DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 9º Esta convocação ocorre de forma antecipada ao Resultado Final do certame, em atendimento ao princípio da anualidade do orçamento público, respeitando ainda os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da transparência e da concorrência, considerando que a Etapa de Habilitação será concluída após a publicação do Resultado Final do Edital, uma vez que a celebração do Termo de Compromisso Cultural poderá ocorrer apenas com as entidades culturais selecionadas no Resultado Final do Edital 09/2023. Art. 10º Em conformidade com os itens 12.2 e 13.5 do Edital, recomenda-se às entidades culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos. Art. 11º As Etapas de Habilitação, de Celebração do Termo de Compromisso Cultural e de Liberação dos Recursos ocorrerão no Sistema Transferegov e de forma independente da ordem de classificação do resultado final da Etapa de Seleção e estão condicionados ao atendimento das notificações de diligência e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito. Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SANDRA CIPRIANO CHAVES Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural Substituta INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 349, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01450.012398/2010-71, resolve: Art. 1º DISPENSAR MARTINIANO NEGREIROS DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1707560, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna do Instituto Brasileiro de Museus, a contar de 05 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 350, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.009183/2014-23, resolve: Art. 1º DESIGNAR FERNANDA ARAUJO DE MELO, matrícula SIAPE nº 1816432, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenadora, código CCE 1.10, da Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar de 05 de dezembro de 2023. Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 351, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.002069/2023-63, resolve: Art. 1º DISPENSAR LUCIANA DA CONCEIÇAO MEDEIROS SENRA, matrícula SIAPE nº 1496917, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Presidência do Instituto Brasileiro de Museus, a contar de 06 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 352, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 1.524, de 07 de fevereiro de 2023, a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.006344/2015-16, resolve: Art. 1º DESIGNAR NEWTON FABIANO SOARES, matrícula SIAPE nº 1596591, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Presidência do Instituto Brasileiro de Museus, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a contar de 06 de dezembro de 2023. Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO PORTARIA DE PESSOAL IBRAM Nº 353, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em conformidade com o § 1º, do art. 8º da Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no DOU de 12 de abril de 2023 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 01415.000634/2023-58, resolve: Art. 1º EXONERAR a pedido LUCIANA DA CONCEICAO MEDEIROS SENRA, matrícula SIAPE nº 1496917, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.08, do Gabinete da Presidência do Instituto Brasileiro de Museus, a contar de 06 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA DE PESSOAL Nº 355, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 19, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, seção 1, pág. 14, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Nomear, Marcela Costa CPF nº 079.131-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Projeto II, código CCE 3.07, do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra, desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS PORTARIA Nº 35, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - IPHAN/GO O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 56 de 13 de dezembro de 2022 e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para atuar como Pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, no âmbito da Superintendência do IPHAN em Goiás - UASG 343014, para execução do Pregão Eletrônico nº 07/2023. . AT U AÇ ÃO NOME M AT R Í C U L A SIAPE . Pregoeiro ALEXANDRE HARDMAN HENRIQUES 1988525 . Equipe de Apoio APARECIDA CRISTINA DE SOUSA NASCIMENTO 1904644 . CLEDSON DIVINO OLIVEIRA DE MORAIS 1819896 Art. 2º Caberá ao Pregoeiro: I - conduzir a sessão pública; II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances; V - verificar e julgar as condições de habilitação; VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. Parágrafo único. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. Art. 3º Caberá à equipe de apoio auxiliar o Pregoeiro no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022. Art. 4º Fica revogada a Portaria IPHAN/GO nº 34, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO WILSON GUIMARÃES Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 5.801, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IV do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, o art. 38 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Parecer nº 00106/2017/CONJUR/MD/CGU/AGU, de 24 de fevereiro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo no 60006.000112/2022-56, resolve: D ES I G N A R o Capitão de Mar e Guerra (MB) LUIS OLAVO ATHAYDE ZÚÑIGA e o Tenente Coronel (EB) ROBERTO MAHMUD DRUMOND RHADDOUR, para sucessivamente, nesta ordem, exercerem o encargo de substituto do Chefe da Assessoria Especial de Planejamento do Ministério da Defesa, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria CH GAB MD/GM-MD nº 5.813, de 29 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 1º de dezembro de 2022, seção 2, página 9. MARCELO MARTINS PIMENTEL COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 1.838/GC1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 () O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 67050.017564/2023-61, resolve: