DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023120600083 83 Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 4.561, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Processos nº 48500.005406/2010-54 e 48500.007251/2010-91. Interessadas: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, Eurus II Energia Renováveis S.A. e Renascença V Energias Renováveis S.A. Decisão: (i) alterar o Anexo do Despacho nº 3.101, de 12 de agosto de 2014; e (ii) estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para que as Interessadas, caso necessário, revisem os respectivos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT, com a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, Contrato de Concessão de Transmissão nº 08/2011-ANEEL, e de Uso do Sistema de Transmissão - CUST , com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral DESPACHO Nº 4.572, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005644/2022-01, decide (i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 13.517, de 2 de fevereiro de 2023, por exaurida a esfera administrativa; e (ii) de ofício, retificar a Resolução Autorizativa n° 12.205, de 28 de junho de 2022, para alterar o arranjo da Subestação considerado na autorização, o que causa alteração textual na descrição dos itens e no valor da RAP dos itens I.1.1 (Módulo de Conexão 230 kV) e I.1.3 (MIM 230 kV) do Anexo I da Resolução Autorizativa n° 12.205, de 28 de junho de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 4.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000426/2022-72, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A. - STN cadastrada sob o CNPJ 05.991.437/0001-58, em face do Despacho nº 2.328, de 23 de agosto de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, que indeferiu a solicitação da transmissora de revisão da Parcela Variável - PVI por Indisponibilidade aplicada no desligamento da Linha de Transmissão Sobral III - Pecém II C2, envolvendo o disjuntor PED 15V6, ocorrido no dia 14 de novembro de 2022, mantendo-se a decisão proferida. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 4.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002060/2021-95, decidiu por conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig - GT. CNPJ nº 06.981.176/0001-58 em face do Despacho nº 1.410, de 19 de maio de 2021, que indeferiu a solicitação da transmissora de recontabilização da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI associada à falha do disjuntor 10U4 Linha de Transmissão Bom Despacho 3 -Jaguara, C2, ocorrida em 2 de agosto de 2020. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 4.615, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000860/2023-33, decide por: (i) aprovar as alterações do Submódulo 4.5 dos Procedimentos de Rede e do Submódulo 1.4 dos Procedimentos de Comercialização, ambos objetos da Consulta Pública 007/2023, na forma como propugnada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM no bojo da Nota Técnica n.: 93/2023-SGM/ANEEL (Anexos I e II presentes no voto), inclusive no que diz respeito a alteração da redação do item 3.66.1 do Submódulo 1.4 dos Procedimentos de Comercialização; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no âmbito do CT PMO-PLD, amplie as possibilidades consideradas no levantamento para verificar se há risco da aplicação da convergência como prevista levar a resultados indesejados. Caso se identifique, avaliar os ajustes necessários a mitigação do risco, com eventual ajuste ao plano de contingência; e (iii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrita sob o CNPJ 02.831.210/0002-38 e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Inscrita sob o CNPJ 03.034.433/0001-56 proponham medidas de contingência para as situações em que não se conclua as etapas associadas aos modelos NEWAVE e DECOMP. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 4.417, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.005700/2022-08. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 563.028,91 (quinhentos e sessenta e três mil, vinte e oito reais e noventa e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0026/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.419, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.004831/2023-41. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ: 60.444.437/0001-46. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 6.980.373,99 (seis milhões, novecentos e oitenta mil e trezentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00382-0045/2013; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.422, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.006964/2022-71. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 118.061,77 (cento e dezoito mil, sessenta e um reais e setenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0049/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.424, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.005953/2022-73. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 553.664,83 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0050/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.428, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.006347/2022-75. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 175.631,25 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0053/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.429, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º 48500.003961/2022-85. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 343.313,84 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0383-0055/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.436, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo n.º 48500.005082/2022-98. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A. CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 5.212.240,50 (cinco milhões, duzentos e doze mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0062/2011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.474, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Processos nº: 48500.002299/2001-13, 48500.002299/2001-13, 48500.001136/2003-85, 48500.001424/2004-11, 48500.003501/2004-31, 48500.003587/2006-18 e 48500.004242/2007-42. Interessado: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, atual Eletrobrás CGT Eletrosul, CNPJ: 02.016.507/0001-69. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 5.157.584,85 (cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); e (ii) declarar o encerramento desses ciclos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.698, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Processos nos: 48500.001154/2022-28, 48500.001155/2022-72, 48500.001156/2022-17, 48500.001157/2022-61, 48500.001158/2022-14, 48500.001159/2022-51, 48500.001160/2022-85, 48500.001161/2022-20, 48500.001162/2022-74, 48500.001163/2022-19, 48500.001164/2022-63, 48500.001165/2022-16 e 48500.001166/2022-52. Interessado: Girasol Geração de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 25.080.050/0001-57. Decisão: Indeferir o pedido da Interessada de autorização para implantação e exploração das UFVs Zenith I a XIII. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 4.708, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.008373/2008-80. Interessadas: Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 09.663.142/0001-03, e RPI Energy Partners Consultoria e Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 08.594.034/0001-63. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do DRS-PCH nº 987, de 2017, combinado com o Despacho nº 1.436, de 2020, referentes à PCH Turvo 14, CEG: PCH.PH.RS.037508-0.01, da Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica S.A. para RPI Energy Partners Consultoria e Geração de Energia Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SIVA Superintendente DESPACHO Nº 4.722, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 48500.006202/2023-55. Interessado: Simplifica Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Simplifica Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.485.706/0001-21, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 4.724, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 48500.006322/2023-52. Interessado: Sol do Sertão BJL II Energia Solar Ltda. Decisão: Autorizar a empresa Sol do Sertão BJL II Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.468.967/0001-80, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente