DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700109 109 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS AVISO DE PENALIDADE Processo nº 10814.720074/2023-40 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa GRUPO SOUZA´S INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 48.193.630/0001-56, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 33 (trinta e três), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de licitação nº 0817600/000005/2022. A referida multa, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817600/000005/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07190-100, ou por meio de consulta ao portal e- CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. Em 5 de dezembro de 2023. THIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS ANDREATA AVISO DE PENALIDADE Processo nº 10814.720072/2023-51 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 46.986.383/0001-10, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 2 (dois), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de licitação nº 0817600/000005/2022. A referida multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817600/000005/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07190-100, ou por meio de consulta ao portal e- CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. Em 5 de dezembro de 2023. THIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS ANDREATA AVISO DE PENALIDADE Processo nº 10814.720076/2023-39 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa SANTANA VARIEDADES LTDA, CNPJ nº 47.488.518/0001-80, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes nº 36 (trinta e seis), nº 38 (trinta e oito), nº 44 (quarenta e quatro) e nº 51 (cinquenta e um), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de licitação nº 0817600/000005/2022. A referida multa, no valor de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817600/000005/2022. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07190-100, ou por meio de consulta ao portal e- CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. Em 5 de dezembro de 2023. THIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS ANDREATA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 13843.720001/2023-07. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 26.504.245/0001-40 - PRIMUSTECH SISTEMAS DE SEGURANCA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Alteração qualitativa do contrato com base no art. 124, i, "a" da lei 14.133/2021, com acréscimo de 18.03% de seu valor original e prorrogação de sua vigência por mais 60 dias.. Vigência: 06/12/2023 a 18/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.451,06. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 3/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 03/2023, que entre si celebram o Município de Itapetininga - SP, CNPJ nº 46.634.291/0001-70 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43. 2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e- C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Sr. Jeferson Rodrigo Brun pelo Município de Itapetininga - SP e o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP. 6. Fundamento legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 10905.720034/2020-36. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 14.798.740/0007-15 - ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 8,73% (oito inteiros e setenta e três centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir da data de assinatura deste, com fundamento no inciso i, b e do § 1º, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. O acréscimo ao objeto contratado se deve à reativação de 02 pontos de acessos de internet banda larga na cidade de paranaguá, conforme quadro do item 8 do tr - anexo ao edital.. Vigência: 06/12/2023 a 27/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.984,00. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal RFB nº 563 de 11/04/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL pelo prazo de 6 (seis) meses e de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) à empresa IZAEL BACELAR NOGUEIRA 70682105112, CNPJ 35.385.581/0001-01, com base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 1010200/0003/2020, o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, e a decisão de fls. 90-91 do processo nº 11040.722471.2021.55. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. SORAYA GONÇALVES STELLA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal RFB nº 563 de 11/04/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL pelo prazo de 6 (seis) meses e de multa no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) à empresa LUIZ AUGUSTO COLLARES ANTUNES, CNPJ 74.717.034.0001-38, com base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 1010200/0003/2020, o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, e a decisão de fls. 91-92 do processo nº 11040.722470.2021-19. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. SORAYA GONÇALVES STELLA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal RFB nº 563 de 11/04/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RECEITA FEDERAL DO BRASIL pelo prazo de 6 (seis) meses e de multa no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) à empresa PHS TELES DE FREITAS, CNPJ: 32.672.548/0001-74, com base no que dispõem o subitem 11.1 do Edital de Leilão nº 1010200/0003/2020, o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, e a decisão de fls. 86-87 do processo nº 11040.722473.2021-44. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. SORAYA GONÇALVES STELLA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 24/2020. Nº Processo: 19957.004959/2020-03. Inexigibilidade. Nº 6/2020. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Pacote de serviços dos Correios. Vigência: 08/01/2024 a 08/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 130.588,08. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 5/23 Prazo: 7 de março de 2024 Objeto: Regulamentação das ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, duas minutas de resoluções ("Minutas") relacionadas às ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas. A primeira e principal minuta ("Minuta A") disciplina as ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas ("OPA"), tema atualmente tratado pela Resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022, que substituiu, sem alteração de mérito, a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002. Apesar de se basear substancialmente no conteúdo da Resolução CVM nº 85, de 2002, a Minuta A reflete uma revisão ampla da norma, com base na experiência adquirida com a sua aplicação ao longo de mais de 20 anos, incluindo a consolidação e incorporação de precedentes do Colegiado sobre o tema. As mudanças mais relevantes propostas na Minuta A envolvem novos critérios para a OPA por aumento de participação, a criação de um quórum diferenciado para a OPA para cancelamento de registro, alterações relacionadas ao intermediário da OPA e a previsão de dispensas automáticas de leilão e de elaboração do laudo de avaliação. O objetivo geral das mudanças propostas na Minuta A é tornar o procedimento da OPA mais simples e célere, com redução os custos regulatórios envolvidos. Para alcançar esse objetivo, foram analisados os pedidos de dispensa ou de adoção de procedimento diverso mais comuns, suas justificativas e o resultado da análise dos pedidos pela área técnica e pelo Colegiado ao longo da vigência da Instrução CVM nº 361, de 2002, a fim de definir quais seriam os requisitos que poderiam ser flexibilizados, em que casos, mediante que condições e eventuais contrapartidas necessárias.