DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120600011 11 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 COMANDO-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE DESPACHO Nº 14/DRH/10303, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Deferido a aprovação do Parecer Administrativo da Comissão de Apuração de Indícios de Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União do GAP-RF, nº 6/10065/2023 datado de 22/11/2023, o qual adoto como fundamento para determinar a Suspensão cautelar de pagamento, no Processo originário 67230.005722/2023-12 da pensionista MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA, CPF nº 771.842.544-49, Matrícula SIAPE 00687308, conforme art. 45 da Lei nº 9.784 de 1999, combinado com o Inciso I do § 4º do art. 179 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo motivo de não atendimento e esclarecimento às solicitações desta administração. Em consequência: a) seja o presente Despacho Decisório publicado no Diário Oficial da União; b) seja concedido à Pensionista o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso desta Decisão, a fim de extinguir a ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas da União; c) caso ausente manifestação da interessada, seja efetivada a suspensão cautelar do pagamento da pensão; e d) efetivada a suspensão cautelar da pensão, sem que haja a manifestação da Pensionista em até 90 (noventa) dias, que o GAP-RF adote providências necessárias para o Cancelamento do Benefício da Pensão da Pensionista MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA, CPF nº 771.842.544-49. Cel Int RODRIGO ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS Chefe do GAP-RF DESPACHO Nº 15/DRH/10304, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Deferido a aprovação do Parecer Administrativo da Comissão de Apuração de Indícios de Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União do GAP-RF, nº 12/10113/2023 datado de 24/11/2023, o qual adoto como fundamento para determinar a Suspensão cautelar de pagamento, no Processo originário 67230.005784/2023-24 da pensionista INAJA DA SILVA FARIAS, CPF nº 327.173.854-87, Matrícula SIAPE 00627097, conforme art. 45 da Lei nº 9.784 de 1999, combinado com o Inciso I do § 4º do art. 179 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo motivo de não atendimento e esclarecimento às solicitações desta administração. Em consequência: a) seja o presente Despacho Decisório publicado no Diário Oficial da União; b) seja concedido à Pensionista o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso desta Decisão, a fim de extinguir a ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas da União; c) caso ausente manifestação da interessada, seja efetivada a suspensão cautelar do pagamento da pensão; e d) efetivada a suspensão cautelar da pensão, sem que haja a manifestação da Pensionista em até 90 (noventa) dias, que o GAP-RF adote providências necessárias para o Cancelamento do Benefício da Pensão da Pensionista INAJA DA SILVA FARIAS, CPF nº 327.173.854-87. Cel Int RODRIGO ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS Chefe do GAP-RF DESPACHO Nº 16/DRH/10305, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Deferido a aprovação do Parecer Administrativo da Comissão de Apuração de Indícios de Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União do GAP-RF, nº 8/10109/2023 datado de 24/11/2023, o qual adoto como fundamento para determinar a Suspensão cautelar de pagamento, no Processo originário 67230.005793/2023-15 da pensionista VANIA MARIA DA SILVA, CPF nº 416.799.544-15, Matrícula SIAPE 00724475, conforme art. 45 da Lei nº 9.784 de 1999, combinado com o Inciso I do § 4º do art. 179 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo motivo de não atendimento e esclarecimento às solicitações desta administração. Em consequência: a) seja o presente Despacho Decisório publicado no Diário Oficial da União; b) seja concedido à Pensionista o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso desta Decisão, a fim de extinguir a ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas da União; c) caso ausente manifestação da interessada, seja efetivada a suspensão cautelar do pagamento da pensão; e d) efetivada a suspensão cautelar da pensão, sem que haja a manifestação da Pensionista em até 90 (noventa) dias, que o GAP-RF adote providências necessárias para o Cancelamento do Benefício da Pensão da Pensionista VANIA MARIA DA SILVA, CPF nº 416.799.544-15. Cel Int RODRIGO ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS Chefe do GAP-RF COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA C EX Nº 1.797, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea "a", do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.514, de 3 de setembro de 2015, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, resolve: PORTARIA DIRAP Nº 6.367 4PC2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67422.022784/2023-31, resolve: Art. 1º Conceder pensão a ELISEU RIBEIRO DA MOTTA, filho inválido de JAIME DIAS DA MOTTA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código AUXOPESED-482079, SIAPE nº 0199972, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 3 de setembro de 2019, no valor correspondente a proporcionalidade de 15/35 (quinze, trinta e cinco avos), da Classe Especial, padrão I, NA, com fundamento no inciso VI, alínea "b", do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de outubro de 2023, data do Requerimento. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO PORTARIA DIRAP Nº 6.368 4PC2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67230.008350/2023-86, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a OCILENE MARIA TORRES DA SILVA, viúva de ISRAEL CIRO DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, código 444019, SIAPE nº 0207060, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 20 de outubro de 2023, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de outubro de 2023, data do óbito. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO PORTARIA DIRAP Nº 6.369 4PC2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67422.022860/2023-17, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a LUCIMAR MATTOS GIMENES, viúva de LUIZ CARLOS ALBERICO GIMENES, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, código ARTME 0481060, SIAPE nº 0205802, do quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 30 de agosto de 2023, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de agosto de 2023, data do óbito. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO PORTARIA DIRAP Nº 6.370 4PC2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67422.023778/2022-11, resolve: Art. 1º Conceder Pensão a ANA PAULA DE CASTRO LIMA, filha maior solteira de GIOCONDA NEU DE CASTRO LIMA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código SA- 801, SIAPE nº 1052914, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentada, falecida em 18 de abril de 1987, no valor correspondente a 100% (cem por cento), dos proventos integrais da classe "C", referência NI-29, com fundamento nos Arts. 37 e 38, inciso II, alínea "c", da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1º de janeiro de 1991. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO PORTARIA DIRAP Nº 6.371 4PC2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67422.014920/2023-10, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a SELMA ROCHA DA SILVA, viúva de WANDERLEY DA SILVA ocupante do cargo de Advogado da União, SIAPE nº 0201938, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 20 de junho de 2023, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da Categoria Primeira, com fundamento no inciso I, do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de junho de 2023, data do óbito. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO PORTARIA DIRAP Nº 6.372 4PC2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº 67215.007874/2023-48, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JOCILEA AMINTAS COSTA, viúva de PAULO DOS SANTOS COSTA, ocupante do cargo de Agente de Portaria, código AGPOR 481026, SIAPE nº 0190637, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 13 de setembro de 2023, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da proporcionalidade de 14/35 (catorze, trinta e cinco avos) da classe "B", padrão II, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de setembro de 2023, data do óbito. Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO DESIGNAR, por necessidade do serviço, o Coronel Aviador PAULO ROBERTO CURSINO DOS SANTOS (Nr Ord 2915170/EMAER) para cumprir a missão nº 06/COMGEP/PARTE III/PLAMENS EXT 2024, Air War College, a ser realizada na Maxwell AFB, na cidade de Montgomery, estado do Alabama, Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I - 27 de março de 2024 - autorização para ausentar-se do país; II - 26 de abril de 2024 - início da instalação; III - 6 de maio de 2024 - início da missão PLAMENS EXT; IV - 23 de maio de 2025 - término da missão PLAMENS EXT; e V - 21 de junho de 2025 - término do trânsito. A missão é considerada transitória, de natureza militar, com mudança de sede, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 452 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o disposto na ICA 35-8, de 20 de dezembro de 2018, na ICA 37-770, de 10 de janeiro de 2019, no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020, e na ICA 35-17, de 6 de fevereiro de 2023. Ao término da missão, o militar deverá ser classificado na área da Diretoria de Ensino (DIRENS). Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO (*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 5/12/2023, Seção 2, pág. 14, com incorreção. R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GABAER nº 1.839 GC1, de 4 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 5/12/2023, Seção 2, página 8, aponha-se, por ter sido omitido, o título: COMANDO DA AERONÁUTICA/GABINETE DO COMANDANTE. (p/ Codou)