DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700049 49 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 1.489/2023 Processo nº 54170.006038/2012-13 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui: Município: JAÍBA/MG. Projeto de Assentamento: PA CANADÁ. . SIPRA NOME CPF CÔ N J U G E CPF . MG038800000028 SILVANIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOUZA .020.786-* SINVALDO ARAÚJO DE SOUZA .083.346- Modalidade do Crédito 1: Fomento (Decreto 9.424 ) . Parcela/ Carência Data Original do Vencimento Valor Original da Parcela Valor da Dívida na data de emissão da notificação Dias em atraso na data de emissão da notificação . 1 08/10/2019 R$ 6.432,00 R$ 7.064,06 1514 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado ([email protected]), ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais JADSON VIANA BASTOS Chefe da Divisão Operacional DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA SERVIÇO DE CADASTRO RURAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 677/2023 Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram, a Uniao, por intermedio do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra, CNPJ 00.375.972/0008-37, e o municipio de Itapecerica - MG, CNPJ n 18.308.742/0001-44. Processo n 54000.109507/2023-51. Objeto: Desenvolvimento de acoes que visam a manutencao do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR naquele municipio. Vigencia: 07.12.2023 a 07.12.2028. Assinatura: 04.12.2023. Signatarios: Neila Maria Batista Afonso, Superintendente Regional Incra/MG, e Wirley Rodrigues Reis, Prefeito Municipal de Itapecerica - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 944810/2023, Nº Processo: 54000056639202373, Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE BAGRE CNPJ nº 04876538000115, Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESTIVAS EM MADEIRA DE LEI, Valor Total: R$ 2.005.757,73, Valor de Contrapartida: R$ 11.483,73, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.994.274,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000182, Valor: R$ 1.994.274,00, PTRES: 226024, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024, Data de Assinatura: 06/12/2023, Signatários: Concedente: GERALDO JOSE DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO CPF nº .413.394-, Convenente: CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES CPF nº .224.962-*. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 683/2023 - firmada entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e a Prefeitura do Município de São José da Lagoa Tapada/PB, CNPJ nº. 08.999.682/0001-08, Processo nº. 54000.129113/2023-10. Objeto: visando de acordo com os normativos do Incra, vigentes à época, a execução de atividades necessárias a supervisão ocupacional, com a realização de atualizações cadastrais, a verificação das condições de permanência de famílias beneficiárias da reforma agrária e a realização de ações destinadas à concessão, operacionalização e respectiva prestação de contas, dos créditos fomento mulher e semiárido, em suas diversas modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária -PNRA, nos projetos de assentamento localizados no município de São José da Lagoa Tapada, estado da Paraíba. Fundamento Legal: Artigo 116 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata. Vigência: entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. Assinatura: 06 de dezembro de 2023 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, Cláudio Antônio Marques de Sousa - Prefeito Municipal de São José da Lagoa Tapada /PB. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 4036/2023 ao convênio nº 787554/2013, que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária através da Superintendência Regional do Incra no estado da Paraíba - SR(PB) e a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, objetivando prorrogar o prazo de vigência do convênio, de 07 de dezembro de 2023 à 05 de dezembro de 2026, inscrito no CNPJ nº 33.820.785.0001/06, Processo nº. 55000.002752/2013-20 - Vigência: 07 de dezembro de 2023 à 05 de dezembro de 2026. Assinatura: 04 de dezembro de 2023 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, Aristeu Chaves Sousa - Diretor Presidente da EMPAER. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica Nº 359/2023 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de Telha/SE, CNPJ/MF nº 13.118.591/0001-48. Objeto: Desenvolvimento de ações de Sistemas Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais até 04 (quatro) módulos fiscais, emissão de Certificado de Cadastro Rural - CCIR a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, art. 52 de Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para execução das atividades. Proc.: 54000.076331/2023-44. Vigência: 07/12/2023 a 07/12/2028 - Data de Assinatura: 06/11/2023. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-; Flávio Freire Dias, Prefeito do Município de Telha/SE, CPF/MF nº .979.125-. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA DE OPERAÇÕES E ABASTECIMENTO AV I S O A CONAB realizará no próximo dia15.12.2023, os Avisos nºs 132 (112.144 kg de feijão comum cores, Tipo 1) e 133 (4.574 kg de feijão comum preto, Tipo 1). Para a habilitação e maiores informações, inclusive obterem cópias dos respectivos Avisos de Compras, os interessados deverão manter contato com as Superintendências Regionais da CONAB ou Bolsas de Mercadorias nos Estados, ou via Internet, por meio da página www.conab.gov.br. ROGÉRIO WILSOM GONÇALVES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATOS DE CONTRATOS Nº Processo: 21218.000418/2023-46. Contrato Administrativo Simplificado de nº 32387423/2023. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CNPJ da Contratante: 26.461.699/0080-84. Contratada: AMAZONIA GRAFICA LTDA , CNPJ da Contratada: 34.635.044/0001-00. Objeto: Contratação de prestação de serviços gráficos, visando a confecção de 05 (cinco) banners e 01 (um) painel, para a 45º EXPOAGRO, no Amazonas, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas. Fundamento Legal: Art. 416, Inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC). Vigência: 01 mês, de 01/12/2023 a 01/01/2024. Data da assinatura: 01/12/2023. PTRES - 169113; PI - ADM UNIDADE; FONTE - 0150022135; ND - 44905242, autorizados na Lei Orçamentária Anual-L, conforme Nota de Empenho nº 2023NE271, de 28/11/2023. Assinam pela Contratante: LUIZA FRANCISCA GOMES DE MOURA, Superintendente Regional, e GLÓRIA DA CRUZ QUEIROZ, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: ANDREW DO VALE CIDADE, Representante Legal. Nº Processo: 21218.000470/2023-01. Contrato Administrativo Simplificado de nº 32383562 /2023. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CNPJ da Contratante: 26.461.699/0080-84. Contratada: FIGUEIREDO COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ da Contratada: 06.997.366/0001-63. Objeto: Contratação de aluguel 02 (dois) climatizadores para uso na 45ª Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro) que acontecerá, entre os dias 5 e 10 de dezembro, no amazonas, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas. Fundamento Legal: Art. 416, Inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC). Vigência: 01 mês, de 30/11/2023 a 30/12/2023. Data da assinatura: 30/11/2023. PTRES - 169113; PI - ADM UNIDADE; FONTE - 0150022135; ND - 44905242, autorizados na Lei Orçamentária Anual-L. , conforme Nota de Empenho n.º 2023NE264, de 27/11/2023. . Assinam pela Contratante: LUIZA FRANCISCA GOMES DE MOURA, Superintendente Regional, e GLÓRIA DA CRUZ QUEIROZ, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA FI G U E I R E D O, Representante Legal.