DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO TERMO: Em 05/12/2023, no Livro nº 17, às folhas 178/179, da SPU/PE EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 05014.000242/2002-38 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - CNPJ: .66.224/0001- OBJETO: Imóvel localizado na Rua Dr. João Severiano, nº 30, Município de São Lourenço da Mata, cadastrado sob RIP de Utilização nº 2573.00005.500-8 ÁREA DE TERRENO: 1.242,29 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 389,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 999.165,96 (novecentos e noventa e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) FINALIDADE: Funcionamento da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/12/2023, no Livro nº 17, às folhas 181/182, da SPU/PE EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.155535/2023-15 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - CNPJ .53.358/0001- OBJETO: Lote ENTVI-094.1 localizado no Município de Parnamirim/PE, cadastrado sob o RIP nº 2507.00136.500-2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.436,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais) FINALIDADE: Implantação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Transposição do Rio São Francisco). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO TERMO: Em 05/12/2023, no Livro nº 17, às folhas 174/175, da SPU/PE SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.121805/2023-94 INSTRUMENTO: Cessão de uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE OEIRAS-PIMUNICÍPIO DE OEIRAS-PI - CNPJ .553.937/0001-** OBJETO: imóvel com área de área correspondente a 1.491,15 m² , situado no Rua Miguel Oliveira, S/Nº, bairro Centro, no Município de Oeiras, Estado do Piauí, cadastrado no SPIUNET sob o RIP Imóvel nº 1139 00015.500-1, RIP Utilização nº 1139 00002.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 450,03 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 82,35 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.313.016,50. FINALIDADE: funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social FUNDAMENTO LEGAL: Art.18, I, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998, Portaria SPU nº 144 de 09 de julho de 2001, Portaria SPU/ME nº 8.678 de 30 de setembro de 2022 e Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023 . PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/12/2023, no Livro nº 001, às folhas14/17, da SPU/PI EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.131102/2021-11 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Maria Goreth Gomes da Silva Cunha - CPF .068.983-. OBJETO: Imóvel totalmente da União, classificado como marginal de rio, localizado à situado na Rua David Aguiar, n° 4.420, Bairro São Joaquim, Teresina-PI, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina sob o nº 22.539, fls 189, do Livro de Registro Geral nº 2AAAK, e cadastrado no município com inscrição imobiliária nº 055.087-6, cadastrado sob RIP nº 1219 0101796-49 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 150,00M² ÁREA DA BENFEITORIA: 150,00M² VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.526,50 (nove mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e IN SPU nº 04, de 14 de agosto de 2018, com vigência restaurada pela Portaria SPU/ME nº 9.220, de 02 de agosto de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 190,53 (cento e noventa reais e cinquenta e três centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/12/2023, conforme Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, anexo 38814581. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 19739.113220/2022-10 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Currais Novos no Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 20 anos, do imóvel de propriedade da União, com área de 2.787,38 m², situado à Rua Projetada, s/n, Bairro Dr. José Bezerra, Currais Novos/RN, cadastrado sob o RIP Utilização nº 1661 00075.500-7, para fins de regularização do funcionamento do Centro de Educação Infantil, Creche Padrão Pro Infância Tipo B. Cedente: União. Cessionário: Município de Currais Novos/RN Fundamento Legal: Art. 76, Parágrafo 3º, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Declaração de Dispensa de Licitação por Adriano Platiny Torquato do Rêgo, Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 19739.113220/2022-10 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Currais Novos no Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 20 anos, do imóvel de propriedade da União, com área de 1.328,50 m², situado à Rua Projetada, s/n, Bairro Dr. José Bezerra, Currais Novos/RN, cadastrado sob o RIP Utilização nº 1661 00076.500-2, para fins de instalação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS. Cedente: União. Cessionário: Município de Currais Novos/RN Fundamento Legal: Art. 76, Parágrafo 3º, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Declaração de Dispensa de Licitação por Adriano Platiny Torquato do Rêgo, Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 19739.113220/2022-10 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Currais Novos no Estado do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 20 anos, do imóvel de propriedade da União, com área de 648,00 m², situado à Rua Projetada, s/n, Bairro Dr. José Bezerra, Currais Novos/RN, cadastrado sob o RIP Utilização nº 1661 00074.500-1, para fins de instalação de uma Arena Poliesportiva. Cedente: União. Cessionário: Município de Currais Novos/RN Fundamento Legal: Art. 76, Parágrafo 3º, inciso I da Lei nº 14.133/2021. Declaração de Dispensa de Licitação por Adriano Platiny Torquato do Rêgo, Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.151024/2023-21 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda VENDEDOR: JJD3 ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - CNPJ: .33.482/0001- COMPRADORA: União INTERVENIENTE: Ministério Público do Federal OBJETO: Compra dos imóveis comerciais denominados Sala Comercial nº 401 e Vagas de Garagem nº 02, 03, 04 e 05, localizadas no Edifício San Diego, situado na Rua Conselheiro Mafra, nº 351, bairro Centro, no Município de Caçador/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 336,00 m², sendo objeto de aquisição a fração ideal do solo de 93,413 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.209,92 m², sendo objeto de aquisição 276,17 m² de área privativa e 352,3236 m² de área total, referente a 1 (uma) sala comercial e 4 (quatro) vagas de garagem VALOR DO IMÓVEL: R$ 950.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017; Orientação Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30 de novembro de 2023, no Livro nº 19 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 070-074, da SPU/SC EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.151024/2023-21 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda VENDEDOR: JOSÉ SANTOS DA SILVA - CPF: .039.900- COMPRADORA: União INTERVENIENTE: Ministério Público do Federal OBJETO: Compra do imóvel denominado Vaga de Garagem nº 06, localizada no Edifício San Diego, situado na Rua Conselheiro Mafra, nº 351, bairro Centro, no Município de Caçador/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 336,00 m², sendo objeto de aquisição a fração ideal do solo de 4,428 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 1.209,92 m², sendo objeto de aquisição 12,50 m² de área privativa e 15,9469 m² de área total, referente a 1 (uma) vagas de garagem VALOR DO IMÓVEL: R$ 40.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017; Orientação Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30 de novembro de 2023, no Livro nº 19 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 075-078, da SPU/SC