DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120600017 17 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 337 SVPM, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência prevista no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a Antecipação de Tutela deferida nos autos do Processo nº 5005380-23.2019.4.02.5120, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, encaminhado para cumprimento por intermédio do Ofício nº 48076/2023/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve: Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos do ato de reforma do GR-Refº 70.1225.39 CARLOS BARCELLOS DE SOUZA, inicialmente estabelecida administrativamente por intermédio da Portaria nº 679/1973, da então Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com os proventos calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, a partir de 9 de dezembro de 2019, nos termos do disposto nos art. 104; 106, inciso II; 108, inciso V; 109; e 110, §§ 1º e 2º, alínea c, da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980. Art. 2º Os atrasados devidos ao autor, e todos os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 338 SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do SO-Refº-CO 70.1811.44 EVANDRO GUIA DE SOUZA, mencionado na Portaria nº 406, de 06/11/2018, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 09/11/2019 e no Boletim nº 22/2018, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 12634/2023 - TCU - Primeira-Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 339 SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do 1ºSG-Refº-AS 60.0579.39 JOSE OZORIO FREIRE, mencionado no art. 1º, inciso III, alínea a, da Portaria nº 198, de 25/06/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 27/06/2019 e no Boletim nº 13/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 10460/2023 - TCU - Segunda-Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 340 SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do SO-RefºCP 54.2311.32 JASSON LEONIDIO DOS SANTOS, mencionado no art. 1º, inciso I, alínea a, da Portaria nº 251, de 24/07/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2019 e no Boletim nº 16/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 12577/2023 - TCU - Primeira-Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 341 SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do CF (Refº) 64.0097.18 ARQUIMEDES GRUBBA, mencionado no art. 1º, da Portaria nº 176, de 04/06/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 07/06/2019 e no Boletim nº 13/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 10462/2023 - TCU - Segunda-Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 342 SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a alteração de inatividade do SO-Refº-AM 68.3217.75 GILBERTO BATISTA DE FARIAS, mencionado no art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria nº 121, de 11/04/2019, deste Serviço, publicada no Diário Oficial da União de 26/04/2019 e no Boletim nº 09/2019, da Marinha do Brasil, em virtude do Tribunal de Contas da União (TCU) ter julgado ilegal o ato de reforma, conforme Acórdão nº 12303/2023 - TCU - Primeira-Câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA PORTARIA Nº 343 SVPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35, de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder o Auxílio-Invalidez, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215- 10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, ao GM (Refº) 87.3000.87 ANDERSON MIGUEL CANÊDO, a partir de 27/09/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.48444, de 28/08/2023, da JRS1/CPMM, homologado, em 27/09/2023, pela JSD/CPMM, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA PORTARIA Nº 72 CCCPM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso V, do Art. 7, da Portaria nº 28/SGM, de 1º de julho de 2021, e tendo em vista o previsto no Art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III, da Lei nº 6.880/1980, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve: Art. 1º Dispensar, ex-officio, a partir de 6 de novembro de 2023, o SO-RM1-AM 82.1193.33 JOSÉ DE JESUS MARIA da prestação da Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria nº 31/CCCPM, de 15 de maio de 2023, de acordo com o contido na subalínea VII, alínea b, do inciso 2.7.1, da DGPM-314 (6ª Revisão). Art. 2º Quantitativo de vagas: Oficiais - autorizadas: 13 - existentes: 13; Praças - autorizadas: 34 - existentes: 29. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeito retroativo a partir de 6 de novembro de 2023. CA (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 5830, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e os Processos Administrativos nº 60583.002895/2023-30 e nº 60200.000395/2023-11, resolve: EXONERAR o Coronel (EB) ALEXANDRE LÁZARO ROCHA do cargo de Assessor Militar, código Grupo 0002 (B), do Gabinete da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 1º de dezembro de 2023. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.799, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60430.000238/2023-00, resolve: EXONERAR NÍRIA DE MOURA CHAGAS, do cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação de Interoperabilidade Logística da Coordenação-Geral de Interoperabilidade Logística e Acompanhamento de Projetos da Subchefia de Logística Estratégica da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 14 de novembro de 2023. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.800, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60430.000238/2023-00, resolve: N O M EA R MAYUMI SASAKI VENANCIO, para o cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, na Coordenação de Interoperabilidade Logística da Coordenação-Geral de Interoperabilidade Logística e Acompanhamento de Projetos da Subchefia de Logística Estratégica da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.826, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60320.000179/2023-17, resolve: EXONERAR o Tenente-Coronel (FAB) FRANK LANNE DA SILVA DE OLIVEIRA do cargo de Coordenador, código Grupo 0002, da Coordenação da Coordenação-Geral da Subchefia de Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a partir de 3 de janeiro de 2024. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.828, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60300.000157/2023-87, resolve: EXONERAR o Capitão de Mar e Guerra EDUARDO RABHA TOZZINI do cargo de Chefe de Gabinete, código Grupo 0002 (B), do Gabinete da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 4 de dezembro de 2023. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.829, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60300.000157/2023-87, resolve: N O M EA R o Capitão de Mar e Guerra CESAR AUGUSTO PRUDENCIO PIMENTEIRA para o cargo de Chefe de Gabinete, código Grupo 0002 (B), do Gabinete da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX