DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700108 108 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 948832/2023. Processo n. º 71000.081062/2023-57. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Liga Candanga de Futsal do Distrito Federal - CNPJ: 22.053.460/0001-10. Objeto: Realização do Evento Candangão de Futsal 2024 no Distrito Federal. Valor Total: R$ 265.000,00. Vigência: 06/12/2023 a 06/12/2024. Data da Assinatura: 06/12/2023. Signatários: Concedente: ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social-Substituta - CPF: .501.341-*, Convenente: PEDRO RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA - Presidente da Liga Candanga de Futsal do Distrito Federal - CPF: .112.411-. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170347 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 17166.100134/2021-72. Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA . Contratado: 803020 - SERPRO - REGIONAL BELEM. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato de sra/rr nº 06/2021, por 12(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 09.12.2023 a 08.12.2024, nos termos, art. 57, no inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 09/12/2023 a 08/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Penha-SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Penha- SC. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 30/11/2023; b) pela PGFN: 05/12/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS - Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Penha-SC, CNPJ nº 83.102.327/0001-00, o senhor Aquiles José Schneider da Costa, Prefeito Municipal de Penha-SC. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Tijucas-SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Tijucas- SC. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 29/11/2023; b) pela PGFN: 05/12/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS - Substituto, e pela Prefeitura Municipal de Tijucas-SC, CNPJ nº 82.577.636/0001-65, o senhor Eloi Mariano Rocha, Prefeito Municipal de Tijucas-SC. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 37/2023 - UASG 170018 Nº Processo: 10265.072130/2023-91. Pregão Nº 14/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 20.794.945/0001-30 - FS SERVICOS DE OBRAS E REFORMAS ACABAMENTO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia para execução de serviços de reparos e adaptações necessárias na cobertura de imóvel de propriedade da união, sede da delegacia da receita federal do brasil em campo grande/ms, da delegacia de julgamento da receita federal do brasil em campo grande/ms e da procuradoria da fazenda nacional/ms, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/12/2023 a 01/07/2024. Valor Total: R$ 1.047.000,00. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 32, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . ARNALDO CASTRO SILVA 11131.721780/2023-51 866..-00 . ARNALDO CASTRO SILVA 11131.721226/2023-73 866..-00 . F N CLAUDINO TRANSPORTES LTDA. 11131.721399/2023-91 11.193.111/0001-88 . FABLO NOGUEIRA CLAUDINO 11131.721399/2023-91 012..-17 . MARCELO HENRIQUE DE MIRANDA 11131.721399/2023-91 196..-85 . F N CLAUDINO TRANSPORTES LTDA. 11131.721400/2023-88 11.193.111/0001-88 . FABLO NOGUEIRA CLAUDINO 11131.721400/2023-88 012..-17 . MARCELO HENRIQUE DE MIRANDA 11131.721400/2023-88 196..*-85 JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 170035 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 13104.720159/2021-61. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 35.684.012/0001-67 - POLYVALENTE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste do contrato nº 170035/06/2021 - serviços de carregador/capatazia.. Vigência: 11/12/2023 a 10/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.568,00. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170035 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 13104.720159/2021-61. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 35.684.012/0001-67 - POLYVALENTE SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Reajuste do contrato nº 170035/06/2021 - serviços de carregador/capatazia, referente ao período de 11/12/2022 a 10/12/2023. Fundamento: artigo 40, inciso XI, lei 8666/93. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.568,00. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO No item 3 do Extrato de Convênio, da Superintendência Regional da Receita Federal o Brasil 6ª Região Fiscal, publicado no DOU de 05/12/2023, Seção 3, página 125. Onde se lê: "Prefeitura Municipal de Presidente Olegário" Leia-se: "Prefeitura Municipal de Monte Carmelo" EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Bela Vista de Minas, CNPJ: 18.311.043/0001-53 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o(a) Prefeito(a) Municipal, Samantha Aparecida de Ávila Costa Magalhães, CPF: 067.816.766-44, representando o Município de Belo Horizonte e Michel Lopes Teodoro, CPF: 290.423.758-50, Superintendente, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Francisco Dumont/MG, CNPJ: 16.885.485/0001-88 e a Superintendência da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e- C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Eduardo Rabelo Fonseca, CPF: 042.204.846-12, representando o Município de Francisco Dumont/MG e Michel Lopes Teodoro, CPF 290.423.758-50, Superintendente, representando a Superintendência da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa RANGEL DE SOUZA LTDA, CNPJ 38.165.412/0001-54, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 04, 05, 06, 12, 14, 15, 20 e 21, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/003/2023. A referida multa, no valor de R$ 456.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/003/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720082/2023-81 Em 6 de dezembro de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa