DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13646.000133/2010-12 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13646.000431/2010-11 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 16 - Processo nº: 11051.720177/2013-70 - Recorrente: COSTA FORTUNA FUNDACOES E CONSTRUCOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 17 - Processo nº: 10907.720608/2017-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.721167/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 19 - Processo nº: 11128.720357/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.720476/2017-05 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.720898/2017-72 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.721042/2017-14 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.721250/2017-13 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.721482/2017-71 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723597/2016-10 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.724107/2016-01 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.724239/2016-24 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.724507/2016-16 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 29 - Processo nº: 10980.728700/2019-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 30 - Processo nº: 11080.730946/2017-24 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.953122/2013-19 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.904882/2013-01 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.904881/2013-58 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.953118/2013-51 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 35 - Processo nº: 10880.953121/2013-74 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.953123/2013-63 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 37 - Processo nº: 10825.720381/2011-68 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10825.720476/2011-81 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10120.720692/2013-26 - Recorrente: ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 40 - Processo nº: 10680.001445/2010-39 - Recorrente: REGINALDO DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 41 - Processo nº: 10909.720201/2014-61 - Recorrente: TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 42 - Processo nº: 13433.720501/2017-14 - Recorrente: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10936.000152/2011-76 - Recorrente: JEFERSON LUIZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 44 - Processo nº: 10314.004208/2010-06 - Recorrente: PANINI BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10611.720859/2013-27 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 46 - Processo nº: 16327.909929/2011-14 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16327.909930/2011-49 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16327.909931/2011-93 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16327.909932/2011-38 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16327.909933/2011-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16327.909934/2011-27 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 52 - Processo nº: 10073.900983/2017-32 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 53 - Processo nº: 13864.720156/2016-68 - Embargante: SOFTWAREONE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10909.720576/2018-54 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 55 - Processo nº: 19558.720171/2018-18 - Recorrente: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 56 - Processo nº: 10940.900001/2019-16 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 57 - Processo nº: 10940.900002/2019-52 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 58 - Processo nº: 10940.900811/2020-06 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 59 - Processo nº: 10940.900812/2020-42 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10940.900814/2020-31 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 61 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 62 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 65 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 66 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 69 - Processo nº: 10940.902957/2017-82 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 70 - Processo nº: 10940.902960/2017-04 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10940.902964/2017-84 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10940.902965/2017-29 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 73 - Processo nº: 10940.902958/2017-27 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 74 - Processo nº: 10940.902961/2017-41 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10940.902963/2017-30 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10940.902967/2017-18 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 77 - Processo nº: 10940.902972/2017-21 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 78 - Processo nº: 10940.902970/2017-31 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10940.902971/2017-86 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10940.902985/2017-08 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 81 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 82 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 85 - Processo nº: 10940.902975/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 86 - Processo nº: 10940.902978/2017-06 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10940.902979/2017-42 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 88 - Processo nº: 10940.902988/2017-33 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 89 - Processo nº: 10940.902986/2017-44 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10940.902987/2017-99 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10940.902989/2017-88 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 92 - Processo nº: 10940.720354/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10940.720355/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10940.900004/2019-41 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10940.900377/2017-51 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10940.900378/2017-03 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10940.900379/2017-40 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10940.900380/2017-74 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10940.900813/2020-97 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL