DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, sendo mais bem aproveitados se: a) indicarem o dispositivo específico a que se referem; b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio; c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável. As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o número da regra e do dispositivo correspondente. As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta consulta. Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF, telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da manifestação. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas > Consulta Pública SDM 05/23. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente ANTONIO CARLOS BERWANGER Superintendente de Desenvolvimento de Mercado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 948679/2023, firmado pelo Município de Corupá-SC, CNPJ 83.102.467/0001-70; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estradas vicinais no município de Corupá/sc; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 434.000,00; dos recursos: R$ 432.655,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000783, de 08/11/2023 e R$ 1.345,00 de contrapartida. Vigência 04/12/2026 - 04/12/2023 Renato Francisco Savaris e Claudio Finta. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 915423/21 M C I DA D ES PM Chaval/CE Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:06/12/2023 . 914403/21 MTUR PM Tururu/CE Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:06/12/2023 . 915054/21 M C I DA D ES PM Glorinha Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 30/11/2023 . 910805/21 MIDR PM JACAREZINHO/PR Altera contrap: R$ 30.610,73 T Aditivo:06/12/2023 . 835607/16 MAP PM Cuiabá/MT Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 908902/20 MAP PM Poxoréu/MT Altera contrap: R$ 534.258,66 T Aditivo:06/12/2023 . 888607/19 M ES P PM VARZEDO/BA Altera vigência: 05/03/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 923331/21 M C I DA D ES PM Arantina/MG Altera contrap: R$ 433,09 T Aditivo:06/12/2023 . 892617/19 M C I DA D ES PM VARZEDO/BA Altera vigência: 05/03/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 908999/2020 M C I DA D ES PM Indiara/GO Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 895966/2019 M DA S C F PM Indiara/GO Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 893347/2019 MTUR PM Indiara/GO Altera vigência: 31/12/2024 Ex-Officio:05/12/2023 . 862418/17 M C I DA D ES PM Bujari/AC Altera vigência: 14/03/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 878278/18 M C I DA D ES PM LAJE/BA Altera vigência: 05/03/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 894450/19 M C I DA D ES PM Santo Antônio de Pádua/RJ Altera vigência: 17/04/2025 T. Aditivo: 06/12/2023 . 781089/12 M ES P INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 853963/17 MTUR PM Roteiro/AL Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 852220/17 MTUR PM Roteiro/AL Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 855362/17 MTUR PM Piacabuçu/AL Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 847657/17 MTUR PM Jequiá da Praia/AL Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 809916/14 MTUR PM Barra de São Miguel/AL Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 806152/14 MTUR PM São José da Laje/AL Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 852978/17 MS FUNDACAO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PE Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 885248/19 M C I DA D ES PM Palmeira D'Oeste/SP Altera vigência: 20/04/2025 T Aditivo:20/11/2023 . 899153/20 M ES P PM CATÚ/BA Altera vigência: 05/12/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 939043/22 MAP PM Santa Rita de Ibitipoca/MG Altera contrap: R$ 26.659,35 T Aditivo:06/12/2023 . 878871/18 MS Fundo Municipal de Saúde de Carnaubais/RN Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 883109/19 MINC PM Blumenau/SC Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 895376/19 M C I DA D ES PM Blumenau/SC Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 909073/20 MTUR PM Maringá/PR Altera contrap: R$ 8.387.688,34 T Aditivo:06/12/2023 . 887885/19 MTUR PM Marau/RS Altera contrap: R$ 26.229,18 T Aditivo:06/12/2023 . 939552/22 MTUR PM Vila Maria/RS Altera contrap: R$ 116.296,00 T Aditivo:06/12/2023 . 849824/2017 1043778- 68 CAIXA/MTUR PM Chapada da Natividade/TO Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio: 05/12/2023 . 0313562-15/2009 CAIXA/MTUR PM Pium/TO Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio: 05/12/2023 . 781514/2012 - 1002919- 74 CAIXA/MTUR PM Sítio Novo do Tocantins/TO Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio: 05/12/2023 . 918746/21 M C I DA D ES PM São Jerônimo/RS Altera contrap: R$ 19.492,21 T Aditivo:05/12/2023 . 896820/19 M ES P PM Paranacity/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 902755/20 M C I DA D ES PM Sumaré/SP Altera vigência: 30/12/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 906765/20 M C I DA D ES PM Xavantina/SC Altera vigência: 28/04/2024 Ex-Officio:06/12/2023 . 894062/19 M C I DA D ES PM Presidente Bernardes/SP Altera vigência: 05/06/2024 T Aditivo:30/11/2023 . 870234/18 MTUR PM CURRAL DE CIMA/PB Altera vigência: 29/01/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 905326/20 MS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA/SP Altera vigência: 22/03/2024 T Aditivo:21/11/2023 . 885489/19 M C I DA D ES PM São Joaquim da Barra/SP Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:30/11/2023 . 886792/19 M ES P PM Araraquara/SP Altera vigência: 11/03/2024 T Aditivo:04/12/2023 . 906082/2020 M ES P / C A I X A PM Choró/CE Altera contrap: R$ 43.820,16 T Aditivo: 06/12/2023 . 889228/19 M C I DA D ES PM Cananéia/SP Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:05/12/2023 . 932614/2022 M C I DA D ES PM Poços de Caldas/MG Alt.CP.: R$ 1.063.878,11 T.Aditivo: 06/12/2023 . 923140/2021 M C I DA D ES PM Cambuquira/MG Alt. CP.: R$ 87.943,01 T.Aditivo: 06/12/2023 . 899514/20 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS/RS Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 874036/18 M DA S C F PM São Leopoldo/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 890392/19 M ES P PM São Leopoldo/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 888606/19 M ES P PM São Leopoldo/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 873272/18 M C I DA D ES PM Guaiúba/CE Altera vigência: 06/12/2023 T Aditivo:06/12/2023 . 893076/19 MIDR PM Esperantinópolis/MA Altera vigência: 29/03/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 893072/19 MIDR PM Esperantinópolis/MA Altera vigência: 25/03/2024 T Aditivo: 05/12/2023 . 913409/21 M C I DA D ES PM Santa Rosa do P u r u s / AC Altera contrap: R$ 5.326,22 T Aditivo:06/12/2023 . 923018/21 M C I DA D ES PM Santa Rosa do P u r u s / AC Altera contrap: R$ 7.198,76 T Aditivo:06/12/2023 . 869588/18 M ES P PM Timbiras/MA Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 858480/17 MTUR PM CABACEIRAS/PB Altera contrap: R$ 12.281,05 T Aditivo:06/12/2023 . 910437/21 MAP PM Barra do Choça/BA Altera contrap: R$ 860,36 T Aditivo: 05/12/2023 . 896127/19 M C I DA D ES PM Jussiape/BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo: 29/11/2023 . 852225/17 MTUR PM Piranhas/GO Altera vigência: 30/06/24 T Aditivo: 05/12/23 . CR 781712 (OP 1002.969-24) M C I DA D ES Município de Boa Vista Altera vigência: 16.03.2024 Ex-officio: 06.12.2023 . 904096/2020 MJSP SSP/GO Alt. Vigência: 30/06/2024 T. Aditivo: 27/11/2023 . 918908/2021 MJSP SSP/GO Alt. CP.: R$ 69.022,99 T. Aditivo: 27/11/2023 . 907142/2019 FDD SSP/GO Alt. Vigência: 30/06/2024 T. Aditivo: 27/11/2023 . 904106/2020 MJSP SSP/GO Alt. Vigência: 30/06/2024 T. Aditivo: 27/11/2023 . 866044/18 M C I DA D ES PM Russas/CE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 0342881-81/10 M C I DA D ES PM Sobral/CE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 902972/20 MAP PM BETÂNIA DO P I AU Í / P I Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:01/12/2023 . 0316570-80/09 MS PM Dias d'Ávila/BA Altera vigência: 29/05/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 899336/20 M ES P PM Alvorada/RS Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 0350922-41/11 M C I DA D ES PM FORMIGA/MG Altera vigência: 09/12/24 T. Aditivo: 05/11/23 . CR 893211/2019 M C I DA D ES PM Maracaju/MS Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:05/12/2023 . CR 876292/2018 M C I DA D ES PM Maracaju/MS Altera vigência: 27/12/2024 T Aditivo:05/12/2023 . 905330/20 MS Fundo Municipal de Saúde de São José do Norte/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 05/12/2023 . 899076/20 MTUR PM Tapes/RS Altera contrap: R$ 87.850,28 T Aditivo:05/12/2023 . 909548/20 MTUR CO N S O R C I O INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA A R EA / M G Altera vigência: 31/10/2024 Ex-Officio:05/12/2023 . 909244/20 MTUR PM Itaobim/MG Altera vigência: 31/08/2024 Ex-Officio:05/12/2023 . 908601/2020 MAP PM Rio Preto da Ev a / A M Altera vigência: 30/03/2024 Termo Aditivo: 05/12/2023 . 918215/21 M C I DA D ES PM Caratinga/MG Altera contrap: R$ 294.491,95 T Aditivo:05/12/2023 . 915294/2021 M C I DA D ES PM Amajari/RR Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:30/11/2023 . 853083/17 MS Fundo Municipal de Saúde de Teotônio Vilela/AL Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo