DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120600061 61 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 974, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo nº 1.00.000.022584/2017-75, resolve: Art. 1º Autorizar, até 19 de dezembro de 2024, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor ADERRUAN RODRIGUES TAV A R ES , ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Presidência, CJ-3, no Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.018, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012545/2023- 16, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, dos Procuradores da República ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA e LEANDRO MUSA DE ALMEIDA, no período de 9 a 15 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem da Reunião Preparatória e da Reunião Anual da Rede Ibero-americana de Procuradores Especializados em Tráfico de Drogas, a realizarem- se entre os dias 11 e 13 de dezembro de 2023, em Valência, na Espanha. § 1º Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo da Procuradoria Especial Antidrogas da Espanha. § 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1/2 (meia) diária internacional para cada procurador, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.032, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.30.001.002721/2023-54, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º O membro designado deve promover a investigação necessária para a formação da opinio delicti, podendo: I - oferecer a denúncia perante o Tribunal competente, caso entenda que possui elementos suficientes para a propositura da ação; II - decidir pelo não prosseguimento do feito, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação penal, devendo promover o arquivamento do feito de forma fundamentada. Art. 3º Na hipótese prevista no inciso II do art. 2º, o membro designado deve submeter o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria PGR/MPF nº 991, de 24 de novembro de 2023, publicada no D.O.U., Seção 2, pág. 54, de 28 de novembro de 2023, onde se lê: "Art. 1º Designar ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, Subprocurador-Geral da República, Matrícula 538, para exercer, em substituição, no período de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2023, o cargo de natureza especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União, por motivo de férias da titular e do Secretário-Geral Adjunto.", leia-se: "Art. 1º Designar ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA, Subprocurador- Geral da República, Matrícula 538, para exercer, em substituição, no período de 29 de novembro a 4 de dezembro de 2023, o cargo de natureza especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União, por motivo de férias da titular e do Secretário-Geral Adjunto.". MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.531, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3125.0100388/2023-24, resolve: Nomear o servidor TULIO HENRIQUES FONSECA ARAUJO, matrícula 6076-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da Assessoria de Análise Processual do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código CC-01 (50090009). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 1.532 - Art. 1º Nomear, a contar de 07/12/2023, a servidora GABRIELA MACHADO PAIS, matrícula 5794-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001106), exonerando, em consequência, o servidor MARCELO SIMAS RAMOS, matrícula 5094- 6. Art. 2º Dispensar, a contar de 07/12/2023, a servidora GABRIELA MACHADO PAIS, matrícula 5794-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo do Tribunal do Júri e de Defesa da Vida da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (50002101) (processo nº 19.04.0361.0100181/2023-28). Nº 1.533 - Designar, de 06 a 19/12/2023, a servidora GLAUCIA DA SILVA BORGES, matrícula 3344-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (92001022), dispensando, durante o referido período, a servidora PAOLA LOPES LIMA, matrícula 5527-1 (processo nº 19.04.3402.0099254/2023-06). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.542, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3493.0099925/2023-21, resolve: Designar o servidor MÁRCIO DE SOUZA ARAÚJO, matrícula 5075-0, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Samambaia, código FC-01 (76001002), dispensando, a contar de 1°/12/2023, o servidor WELLINGTON SILVA PINTO, matrícula 5002-4. CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MPF Nº 590, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "n", da Portaria SG/MPF nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00444810/2023, resolve: 1. Dispensar, a partir de 4 de dezembro de 2023, CLARA COSTA DA CUNHA, cedida ao Ministério Público Federal pelo Superior Tribunal de Justiça, matrícula nº 24421, do encargo de substituta eventual da Chefe de Gabinete Nível VI, CC-6, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República. 2. Designar ANA CAROLINA DE PAULA LEAL DE MELO, Bacharela em Direito, matrícula nº 29908, para exercer o encargo de substituta eventual da Chefe de Gabinete Nível VI, CC-6, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República. 3. Designar CYNTHIA ROCHA LIMA PARANHOS, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 15672, para substituir, no período de 27 de novembro a 7 de dezembro de 2023, a Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídica Eleitoral Extrajudicial Originária da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da República, por motivo de licença à gestante da titular e férias da substituta eventual. ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL PORTARIA Nº 317, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve: Exonerar, a partir de 30/11/2023, IASMIM PACHECO MAGALHÃES, matrícula nº 26935, da função de Assessora-Chefe Nível IV do GABPR11-MMGG, Código CC-4, da Procuradoria da República no Distrito Federal. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA PORTARIA Nº 318, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições, instituídas pelo art. 50, II, da Lei Complementar nº 75/93 e pelo art. 56, VI, da Portaria PGR nº 357/2015, resolve: Nomear a servidora THAIS BRANDÃO FELIPE DE MELO NEVES, matrícula nº 27536, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para a função de Assessora-Chefe Nível IV do GABPR11-MMGG, Código CC-4, da Procuradoria da República no Distrito Federal. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 354, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA, no uso da competência prevista no art. 33, inc. VI, da Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no expediente PRM-EUN-BA-00005680/2023, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor ERNESTO FERREIRA CORREIA, matrícula 27511, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Coordenador de PRM, código FC-3, da Procuradoria da República no município de Eunápolis. Art. 2º Dispensar o servidor ROBSON LUIZ DE SOUZA BRAGA, matrícula 23986, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, da função de confiança de Assistente Nível I, código FC-1, da Coordenadoria da Procuradoria da República no município de Eunápolis. Art. 3º Designar o servidor ERNESTO FERREIRA CORREIA, matrícula 27511, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer a função de confiança de Assistente Nível I, código FC-1, da Coordenadoria da Procuradoria da República no município de Eunápolis, em vaga decorrente da dispensa de ROBSON LUIZ DE SOUZA BRAGA, matrícula 23986. Art. 4º Designar o servidor ROBSON LUIZ DE SOUZA BRAGA, matrícula 23986, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte, para exercer a função de confiança de Coordenador de PRM, código FC-3, da Procuradoria da República no município de Eunápolis, em vaga decorrente da dispensa de ERNESTO FERREIRA CORREIA, matrícula 27511. CLAYTTON RICARDO DE JESUS SANTOS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS PORTARIA PR/GO Nº 282, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 56, VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF n. 357, de 5 de maio de 2015, e no art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n. 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Memorando n. 21/2023/GABPR2-DDS, resolve: Art. 1º Designar a servidora FLAVIA MANCHADO MARIN, matrícula n. 22994, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer a função de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete do Procurador da República Divino Donizette da Silva, da Procuradoria da República em Goiás. LEA BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA LIMA