junho de 2025, conforme processo SEI 01200.002683/2014-50. Art. 2º Compete aos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. Art. 3º Revoga-se a Portaria MCTI nº 7398, de 06 de setembro de 2023. Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir desta data. JUANA NUNES PEREIRA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA PORTARIA Nº 1.352, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança; e tendo em vista o que consta na NOTA JURÍDICA n. 00048/2023/PF/AEB/PFEAEB/PGF/AGU, nos autos do Processo nº 01350.001534/2023-41, resolve: Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 1001935-82.2017.4.01.3400, consoante o Parecer de Força Executória nº 02109/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, nos termos do inciso I do art. 9° da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia do Quadro de Pessoal desta Agência, para ter exercício na mesma, Brasília-DF, o candidato abaixo relacionado, habilitado no concurso público, cujo resultado final foi homologado pela Portaria nº 59, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Ofícial da União de 24 de março de 2015, Seção I, no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia 3/I, da Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia: . NOME CPF V AG A MOTIVO DA VAGA . WALTER AIRES DA S I LV A .535.62- 1006251 CRIACAO DE CARGOS- LEI/MEDIDA P R OV I S O R I A Art. 2º Para que seja empossado, o candidato nomeado deve comprovar os requisitos exigidos conforme Tabela I e II, do Edital de Abertura nº 1 - AEB, de 13 de agosto de 2014, publicado no DOU de 14 de agosto de 2014. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO CHAMON Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 396, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve: Nomear THATIANA SOARES E SILVA, CPF .972.291-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10, da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério (Processo SUPER nº 53115.030077/2023-88). JUSCELINO FILHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MCOM Nº 11.419, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Dispensar THIAGO RUAS GUIMARAES FELIX, CPF .615.841-, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Legislação, Aposentadoria e Benefícios, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº 53115.031893/2023-17). SÔNIA FAUSTINO MENDES PORTARIA MCOM Nº 11.420, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar MARCELO LIRA PARREIRA, CPF *.138.111-, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Legislação, Aposentadoria e Benefícios, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo (Processo SUPER nº 53115.031893/2023-17). SÔNIA FAUSTINO MENDES