DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado. Art. 3º Cumpre ao Órgão requisitante comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao Órgão requisitado. Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão requisitado ao término da requisição. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 524, DE 5 DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelos incisos XVIII e XIX do art. 14 da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, Seção 1, Gs. 111 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SUPER/MT nº 50000.021394/2023-11, resolve: Art. 1º Atender a prorrogação da requisição do servidor JÚLIO CEZAR NUNES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2064386, Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Entidade vinculada a esta Pasta para o Cartório da 16ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2023 a 30 de junho de 2025. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitante. Art. 3º Cumpre ao Órgão requisitante comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao Órgão requisitado. Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão requisitado ao término da requisição. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DE PESSOAL Nº 589, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.193622/2023-12, resolve: Art. 1º Nomear a servidora Rose Marri de Paula Teixeira, matrícula SIAPE nº 3097089, no Cargo de Gerente, Código CGE II, da Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração (Geaut), subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa (Sudeg), desta Agência, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Dispensar a servidora Rose Marri de Paula Teixeira, matrícula SIAPE nº 3097089, do encargo de substituta eventual do Gerente, código CGE II, da Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração (Geaut), subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa (Sudeg) desta Agência, para o qual foi designada conforme Portaria de pessoal nº 293, de 7 de julho de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 69, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Corregedora da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c o artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 20 de julho de 2016, resolve: Art. 1º - Designar ÁLVARO DO CANTO CAPAGIO, matrícula SIAPE nº 2080181, HUGO ALVES SILVA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1968086, e CÁLICLES MÂNICA, matrícula SIAPE nº 1816558, todos ocupantes do cargo de Especialista em Regulação, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas atinentes aos fatos mencionados no item 9.2 do Acórdão nº 2167/2022 - TCU - Plenário e no Processo SEI nº 50500.076391/2020-22, bem como proceder ao exame dos fatos conexos que emergirem no curso processual. Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA CAROLINA PULLEN DE ALENCAR ARRAIS DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES PORTARIAS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50611.003835/2023-04, resolve: Nº 6.800 - Art. 1º Dispensar a servidora REGIANE DE ARRUDA SOUZA ELY, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1743133, dos encargos de substituta eventual do titular da função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 6.801 - Art. 1º Designar o servidor MARCOS GONÇALVES GUIMARÃES CORREIA LIMA , Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transporte, matrícula SIAPE nº 1571185, para substituir a função de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA Nº 6.793, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o constante no processo nº 50600.041548/2023-13, e Considerando o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007 e na Resolução/CEP nº 10, de 29/9/2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22/6/1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007, combinado com a Portaria/DG nº 1.058, de 28/6/2007, publicada no Diário Oficial da União em 29/6/2007, seção 1, págs. 166 e 167; Considerando o disposto no caput do artigo 3º e no caput do artigo 11, da Resolução nº 1 de 30/8/2016 - Regimento Interno da Comissão de ética do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, aprovado pela Portaria nº 168, de 27/1/2017, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União em 30/1/2017, seção 1. páginas 140 a 142; e Considerando a necessidade de recomposição dos integrantes da Comissão de Ética local, conforme Plano de Trabalho CEDNIT 2023, aprovado em 1º/2/2023 (SEI 13113254), resolve: Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ TEIXEIRA HERNANDES, Analista de Infraestrutura em Transportes, matrícula DNIT nº 3114, com mandato de 3 (três) anos, na qualidade de membro titular, para constituir a Comissão de Ética do DNIT, destinada a promover a adoção de normas e conduta ética específicas para os servidores e colaboradores da Autarquia. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA Nº 6.795, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o constante no processo nº 50600.041548/2023-13, e Considerando o disposto no Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007 e na Resolução/CEP nº 10, de 29/9/2008, que estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22/6/1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007, combinado com a Portaria/DG nº 1.058, de 28/6/2007, publicada no Diário Oficial da União em 29/6/2007, seção 1, págs. 166 e 167; Considerando o disposto no caput e no parágrafo 6º do artigo 3º e parágrafo 4º do artigo 11, da Resolução nº 1º/8/2016 - Regimento Interno da Comissão de ética do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, aprovado pela Portaria nº 168, de 27/1/2017, da Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União em 30/1/2017, seção 1. páginas 140 a 142; e Considerando a necessidade de recomposição dos integrantes da Comissão de Ética local, conforme Plano de Trabalho CEDNIT 2023, aprovado em 1º/2/2023 (SEI 13113254), resolve: Art. 1º Designar o servidor LUIZ HELENO ALBUQUERQUE FILHO, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula DNIT nº 3354, na qualidade de membro suplente, com mandato de 3 (três) anos, para constituir a Comissão de Ética do DNIT, destinada a promover a adoção de normas e conduta ética específicas para os servidores e colaboradores da Autarquia. Art. 2º O membro suplente acima designado substituirá o membro titular Flávio Fortes Camargo, cujo mandato foi reconduzido pela Portaria n .º 3.186, de 10/6/2022, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União n.º 112, de 14/6/2022 (SEI 11652480), nos casos de ausência, suspeição ou impedimento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA Nº 6.834, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.039836/2023-16, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor RODRIGO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA SILVA, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 2092784, da função de Coordenador de Sistemas, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à Diretoria de Administração e Finanças desta Autarquia, com efeitos a partir de 15/11/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIA Nº 6.838, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50605.004405/2023-81, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor GILSON MENEZES DE ALENCAR, Engenheiro, matrícula SIAPE nº 1178199, da função de Chefe do Serviço da Unidade Local de Senhor do Bonfim, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, com efeitos a partir de 1/12/2023, em virtude de aposentadoria voluntária. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 11.225, de 7/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, e o constante no art. 13, da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e ainda o disposto no processo nº 50600.040293/2023-71, resolve: Nº 6.847 - Art. 1º Dispensar o servidor FÉLIX JÚNIOR ALVES DA SILVA, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE nº 1547219, da função de Chefe do Serviço da Unidade Local de Ji-Paraná, código FCE 1.05, da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Rondônia, com efeitos a partir de 10/11/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.