DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120600013 13 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 CO N C E D E R ao Segundo-Sargento QE Eng Refm, (Idt 072.523.154-2 e CPF 918.296.314-20) FRANCISCO JOSÉ DANTAS, os benefícios do Auxílio Invalidez (AI) previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 1º de janeiro de 2024 e da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI), previsto no § 1º e letra b) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro 1980, (Segundo-Tenente), a contar de 1º de janeiro de 2024, em face de ter sido considerado "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido". Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata do MPGu I/CAICÓ (1º BEC), nº 122/2023, Sessão nº 061/2023, de 5 de setembro de 2023, homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL) de acordo com a Ata nº 56/2023, Sessão 024/2023, de 11 de setembro de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 247/2023, de 15 de setembro de 2023, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 27 de setembro de 2023. Conceder, ainda, a Isenção do Imposto de Renda (IIR), previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 1º de janeiro de 2024, em face de ser portador de doença especificada em Lei, Ata do MPGu I/CAICÓ (1º BEC), nº 122/2023, Sessão nº 061/2023, de 5 de setembro de 2023, homologada pela JISR/7ª RM (H Gu NATAL) de acordo com a Ata nº 56/2023, Sessão 024/2023, de 11 de setembro de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 247/2023, de 15 de setembro de 2023, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas da D Sau, em 27 de setembro de 2023. O prazo de validade do laudo médico pericial é indeterminado. Não necessita ser reinspecionado para o benefício de Auxílio Invalidez (AI). Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA PORTARIA Nº 332 SSAP2/SVP 7, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com a alínea "d" do inciso I do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: CONSIDERAR REFORMADO a contar de 2 de novembro de 1991, por haver atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada do Exército, o então Cabo R/1 PEDRO AMARO DOS SANTOS (Idt nº 071.145.090-8 e CPF nº 032.622.432-72), vinculado à 7ª Região Militar, falecido em 1º de julho de 2022, conforme Certidão de Óbito Matrícula nº 073890 01 55 2014 4 00109 037 0048496 37, de 28 de dezembro de 2014, do Cartório de Registro Civil 13º Distrito de Casa Amarela. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA PORTARIA Nº 333 SSAP2/SVP 7, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e de acordo com a alínea "c" do inciso I do art. 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: CONSIDERAR REFORMADO a contar de 30 de junho de 1987, por haver atingido a idade-limite de permanência na reserva remunerada do Exército, o então 2º Ten QOE Moto R/1 PAU LO PEREIRA NEVES (Idt nº 7G-77.276) e CPF nº 020.063.247-72), vinculado à 7ª Região Militar, falecido em 28 de dezembro de 2014, conforme Certidão de Óbito Matrícula nº 0688820155 2023 4 00155 012 0039502 84, de 4 de julho de 2023, do 7º Serviço Registral Gomes de Souza, João Pessoa - PB. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA PORTARIA Nº 334 SSAP2/SVP 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0807043- 32.2019.4.05.8400, junto ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária Rio Grande do Norte (TRF5), resolve: REVOGAR a Portaria nº 294-SSAP2/SSVP/CMDO 7ª RM, de 17 de novembro de 2021, publicada no DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2021, que Reforma por Incapacidade Física, por Decisão Judicial em Tutela Antecipada, a contar de 21 de setembro de 2021, o então Soldado Recruta JOHN KELVYN SOUZA DE OLIVEIRA (Idt 070.467.637-8 e CPF 112.684.744-52), na mesma graduação, com proventos integrais de Soldado Recruta, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso IV do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA PORTARIA Nº 335 SSAP2/SVP 7, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0813380-12.2020.4.05.8300, junto ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (TRF5), resolve: R E FO R M A R a contar de 31 de julho de 2020, o Soldado Engj (Idt 070.795.337-8 e CPF 129.394.994-97) MATIAS JANUÁRIO DOS SANTOS, na mesma graduação, com proventos integrais calculados com base no soldo de Soldado Engajado, de acordo com o art. 104, letra a) do inciso II-A do art. 106, inciso V do art. 108, § 2º do art 109, § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, incluídos pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. CO N C E D E R a contar de 31 de julho de 2020, ao Soldado Engj (Idt 070.795.337-8 e CPF 129.394.994-97) MATIAS JANUÁRIO DOS SANTOS, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Terceiro-Sargento), previsto no § 1º e alínea "c" do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA PORTARIA Nº 343 SSAP2/SVP 7, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, resolve: CO N C E D E R ao Subtenente Reformado (Idt 070.975.060-8 e CPF 010.038.364-53) JOÃO GOMES DE SOUZA, o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 4 de abril de 2023, em face de ter sido considerado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido". Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme Ata nº 283/2023, Sessão nº 045/2023, de 25 de setembro de 2023, do MPGu IV/RECIFE (H Mil A RECIFE), homologada pela JISR/7ª RM (H Mil A RECIFE), de acordo com a Ata nº 116/2023, Sessão 030/2023, de 4 de outubro de 2023 e Parecer Técnico da SSR/7 nº 290/2023, de 13 de outubro de 2023, homologado pelo Inspetor de Saúde da 7ª RM, em 24 de outubro de 2023. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde, para revisão do auxílio invalidez. Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 560 SVP 11, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 302- DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021 e de acordo com o Art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão definitiva, proferida nos autos do Processo nº 0052429-75.2011.4.01.3400, perante a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1), resolve: 1. REFORMAR DEFINITIVAMENTE, o Sd DIEGO VIEIRA COUTO (CPF nº 037.067.803- 64), na graduação de Soldado, com proventos integrais com base no soldo de Sodado Engajado não Especializado, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109, todos da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto dos Militares. 2. CONCEDER, o benefício de Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 07 de agosto de 2020, de acordo com a ordem judicial. Gen Div RICARDO DE CASTRO TROVIZO COMANDO MILITAR DO SUL 5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 289 SVP 5, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo nº 3, da letra c) do item IX do art 2º da Port-DGP/CEx nº 458, de 10 ago 23, e de acordo com a letra d) do inciso I do art 106, da Lei nº 6.880, de 9 dez 80, resolve: CONSIDERAR REFORMADO a contar de 28 de janeiro de 1986, o Subtenente da Reserva Remunerada (051172910-5) JOSÉ PAULO MARIA, por não ter sido providenciado na época oportuna. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA - Comandante da 5ª Região Militar Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA PORTARIA Nº 538 SVP 5, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: REFORMAR o 2º Ten R/1 (056400603-9) JOSÉ SIDNEI NOVAIS, Prec/CP- 96/1681188, vinculado a SVP 14ª Bda Inf Mtz, a contar de 26 de junho de 2023, de acordo com o Art 104, incisos II do Art 106 e V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido",conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 208/2023, Sessão nº 058/2023, de 26 de junho de 2023, do MPGu II/Florianópolis (HGuFl) e PT nº 439/2023, de 23 de novembro de 2023. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA PORTARIA Nº 542 SVP 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: CONCEDER PENSÃO à Senhora IVETE GOMES LOPES, na condição de companheira, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso III do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária é companheira do Servidor Civil aposentado PEDRO VALDEMAR DA COSTA , matrícula SIAPE nº 0060056, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido na inatividade em 20 de setembro de 2019, tendo como referência atual o cargo de ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA A pensão, ora concedida, terá efeito financeiro a partir da data do requerimento, 17 de julho de 2023. Gen Bda IVAN ALEXANDRE COR R ÊA SILVA - Cmt 5ª RM. Por delegação: JOSUÉ JACOBSEN ALBRECHT - Cel Ch SVP 5. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA PORTARIA Nº 544 SVP 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada no inciso VI, do artigo 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: CONCEDER PENSÃO à Senhora VERA MARIA VIEIRA VICENTE, na condição de cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento) respectivo à divisão da pensão, cujo amparo é o seguinte: artigo 215 e inciso I do artigo 217, da Lei nº 8.112/90, alterada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. A beneficiária é viúva do Servidor Civil aposentado ADÃO VICENTE, matrícula SIAPE nº 0085928, vinculado ao Comando da 5ª Região Militar (SVP 5), falecido na inatividade em 09 de agosto de 2023, tendo como referência atual o cargo de Artífice de Estruturas de Obas e Metalurgia. O cálculo do valor total a ser recebido na pensão, de acordo com o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/19, é efetuado em 50% (cinquenta por cento) do valor total dos proventos do servidor, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, perfazendo o total da pensão em 60% (sessenta por cento). A pensão, ora concedida, terá efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA - Cmt 5ª RM. Por delegação: JOSUÉ JACOBSEN ALBRECHT - Cel Ch SVP 5. Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA