DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10940.902994/2017-91 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10940.902995/2017-35 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10940.902998/2017-79 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10940.902999/2017-13 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10940.903007/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 112 - Processo nº: 13652.000033/2005-40 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 19991.000209/2009-22 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 19991.000224/2009-71 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 19991.000210/2009-57 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 19991.000211/2009-00 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 19991.000212/2009-46 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 19991.000213/2009-91 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 19991.000219/2009-68 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 19991.000222/2009-81 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 19991.000229/2009-01 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 19991.000225/2009-15 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 19991.000226/2009-60 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 19991.000230/2009-28 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 19991.000231/2009-72 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 19991.000235/2009-51 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 19991.000695/2009-89 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 19991.000697/2009-78 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 19991.000701/2009-06 - Recorrente: EXPORTADORA DE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 19991.000702/2009-42 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 13656.720182/2009-12 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 19991.000227/2009-12 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 19991.000228/2009-59 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 19991.000700/2009-53 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 135 - Processo nº: 10880.904985/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 136 - Processo nº: 10880.904986/2013-15 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10880.904987/2013-51 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10880.904988/2013-04 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 139 - Processo nº: 10880.904989/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 140 - Processo nº: 10880.904990/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10880.904991/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10880.904992/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10880.915842/2013-86 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10880.915843/2013-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 145 - Processo nº: 10880.915832/2013-41 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 146 - Processo nº: 10880.915833/2013-95 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10880.915834/2013-30 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10880.915835/2013-84 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 149 - Processo nº: 10880.915845/2013-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 150 - Processo nº: 10880.915844/2013-75 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10880.915846/2013-64 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10880.915847/2013-17 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 153 - Processo nº: 10880.973711/2012-32 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 154 - Processo nº: 10880.973712/2012-87 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10880.973713/2012-21 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10880.973714/2012-76 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 157 - Processo nº: 11080.731590/2017-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 158 - Processo nº: 11080.732153/2017-40 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.731094/2017-92 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 160 - Processo nº: 11080.731621/2017-69 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 161 - Processo nº: 11080.729938/2016-54 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.730305/2016-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.731553/2017-38 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.731652/2017-10 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 16692.720878/2018-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 16692.720879/2018-36 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 167 - Processo nº: 10880.915840/2013-97 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10880.915841/2013-31 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10880.915850/2013-22 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.731600/2017-43 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.731770/2017-28 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.732055/2017-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 16692.720085/2017-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.730994/2017-12 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.731557/2017-16 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 176 - Processo nº: 11080.730955/2017-15 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.731693/2017-14 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.731504/2017-03 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.730858/2017-22 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.732083/2017-20 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.731984/2017-02 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 182 - Processo nº: 10880.915836/2013-29 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 183 - Processo nº: 10880.915837/2013-73 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10880.915838/2013-18 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10880.915839/2013-62 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 186 - Processo nº: 10880.915848/2013-53 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 187 - Processo nº: 10880.915852/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10880.915853/2013-66 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10880.915854/2013-19 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10880.915855/2013-55 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10880.915856/2013-08 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10880.915857/2013-44 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10880.915858/2013-99 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10880.915859/2013-33 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 195 - Processo nº: 10880.915860/2013-68 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 196 - Processo nº: 10880.915861/2013-11 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10880.915862/2013-57 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10880.915863/2013-00 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10880.915864/2013-46 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10880.915865/2013-91 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10880.915866/2013-35 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10880.915867/2013-80 - Recorrente: CORRECTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL