DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700054 54 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 30 de novembro de 2023. . Processo Nome ou Razão Social C P F/ C N P J R$ MULTA . 3338/18 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA 963..-04 768,00 . 3311/19 DECHANG COMERCIO E IMPORTAÇÃO LT DA 18.207.660/0001- 03 506,78 . 4041/19 GABRIELA SUSTACHA VEGA 26.435.965/0001- 09 1.747,20 . 4926/18 PAULO PIRES DE OLIVEIRA 386..-68 1.152,00 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor-Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45/2023 Notificação Atuação. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo telefone: (41)3251-2270. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 30 de novembro de 2023 . Processo Auto de infração Razão Social CNPJ/CPF . 294/20 6001130015612 A&D IMP. E EXP. E DISTRIBUIDORA LTDA 26.033.593/0002-67 . 404/20 6001130015668 OEM COMERCIO EXTERIOR EIRELI 48.794.564/0003-31 . 6079/19 6001130015336 SHALON FIOS E CABOS EIRELI 14.126.133/0001-13 . 1093/20 6001130015652 WEULD CARLOS DE JESUS 15.124.445/0001-50 CESAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO Diretor-Presidente BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° D-121.2.0045.23 PARTÍCIPES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR - SECIRM - CNPJ nº 34.144.499/0001-22. OBJETO: A cooperação entre o BNDES e a União Federal, por intermédio da SECIRM, está na qualidade de PARCEIRO ESTRATÉGICO, com vistas a viabilizar, apoiar e acompanhar Estudo Técnico voltado à implementação de Projetos do PEM nas Regiões Marinhas do Brasil, a ser operacionalizado por meio de PARCEIRO EXECUTOR, selecionado por Seleção Pública. FUNDAMENTO LEGAL: art. 17 §1º, da Resolução nº 3.729/2021 - BNDES, de 14/01/2021. PRAZO: 40 meses (quarenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2023. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2023. AVISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 1/2022 - BNDES OBJETO: Contratação de 01 (um) fornecedor para prestar serviços de comunicação digital para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e Fundo Amazônia, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. O BNDES comunica o adiamento da 3ª sessão pública do certame em referência, publicado no DOU do dia 22/07/2022, página 41, seção 03, inicialmente agendada para o dia 07/12/2023, às 11h. NOVA DATA DA 3ª SESSÃO PÚBLICA: 11/12/2023, às 11h. LOCAL DA 3ª SESSÃO PÚBLICA: No link disponibilizado no Aviso de Adiamento da 3ª Sessão Pública publicado no site do BNDES. ATENÇÃO: A Comissão Especial de Licitação entrará no link do local da 3ª Sessão Pública às 10h30, exclusivamente para permitir que os licitantes entrem na sala mediante o acesso ao link. Eventuais dúvidas sobre o acesso deverão ser encaminhadas antes das 11h00 do dia 11/12/2023. A Comissão de Licitação não se responsabiliza por dúvidas apresentadas após o início da sessão inaugural. Rio de Janeiro-RJ, 6 de dezembro de 2023. MARIANA TERK CAMPOS. Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 4 do AJ1/JULIC AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 13/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 23/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços continuados para emissão de certificados digitais de clientes e servidores. LARA GODOY DOS SANTOS FERREIRA RODRIGUES Gerente da Aji/julic/glic3 (SIDEC - 06/12/2023) 201014-20101-2023NE999999 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 936989/2022, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO, Processo Administrativo 00135223878202218 - Objeto: Implementação da metodologia Programa Famílias Fortes no municipio de Mathias Lobato/MG. - Motivo anulação: Extinção por denúncia do convênio nº 936989/2022, tendo em vista a inexecução do objeto. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945426/2023, Nº Processo: 00135210841202301, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ASSOCIACAO BENEFICENTE FREI ROGERIO CNPJ nº 83754341000180, Objeto: Realização de Oficinas lúdicas, atendimentos de fisioterapia, atendimentos terapêuticos e oficinas de musicoterapia para as pessoas idosas da Associação Beneficente Frei Rogério., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000028, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 224453, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 05/12/2023 a 05/12/2024, Data de Assinatura: 04/12/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-*, Convenente: MIRIAN RUTH GRONE BOSSARDI CPF nº .659.409-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945805/2023, Nº Processo: 00135210822202376, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: SOCI E DA D E ESPIRITA CINCO DE SETEMBRO CNPJ nº 46940953000130, Objeto: Promover qualidade de vida e bem estar as pessoas idosas acolhidas através de atividades entretenimento, culturais e de atividades físicas., Valor Total: R$ 100.