DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Lei 8.666, de 1993, e alterações posteriores; Lei n° 13.123, de 2015; e Decreto n° 8.772, de 2016. Vigência: 27/11/2023 a 26/11/2024. Remuneração do Contratante: Taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Remuneração do Contratado: I - Taxa Administrativa, no percentual de 3,0% (três inteiros por cento) ao ano sobre o patrimônio líquido do fundo, apurada diariamente e recolhida mensalmente; e Float bancário em relação ao prazo de compensação de 3 (três) dias. Data de Assinatura: 26/11/2023. SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 919203/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Barra Bonita/SP, CNPJ nº 46.172.888/0001-40 Processo SEI n° 02000.005405/2021-01. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 26 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 29/11/2023. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; JOSÉ LUIS RICI, Prefeito do Município de Barra Bonita/SP, CPF nº .162.788-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 919554/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Buritizeiro/MG, CNPJ nº 18.279.067/0001-72, Processo SEI n° 02000.002591/2021-18. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 31 de dezembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 01/12/2023. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716, PEDRO HENRIQUE SOARES BRAGA, Prefeito do Município de Buritizeiro/MG, CPF nº .460.**-60. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 919280/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Presidente Prudente/SP, CNPJ nº 55.356.653/0001-08. Processo SEI n° 02000.005406/2021-47. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 20 de junho de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 29/11/2023. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; EDSON TOMAZINI, Prefeito Municipal de Presidente Prudente/SP, CPF nº xxx.529.918-xx. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br sob o nº 914640/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de São João da Barra/RJ, CNPJ nº 29.116.902/0001-70, Processo SEI n° 02000.002476/2021-43. Objeto: Prorrogar os prazos de execução e de vigência até 27 de setembro de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de Assinatura: 23/11/2023. CARLOS EDUARDO MARINELLI, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais - Substituto, Matrícula SIAPE nº 3337828, KARLA CHAGAS MAIA, Prefeita do Município de São João da Barr a / R J, CPF nº xxx.583.247-xx. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, publicada na Seção 2 - Edição Extra, do Diário Oficial da União nº 17-E, de 24 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no processo nº 02209.001350/2023-87, resolve: 1. Prorrogar o prazo da consulta pública referente a proposta de Resolução que "Disciplina a aplicação de recursos financeiros alocados pelas entidades concessionárias florestais federais, na forma de encargos acessórios e indicadores relacionados à infraestrutura social, previstos nos contratos de concessão florestal." 2. As contribuições e sugestões deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentacao-de- execucao-das-obrigacoes-relacionadas-aos-encargos-acessorios-e-indicadores-relacionados-a- infraestrutura-social-nos-contratos-de-concessao-florestal-firmados-na-esfera-federal. 3. A consulta pública está disponível até o dia 31 de dezembro de 2023. MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193114 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 02018.000479/2020-72. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 08.609.047/0002-40 - JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/12/2023 a 20/12/2024, nos termos do art. 57, (ii), da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 20/12/2023 a 20/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.404.574,16. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193102 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02004.000260/2022-94. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 26/09/2023 e encerramento em 26/09/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/09/2023 a 26/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 199.659,36. Data de Assinatura: 18/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2023 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM GOIÁS- IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débitos referente às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do §2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do IBAMA. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº DE CONTROLE PROCESSO ADMINISTRATIVO DATA DA COBRANÇA VALOR CONSOLIDADO (R$) . COMERCIAL DE PETRÓLEO MATA DA LARANJEIRAS 04.414.880/0001-01 11351068 02010.000130/2020-19 17/12/2019 58.576,31 . COOPERATIVA MISTA DOS PROD. RURAIS DO V DO PARANAÍBA LTDA 02.233.732/0002-38 11223748 02010.002503/2019-44 14/05/2019 10.587,75 . GYELISON BARBOSA NAVES 10.469.756/0001-38 11333568 02010.004187/2019-45 08/11/2019 2.637,47 . TML LOGISTICA LTDA - ME 10.895.417/0001-13 10793060 02010.000433/2020-23 31/01/2019 3.451,04 . MC COPIADORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 17.710.408/0001-50 11275394 02010.002702/2019-52 12/08/2019 3.221,31 . POSTO VILA PEDROSO LTDA 24.869.737/0001-03 11276327 02010.002711/2019-43 13/08/2019 7.390,28 . G4 MINERAÇÃO LTDA-ME 13.889.137/0001-90 11278197 02010.002815/2019-58 15/08/2019 2.522,98 . LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL 04.746.729/0004-05 11340137 02010.000024/2020-27 25/11/2019 871,55 . AUTO POSTO COCALZINHO LTDA - SILVA E PAVEL 05.449.242/0001-80 11334814 02010.000143/2020-80 12/11/2019 6.736,08 . COMERCIAL E INDUSTRIAL CARAÍBAS LTDA 03.818.389/0001-75 11332708 02010.004156/2019-94 07/11/2019 12.231,89 . S. A DA MOTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES 13.637.659/0001-03 11334766 02010.004174/2019-76 12/11/2019 2.633,33 . ECO-VR VALORIZACAO DE RESIDUOS LTDA 18.946.469/0001-83 11221876 02010.002030/2019-85 09/05/2019 8.506,90 . ALG TRANSPORTES LTDA 12.532.195/0001-08 11223747 02010.002321/2019-73 14/05/2019 3.211,36 . CAMARGO E AUGUSTA LTDA 07.201.348/0001-96 11227981 02010.002329/2019-30 20/05/2019 2.832,60 . COAGRI COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LT DA 10.973.994/0001-86 11278972 02010.003208/2019-13 16/08/2019 2.251,98 . PEDREIRA BRITAMINAS FORTALEZA LTDA 15.174.400/0001-90 11281762 02010.003229/2019-21 21/08/2019 32.357,13 . PRESENÇA ESQUADRIAS LTDA 11.272.308/0002-93 11280927 02010.003276/2019-74 20/08/2019 10.304,43 . IDEAL GAS LTDA 02.948.109/0002-61 11283198 02010.003408/2019-68 22/08/2019 2.862,37 . NATIVA AGRÍCOLA 07.634.396/0001-78 11311695 02010.003528/2019-65 03/10/2019 124.458,77 . PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA 05.594.763/0001-21 11317169 02010.003421/2019-17 10/10/2019 116.764,05 . GOYAZLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA 04.106.331/0001-61 11230737 02010.002374/2019-94 23/05/2019 2.832,60 . AGROQUIMICA CATALAO IND E COM DE F E R T I L I Z A N T ES 02.370.957/0001-55 11157124 02010.000810/2019-91 15/02/2019 177.244,21 . INDUSTRIA E COM DE CARVAO VEG ALIANÇA 01.313.262/0001-79 9390870 02010.001500/2018-11 14/12/2017 16.971,92 . MENDES E MELO LTDA 00.204.710/0001-33 9477896 02010.001614/2018-52 17/01/2018 4.824,33 . WEB TRANSPORTES LOCACOES E COMERCIO LTDA 09.450.597/0001-40 9469706 02010.001281/2018-61 15/01/2018 17.128,44 . VIC AUTO POSTO LTDA - EPP 73.988.040/0001-67 11277444 02010.002857/2020-22 14/08/2019 23.451,87 . ART REAL MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA 73.604.241/0001-13 11341670 02010.001101/2021-47 27/11/2019 9.479,97 . MOBILIZA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA 03.764.120/0001-53 11280972 02010.001005/2020-18 20/08/2019 5.876,40