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 100,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000034, Valor: R$ 100.000,00, PT R ES : 224493, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2024, Data de Assinatura: 04/12/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-, Convenente: WLADIMIR HIESINGER MONTEIRO CPF nº .792.878-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 945565/2023, Nº Processo: 00135210832202310, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: PASTORAL DA PESSOA IDOSA CNPJ nº 07234458000154, Objeto: Formação de agentes multiplicadores voluntários, visando contribuir para o fortalecimento da rede pública de atendimento, bem como, melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas, acompanhadas mensalmente de maneira sistematizada, realizando 20 oficinas para 500 agentes voluntários sobre temáticas que envolvam a área do envelhecimento no Estado do Paraná., Valor Total: R$ 600.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000029, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 224426, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000030, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 224426, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 04/12/2023 a 04/12/2024, Data de Assinatura: 04/12/2023, Signatários: Concedente: ALEXANDRE DA SILVA CPF nº .925.378-, Convenente: JOSE ANTONIO PERUZZO CPF nº .502.799-. SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE SELEÇÃO Nº 5, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/16/020 - "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto-pessoa física", conforme a seguir: PROCESSO SEI Nº 00135.229066/2023-59. OBJETO: Seleção de pessoa física, que, atendendo aos requisitos e termos constantes nesta convocação, tenha interesse, habilidade técnico-científica e ferramentas para desenvolver subsídios à elaboração de questionários de autodeclaração para empresas, para o diagnóstico e para a elaboração de propostas aos relatórios de recomendação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania às empresas e apoiar a realização de oficinas de capacitação durante as parcerias instituídas. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional. INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por meio do envio do currículo padrão para [email protected] a partir do dia 07/12/2023 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 27/12/2023. - O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o Currículo Lattes, em PDF e em língua portuguesa; arquivos corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados. - No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/16/020 - Edital nº 05/2023" para identificação da vaga a que se candidata. - As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame. - Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao- internacional/editais-2023 e no site do PNUD, https://parceiros.undp.org.br/opportunities. - Conforme o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas". SANDRA YOKO SATO Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/16/020 SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 947014/2023, Nº Processo: 00135221969202391, Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: VESP - VILA ESPERANCA CNPJ nº 10744626000166, Objeto: Oficinas e aquisição de equipamentos e mobiliários como medidas essenciais para assegurar dignidade às pessoas com deficiência da Associação., Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000021, Valor: R$ 231.623,00, PTRES: 224538, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2023NE000020, Valor: R$ 18.377,00, PT R ES : 224538, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024, Data de Assinatura: 06/12/2023, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº .589.019-*, Convenente: DANIEL COELHO DE SOUZA CPF nº .655.611-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração de vigência nº 1/2023 ao Protocolo de Intenções nº 1/2022 celebrado entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Instituto Dé Mendonça - Lupus Care. OBJETO: O objeto do presente Protocolo de Intenções busca envidar os esforços necessários para estabelecer as diretrizes para formalização de futuro Acordo de Cooperação visando analisar e explorar os dados diversificados de pessoas diagnosticadas com Lúpus Eritematoso Sistêmico, melhorando o desempenho da política pública federal para esta doença, bem como a qualidade de vida dos pacientes. Prorrogação do Protocolo de Intenções por mais 12 (doze) meses. Data da assinatura: 5/12/2023. Signatários: Participe 1: Anna Paula Feminella, Participe 2: Eliana Rezende Furtado de Mendonça.